0801487-57.2025.8.10.0093

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: [email protected] AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0801487-57.2025.8.10.0093 AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DATA: 23/02/2026 HORA: 16h20min PRESENTES: JUÍZA DE DIREITO: MARÍLIA NOBRE MIRANDA REQUERENTE:

I. M. D. S. N. ADVOGADO DO

REQUERENTE: JANIELSON BARROS MATEUS - OAB MA28482 AUSENTES:

REQUERIDO(A):

I. D. O. P. Aberta a presente audiência gravada por meio eletrônico de acordo com o Provimento 32021 – CGJMA, o qual regulamenta a realização de audiências por videoconferência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. DELIBERAÇÃO: Iniciados os trabalhos, verificou-se que não foi expedida carta precatória para citação do requerido. Desta forma, redesigno a audiência de conciliação para o dia 13.04.2026, às 11h40min.

Expeça-se carta precatória para citação. Intimados os presentes.

Cumpra-se. ENCERRAMENTO: Nada mais disse nem lhe foi perguntado, determinando a MM. Juíza que se encerrasse a gravação da audiência realizada por videoconferência e o presente termo. Dispensadas as assinaturas das partes e de seus representantes processuais, nos termos do art. 23, do Provimento 32021– CGJ). MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito titular da Comarca de Itinga do Maranhão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0801487-57.2025.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) REQUERENTE:

I. M. D. S. N. Advogado do(a)

REQUERENTE: JANIELSON BARROS MATEUS - MA28482

REQUERIDO:

I. D. O. P.

DECISÃO

Trata-se de ação de averiguação de paternidade, em que a parte requerente,

I. M. D. S. N., representada por sua genitora, pleiteia reconhecimento da paternidade em relação ao requerido

I. D. O. P.. Sustenta a parte autora a existência de relacionamento amoroso entre sua genitora e o requerido, do qual teria resultado o seu nascimento. Diante da ausência de reconhecimento voluntário da paternidade, pugna pela fixação de alimentos provisórios para o custeio de suas necessidades básicas. Vieram os autos conclusos.

Decido. O pedido de alimentos provisórios, em sede de investigação de paternidade, exige a demonstração de prova pré-constituída da paternidade ou, ao menos, indícios veementes da existência do vínculo biológico, conforme se extrai da interpretação da Lei nº 8.560/92 e da Lei nº 5.478/68. No caso em apreço, embora a inicial narre o suposto relacionamento, não foram colacionados aos autos documentos suficientes - como mensagens, fotos, relatos de testemunhas ou qualquer outro início de prova material - que indiquem a probabilidade do vínculo de parentesco alegado.

Diferente do que ocorre nas ações de alimentos onde a paternidade já está averbada no registro civil (presunção absoluta), na ação de investigação de paternidade a obrigação alimentar provisória depende do fumus boni iuris quanto à filiação. Sem o exame de DNA ou prova indiciária robusta, a fixação de alimentos oneraria precocemente o réu sem a certeza mínima do dever jurídico de sustento. Neste sentido é também a jurisprudência, afirmando que A fixação de alimentos provisórios, como forma de antecipação de tutela, configura mecanismo de tutela de urgência do alimentando, que necessita do pensionamento para garantir sua subsistência digna.

Contudo, deve estar demonstrada a relação de parentesco entre as partes a embasar a causa de pedir. In casu, a priori, o direito da alimentante carece de demonstração, do vínculo de paternidade entre os litigantes. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO .(TJ-RJ - AI: 00222831220238190000 202300230776, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 03/08/2023, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 07/08/2023) Desta forma, neste momento, a ausência de comprovação do vínculo biológico impede o acolhimento do pleito de urgência.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de alimentos provisórios, ante a ausência de prova indiciária da paternidade neste estágio processual. Determino a intimação das partes para tomarem ciência desta decisão. Aguarde os autos em Secretaria até a realização de audiência. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Serve o presente como mandado/ofício.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão