0801287-83.2019.8.10.0053

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 2055-1104 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801287-83.2019.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Autor(a): MARIA DO ROSARIO QUEIROZ DE JESUS Réu(ré): CRISPIM PEREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO EDSON ARAUJO DE SOUZA - BA59277, MARCIO NUNES FERREIRA - BA44997

DESPACHO

Vistos etc. DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo legal. Expedientes necessários.

Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Porto Franco Respondendo pela 2ª Vara de Porto Franco

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801287-83.2019.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Autor(a): MARIA DO ROSARIO QUEIROZ DE JESUS Réu(ré): CRISPIM PEREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO EDSON ARAUJO DE SOUZA - BA59277, MARCIO NUNES FERREIRA - BA44997

DESPACHO

Vistos etc. Tendo em vista o bloqueio de bens através do sistema RENAJUD, como forma de frustrar eventual alienação ou qualquer outro tipo de negócio envolvendo o veículo, intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial, bem como, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista dos autos ao Exequente para solicitar o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801287-83.2019.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Autor(a): MARIA DO ROSARIO QUEIROZ DE JESUS Réu(ré): CRISPIM PEREIRA DO NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: HEIDER SANTOS BRITO DA SILVA - BA45812, MARCIO NUNES FERREIRA - BA44997, JOAO EDSON ARAUJO DE SOUZA - BA59277

DESPACHO

Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença definitiva de obrigação de prestar alimentos referente a prestações pretéritas, o qual deverá seguir o rito da coerção patrimonial (CPC, art. 528, §8º), encontrando-se instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na petição ID nº 87736625, nos termos do art. 524 do CPC. Conforme preceitua o § 8º do art. 528 do CPC, o procedimento deve seguir os termos da Parte Especial, Livro I, Título II, Capítulo III, que trata do cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, vetando a prisão civil e ressalvando, ainda, que recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

O executado deverá ser intimado para pagar o débito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias (caput), nos termos do art. 523 e parágrafos do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º), esclarecendo, contudo, que, caso haja o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º, incidirão sobre o restante (§ 2º).

Caso o pagamento voluntário não seja realizado tempestivamente, certifique-se e proceda-se à penhora on-line nas contas e ativos financeiros do executado. Procedido o bloqueio de valores, intime-se o executado, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, sem nova conclusão, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo os atos de expropriação (§ 3º).

Consigne-se na intimação do executado que, querendo, poderá impugnar o cumprimento de sentença nos termos do art. 525 do CPC. Determino o processamento do feito em segredo de justiça, nos termos do art. 189, inciso II do Código de Processo Civil e com isenção de custas, devido à justiça gratuita, que ora concedo à parte autora. Intimem-se. Cientifique-se ao Ministério Público. Expedientes necessários.

Cumpra-se. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Porto Franco Respondendo pela 2ª Vara de Porto Franco

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801287-83.2019.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) Autor(a): MARIA DO ROSARIO QUEIROZ DE JESUS Réu(ré): CRISPIM PEREIRA DO NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: HEIDER SANTOS BRITO DA SILVA - BA45812, MARCIO NUNES FERREIRA - BA44997

DESPACHO

No id. 80869145, o executado peticionou no sentido da expedição imediata do seu alvará de soltura, haja vista ter transcorrido o prazo de 02 (dois) meses do seu encarceramento. Após compulsar os autos, a prisão civil foi cumprida no dia 22 de setembro de 2022, tendo assim, o executado cumprido dois meses preso no regime fechado, contudo sem efetuar o pagamento da pensão aos seus filhos. Nos termos do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, "(...) Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. (...)".

Nesse diapasão, em que pese o executado não ter realizado o pagamento das prestações alimentícias em atraso, sequer apresentou proposta de acordo, considerando que já transcorrido o prazo da prisão civil, expeça-se o alvará de soltura a favor do executado. No entanto, considerando a possibilidade de se prorrogar o pedido de prisão em curso como meio eficaz de coação para a quitação do débito, desde que observado o limite temporal de três meses, bem como considerando que, ao que parece, o executado continua sem pagar os alimentos que continuam vencendo a cada mês, abre-se vista a Defensoria Pública Estadual e ao Ministério Público Estadual para manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Porto Franco/MA, 22/11/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801287-83.2019.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) Autor(a): MARIA DO ROSARIO QUEIROZ DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES - MA9055-A Réu(ré): CRISPIM PEREIRA DO NASCIMENTO

DESPACHO

Vistos em Correição Ordinária 2022. Vislumbro a necessidade da realização das medidas de constrições judiciais visando o recebimento do débito alimentar, pelo que determino que seja expedido ofício ao cartório de protesto, nos termos do artigo 517, §§ 1º e 2º do CPC, para promover o protesto da dívida atualizada, com fundamento no artigo 528, § 1º, do CPC. Realize ainda penhora junto ao sistema SISBAJUD.

INTIME-SE ainda a exequente, para indicar possíveis bens do executado a serem objetos de penhora, bem como informar eventual vínculo laboral do executado para desconto em folha, no prazo de 05 (cinco) dias. Por derradeiro, restando infrutíferas todas as diligências acima expostas, retornem-se os autos conclusos para deliberação acerca da viabilidade do decreto prisional do executado inadimplente. Expedientes necessários.

Cumpra-se. Porto Franco/MA, 18/01/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801287-83.2019.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) Autor(a): MARIA DO ROSARIO QUEIROZ DE JESUS Réu(ré): CRISPIM PEREIRA DO NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: HEIDER SANTOS BRITO DA SILVA - BA45812, MARCIO NUNES FERREIRA - BA44997, JOAO EDSON ARAUJO DE SOUZA - BA59277

DESPACHO

Vistos etc. Tendo em vista a petição de ID n° 87736624, DETERMINO a intimação do executado, pessoalmente, para, em 3 (três) dias, pagar o débito em atraso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, a teor do art. 528, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de protesto e de decretação de sua prisão civil, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (CPC, art. 528, § 3º). Advirta-se ao executado de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, § 2º).

Caso haja movimentação processual do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias e, em seguida, remetam-se ao Ministério Público. Se, devidamente intimado, o executado não se manifestar, intime-se a parte exequente no mesmo prazo (05 dias) para informar se houve pagamento do débito e, após, dê-se vista ao Ministério Público Estadual. Expeça-se Carta Precatória, caso se faça necessário, constando o endereço dos autos, com a finalidade de cumprimento do ato.

Intimem-se.

Cumpra-se. Expedientes necessários. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801287-83.2019.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) Autor(a): MARIA DO ROSARIO QUEIROZ DE JESUS Réu(ré): CRISPIM PEREIRA DO NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: HEIDER SANTOS BRITO DA SILVA - BA45812, MARCIO NUNES FERREIRA - BA44997

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença definitiva de obrigação de prestar alimentos, com processamento concomitante dos ritos de prisão e expropriação. Quanto ao tema, é importante assinalar que a despeito da possibilidade de adoção de procedimentos diversos, nos mesmos autos, para a cobrança de pensões alimentícias pretéritas e para a cobrança das prestações vencidas no trimestre anterior ao ajuizamento da ação, verifico que a diversidade dos procedimentos das execuções de alimentos (prisão/penhora), revela-se inapropriada para a hipótese dos autos.

O que se evidencia, em verdade, é que a cumulação de execuções utilizando simultaneamente os dois procedimentos está causando tumulto processual, exatamente pela diversidade insuperável de seus ritos, atentando contra as legítimas e peculiares pretensões do(a) exequente e na efetivação do contraditório e ampla defesa do executado, o que demonstra a necessidade de seguir o procedimento da prisão, no caso sob análise, capitulado no artigo 528, § 3°, do Código de Processo Civil.

In casu, vê-se, inicialmente, que houve a fixação dos alimentos provisórios no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, através da decisão de folhas 37/39 proferida nos autos do processo n° 2180-49.2015.8.10.0053, datada em 26/10/2015, sendo o executado citado/intimado acerca de seu conteúdo em 07/03/2016, vide fl. 55, do referido caderno processual. O processo seguiu seu curso regular, sendo que, ao final, sobreveio sentença condenatória que confirmou a tutela antecipada e que fixou a prestação alimentícia, em definitivo, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo (vide fls. 162/169), tendo o executado tomado ciência em 20/07/2020, conforme se extrai da fl. 179.

Nesse contexto, em um aspecto global, o executado encontra-se inadimplente desde 07/03/2016 (data da citação) até a presente data. Entretanto, na presente demanda, deve-se executar as 03 (três) prestações anteriores a propositura dessa execução (março, abril e maio de 2017) e as que venceram no curso do processo, o que perfaz a quantia de R$ 37.691,40 (trinta e sete mil, seiscentos e noventa e um reis e quarenta centavos), levando-se em conta o termo final o mês de setembro/2022.

Assim, tendo o executado pago o valor de R$ 3.522,00 (três mil quinhentos e vinte e dois reais), persiste o débito de R$ 34.169,40 (trinta e quatro mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta centavos). Diga-se ainda que só o pagamento integral da dívida leva a suspensão da ordem de prisão como medida de coerção, não se aplicando à espécie a teoria do adimplemento substancial, por ter como objeto prestação com nítido caráter alimentar e de importância existencial.

Dito de outro modo, é ônus processual do devedor a comprovação do pagamento da dívida alimentícia, com a apresentação de prova inequívoca dos valores já adimplidos, o que não se verifica no caso dos autos (artigo 373, II, do CPC). Isto posto, cuidando-se a dívida alimentar de obrigação líquida, certa e exigível, não sendo efetuado o pagamento dos alimentos; e nem sequer apresentada nenhuma proposta para pagamento de tal valor, tendo sido mantida a decisão de ID n° 36214280, que decretou a prisão civil do executado pelo prazo de 02 (dois) meses, não se conformando o executado, caso queira, se considerar alguma distorção na análise das provas que influenciou na decisão de seu decreto prisional , se valer do instrumento recursal próprio, meio destinado a rever decisões com as quais as partes não concordam.

De outra banda, no que se refere à ausência de cópia de sentença homologatória, entendo que se trata de mera irregularidade, pois executada a decisão liminar de alimentos provisórios, esta foi ratificada pela sentença de mérito, não sendo o caso de gerar qualquer nulidade nos autos, até porque não demonstrada nos autos. Deste modo, mantenho a decisão de ID 78127347 por seus próprios fundamentos, alterando-a apenas no que se refere ao valor do débito alimentar que ainda persiste na presente ação, que no caso é a quantia de R$34.169,40 (trinta e quatro mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta centavos).

Intimem-se as partes desta decisão. DETERMNO à Secretaria Judicial que junte, nestes autos, cópia de sentença de fls. 162/169, oriundo do processo n° 2180-49.2015.8.10.0053 e da certidão de trânsito em julgado. Além disso, autue-se a Secretaria Judicial, em autos apartados, os débitos anteriores ao supracitado período, especificamente entre o dia 07/03/2016 (data da citação) até o mês que antecede as 03 (três) prestações anteriores a propositura desta ação, (março, abril e maio de 2017) que fazem parte da presente demanda, ou seja, até o mês fevereiro do ano de 2017, que deverão ser executados em ação de cobrança de dívida pretérita, na forma do artigo 528, § 8°, do Código de Processo Civil, de modo a obstar a cumulação de pedidos que podem causar tumulto processual.

Expedientes necessários.

Cumpra-se com urgência por se tratar de preso civil. Notifique-se o Ministério Público. Porto Franco/MA, 14/10/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801287-83.2019.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) Autor(a): MARIA DO ROSARIO QUEIROZ DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES - MA9055-A Réu(ré): CRISPIM PEREIRA DO NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: HEIDER SANTOS BRITO DA SILVA - BA45812, MARCIO NUNES FERREIRA - BA44997

DECISÃO

Trata-se de ação de execução de alimentos proposta por Nathan Queiroz do Nascimento e Guilherme Queiroz do Nascimento, representados por Maria do Rosário Queiroz de Jesus em face de Crispim Pereira do Nascimento. Assevera que fora fixados alimentos, nos termos da decisão constante no evento 19221972, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, contudo o requerido encontra-se inadimplente desde novembro de 2015 até o momento da propositura da presente ação de execução (maio de 2017).

Citado, o executado apresentou justificativa, ressaltando sobre a existência de outros filhos e o fato de ser autônomo, sem comprovar, contudo, o pagamento de qualquer valor. Nesse sentido, fora decretado sua prisão civil, tendo sido cumprida no dia 22 de setembro do corrente ano. O executado manifestou-se no id. 77222675, juntando comprovantes de pagamento, totalizando a quantia de R$ 3.522,00 (três mil quinhentos e vinte e dois reais).

O Ministério Público Estadual pugnou pela manutenção da prisão civil, ante a inadimplência parcial do executado.

É o relatório.

Decido. A princípio, em que pese os exequentes terem executados o valor correspondente a todo o débito, verifica-se que a execução de alimentos pelo rito da prisão civil são as três prestações anteriores ao ajuizamento e as que vencerem no curso da demanda. Nesse sentido: “Art. 528. § 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. (...) § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”.

Assim, como a ação foi proposta em maio de 2017, deve-se executar as três prestações anteriores, ou seja, março, abril e maio de 2017 e as que venceram no curso da demanda, computando, dessa forma, um débito no valor de R$ 41.034,55 (quarenta e um mil trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), sendo que os demais débitos anteriores, devem ser executados em ação própria. Nesse diapasão, tendo o executado pago a quantia de R$ 3.522,00 (três mil quinhentos e vinte e dois reais), ainda persiste o débito no valor de R$ 37.512,55 (trinta e sete mil quinhentos e doze reais e cinquenta e cinco centavos).

Destarte, não basta pagar apenas as três prestações vencidas antes do ajuizamento da ação ou parte do débito, sendo imprescindível o pagamento de todas que se venceram no curso da demanda para suspender o decreto de prisão civil. Nessa linha, o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGO 528 DO NCPC (733 DO CPC/73). PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. ARTIGO 5º, INCISO LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO. PRISÃO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE SIMULTÂNEA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.

1- A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, prevê a possibilidade de prisão civil "pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia".

2- O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, manteve como sujeito à prisão civil apenas o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

3 - Em harmonia com o texto constitucional, o artigo 528, §§ 3º E 7º, do NCPC(733, § 1º, do CPC/73), dispõe acerca da aludida prisão civil, na hipótese de o "devedor não pagar, nem se escusar", devendo ser decretada pelo prazo de até três meses.

4- Em observância ao princípio da economia processual, o agravo interno e o habeas corpus podem ser analisados simultaneamente, diante da mesma causa de pedir.

5. A execução de alimentos referente às 03 (três) parcelas imediatamente anteriores à propositura da ação, mais as que se vencerem no curso do processo, não se confunde com execução de verba alimentar pretérita.

6. Agravo Interno prejudicado. Ordem denegada. (TJ-DF 20.***.***/4536-06 - Segredo de Justiça 0047942-03.2016.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Julgamento: 15 de Março de 2017, 2ª TURMA CÍVEL, Publicado no DJE : 24/03/2017 . Pág.: 230/246)

Ante o exposto, considerando que o executado até esta data não deu cumprimento a sua obrigação integral e tendo em vista que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar o débito alimentar pode justificar o seu não-pagamento, o que não ocorreu nos autos, assim, nos termos do que prevê o art. 528, § 2º do Código de Processo Civil, mantenho a prisão civil do executado. Intimem-se.

Cientifique-se ao Ministério Público. Expedientes necessários (mandado/ofício/carta precatória).

Cumpra-se. Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora para que informe se ainda constam prestações alimentícias em atraso, no prazo de 05 (cinco) dias, discriminando-as, e em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público. Porto Franco/MA, 11/10/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara