0801302-17.2019.8.10.0097

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA Processo n.º: 0801302-17.2019.8.10.0097 AÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUAL Autor(a): LEURIANE FREITAS DA SILVA e RONALDO DA CONCEIÇÃO ALMEIDA Advogado(a): ROMULO SILVA DE MELO, FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA

SENTENÇA

I- Relatório. Trata-se de AÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUAL, proposta por LEURIANE FREITAS DA SILVA e RONALDO DA CONCEIÇÃO ALMEIDA, por advogado constituído, todos qualificados. Alegaram em síntese, que casaram, sob o regime da comunhão parcial de bens, em 16 de Maio de 2018; tiveram 01(um) filho, sendo ainda menor; não adquiriram bens a partilhar; que estão separados e que não há possibilidade de restabelecer o casamento; que o filho ficará sob a guarda direta da mãe, e o pai lhe pagará, a título de alimentos, o correspondente a 13,03 (treze, vírgula zero três por cento), do salário mínimo.

Ao final requereram a decretação do divórcio, regulamentação da guarda e alimentos ao filho menor, e assistência judiciária gratuita. Atribuíram à causa o valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais). Instruíram a petição inicial com documentos. Não recolheu as custas processuais. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a homologação do acordo.

É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação. Os documentos acostados aos autos, IDs 19957047, provam o casamento e filhos, na forma afirmada na petição inicial. A teor do que dispõe o art. 840 do Código Civil é lícito às partes transacionarem para prevenir ou acabar com o litígio. A conciliação ou solução amigável do conflito também é uma meta do Poder Judiciário. As Partes transacionaram nos termos contidos na inicial. Os termos da transação atendem e preservam os interesses das Partes.

Portanto, não há empecilho a que seja homologada.

III – Dispositivo.

Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, art. 840 do Código Civil, e art. 487, III “b”, do Código de Processo Civil, na Lei 6.515/77, HOMOLOGO a transação judicial, cujos termos, contidos na Petição Inicial, passam a integrar esta sentença, para que produza os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Decreto o divórcio e coloco fim à sociedade conjugal do casal LEURIANE FREITAS DA SILVA e RONALDO DA CONCEIÇÃO ALMEIDA.

Oficie à Serventia Extrajudicial competente para a averbação do divórcio, nos termos da transação homologada. Concedo a justiça gratuita. Sem custas processuais, emolumentos e horários advocatícios de sucumbência. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. DÊ ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Colinas/MA, data do sistema. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO FLC