0801328-29.2021.8.10.0102

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONTES ALTOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO: 0801328-29.2021.8.10.0102 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

AUTOR: VALDIRENE ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a)

AUTOR: DANIEL RIBEIRO FREITA - MA16750 REU: ANTONIO MARCOS ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELEN BENIGNO TEIXEIRA - MA19090

SENTENÇA

Trata-se de ação de alimentos proposta por Iara Alves da Silva, representada por Valdirene Alves da Silva, em face de Antônio Marcos Alves da Silva. Audiência da conciliação foi designada e realizada neste Juízo de Montes Altos, momento em que as partes celebraram acordo. Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer favorável à homologação do acordo.

É o relatório. Passo a decidir. As partes celebraram acordo perante este Juízo, durante audiência de conciliação. Não há nos autos indicativo de as partes não estarem no gozo de capacidade civil plena, ademais, com vista ao Ministério Público, esse pugnou pela homologação judicial. Com efeito, diante da validade do acordo e obediência às normas de direito material pertinentes, verifico não haver impedimento legal para o acolhimento do conteúdo e da forma dos termos do acordo/transação.

Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), HOMOLOGO por sentença o acordo judicial celebrado pelas partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas processuais (art. 90, § 3º, CPC).

Publique-se, registre-se, e intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Montes Altos/MA, 24 de outubro de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos