0801223-62.2021.8.10.0034

Citado, a ré

C. M. D.

C. apresentou contestação, ID nº 43232046. Acórdão de ID nº 51188577, proferido nos autos do agravo de instrumento nº 0802995-65.2021.8.10.0000 confirmou a tutela antecipada deferida e determinou a suspensão da tramitação dos projetos de leis aprovados na sessão até o julgamento da ação de origem. Em petição de ID nº 59774141 a

C. M. D.

C. informou a extinção da eficácia das leis a que se destinaria a tutela declaratória de nulidade, requerendo a declaração da perda do objeto da ação. Determinada a intimação dos autores para manifestarem-se sobre o pedido acima, este permaneceram inertes, conforme certidão de ID nº 68740139.

É o relatório.

Decido.

2. DOS FUNDAMENTOS O exercício do direito de ação está condicionado ao preenchimento de certos requisitos, dentre estes o interesse processual, que, segundo entende a doutrina brasileira, resta configurado quando se mostre presente o binômio necessidade/adequação na tutela jurisdicional pretendida pelo autor. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse processual, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)?; (b) essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)?

Na espécie, embora no momento de sua propositura da demanda, houvesse legítimo interesse processual ao ajuizar a presente ação anulatória (considerando que houve violação aos artigos 184 e 185 do Regimento Interno da

C. M. D. C./MA, ao não respeitar o prazo mínimo de convocação dos vereadores para sessão extraordinária realizada em 07.01.2021), uma vez comprovado que o Prefeito remeteu novos projetos de lei à Casa Legislativa para processamento em estrita observância ao prazo de antecedência de convocação (Leis nºs 1904 e 1905, de 23 de setembro de 2021) que regulam inteiramente as matérias a que outrora se destinavam as leis nº 1880/2021 e 1889/2021 (aqui questionadas), ocorrendo na espécie revogação tácita das leis que constituíam o objeto desta ação, é de ser reconhecida a perda superveniente do interesse.

E, caso se constate a inexistência de interesse processual, o processo, por força do que dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, deverá ser extinto sem resolução do mérito: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)

VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual. (...) Logo, verifico que a providência judicial pretendida pelos autores com o ajuizamento da presente ação fora claramente alcançando, havendo perda superveniente do objeto, restando evidente a carência do direito de ação por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, considerando a revogação tácita das leis nº 1880/2021 e 1889/2021.

DO

DISPOSITIVO

Ante o exposto, configurada a perda superveniente do objeto da ação, julgo extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, ressalto que "nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz deve decidir de forma concisa. Inexigível a observância do rigoroso formalismo do CPC 458" (JTJ 148/141). Considerando que as leis em discussão somente foram revogadas após a propositura da ação, portanto, o réu deu causa à instauração do processo, pelo que condeno o requerido ao pagamento dos Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a ausência de condenação de pagar.

Sem custas, por incidir exceção legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar o Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC). Após, havendo suscitação de matéria preliminar ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias. Não havendo, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão.

Sem custas. Sem honorários.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Codó/MA, 14 de setembro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito titular da 1ª Vara de Codó

Órgão

1ª Vara de Codó

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CÂMARA MUNICIPAL DE CODÓ

Advogados

ALBA MARIA DE SOUZA LIMA (OAB 7306/MA), CLELIO GUERRA ALVARES JUNIOR (OAB 11104/MA)

Órgão

1ª Vara de Codó

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CLELIO GUERRA ALVARES JUNIOR

Advogado

CLELIO GUERRA ALVARES JUNIOR (OAB 11104/MA)