0801558-81.2021.8.10.0034

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0801558-81.2021.8.10.0034 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A EXECUTADO: ANTONIO UIDINEL MOTA DE ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO KARDEK LIMA DA SILVA - MA25948 ATO ORDINATÓRIO: Usando dos poderes a mim atribuídos por LEI, ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, que autoriza a realização dos atos independentemente de despacho judicial, considerando que o requerimento, encontra-se regulamentado pela Lei Complementar nº 187/2017, que alterou a Lei Complementar nº 48/2000, bem como que Lei Estadual nº 10.590/2017 fixou a cobrança de taxa judiciária para a consulta de informações nos sistemas InfoJud, RenaJud, BacenJud ou análogo, com fundamento na Portaria-TJ 1341/2018, INTIMO a parte requerente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher a taxa judiciária prevista na Tabela III, do anexo da Lei 9109/2009 (Lei de Justiça-TJMA).

Codó(MA), data do sistema. VICTOR VIEIRA NASCIMENTO BOUERES Matrícula 205633 Secretário Judicial da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA Assino nos termos do Provimento nº 22/2018- CGJ/MA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito João Batista Coelho Neto , Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801558-81.2021.8.10.0034 DENOMINAÇÃO: [Contratos Bancários] Requerente (S): BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698-MG), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471-PA), GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747-PR) Requerido (S) : ANTONIO UIDINEL MOTA DE ARAUJO Advogado(s) do reclamado: EDUARDO KARDEK LIMA DA SILVA (OAB 25948-MA)

DESPACHO

R. Hoje. Analisando os autos, verifica-se que o exequente requereu a pesquisa e bloqueio judicial de veículo em nome do executado através do RENAJUD, em razão da penhora on-line, via sistema SISBAJUD, ter sido infrutífera, conforme petição constante no ID nº 131841887.

Ante o exposto, e considerando o pagamento da taxa judiciária para a realização da pesquisa requerida (ID nº 134160854), DEFIRO o pedido do exequente e DETERMINO a realização da pesquisa e o bloqueio de veículos em nome do executado por meio do sistema RENAJUD. Restando frutífera a tentativa de bloqueio, EXPEÇA-SE mandado de penhora, INTIMANDO o executado para, querendo, opor embargos à execução dentro do prazo legal.

Na hipótese de não haver êxito no bloqueio, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. Expedientes necessários.

Cumpra-se. Codó, data do sistema. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE PELA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Processo:0801558-81.2021.8.10.0034 Ação[Contratos Bancários] Requerente:BANCO DO BRASIL SA Advogado:Dr.

SERVIO TULIO DE BARCELOS- OAB/MG 44.698 Advogado: Dr. FABRICIO DOS REIS BRANDÃO- OAB/PA 11.471 Advogado: Dr. GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE- OAB/PR 10.747 Requerido: ANTONIO UIDINEL MOTA DE ARAUJO Advogado: Dr. EDUARDO KARDEK LIMA DA SILVA- OAB/MA 25.948 FINALIDADE: Intimação dos advogados do autor: Dr. SERVIO TULIO DE BARCELOS- OAB/MG 44.698, Dr. FABRICIO DOS REIS BRANDÃO- OAB/PA 11.471, Dr. GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE- OAB/PR 11.471, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os valores bloqueados (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC)..

Dado e passado nesta cidade de Codó, Estado do Maranhão, aos 18 de setembro de 2024. Eu, Gleison Santana, Auxiliar Judiciário, digitei.Eu, , Lindomar Gardel de Oliveira, Secretário Judicial Substituto da 2ª Vara, subscrevi e assino de ordem do MM. Juiz Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA. Lindomar Gardel de Oliveira Secretário Judicial Substituto da 2ª Vara

INTIMAÇÃO DE

SENTENÇA

O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0801558-81.2021.8.10.0034 Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698-MG), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471-PA), GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747-PR) Requerido: EXECUTADO: ANTONIO UIDINEL MOTA DE ARAUJO Advogado: Dr.

Advogado(s) do reclamado: EDUARDO KARDEK LIMA DA SILVA (OAB 25948-MA)

DECISÃO

Vistos, etc… Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por exequente BANCO DO BRASIL S/A em face de ANTONIO UIDINEL MOTA DE ARAUJO, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Analisando os autos, verifica-se que a parte executada foi citada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito objeto desta demanda. Ocorre, no entanto, que o executado apenas se manifestou nos autos no sentido contraditar o pedido da parte exequente por meio de contestação, conforme petição constante no ID nº 92802591.

Vale destacar, com base no art. 914 e ss. do Código de Processo Civil – CPC, que a oposição ao pedido do exequente em ação envolve título executivo extrajudicial se dar por meio de Embargos à Execução, e não por meio de Contestação. No caso, constatou-se, portanto, hipótese de “erro grosseiro” na manifestação do executado, ao protocolar contestação para contrapor a presente execução aforada contra si.

Vale acrescentar, ainda, que esse erro cometido pela parte executada é impossível de aplicação do princípio da fungibilidade, pois não se trata de mero equívoco de nomenclatura, mas sim de inadequação da via eleita. Ante o fato acima exposto, DETERMINO o desentranhamento da contestação constante no ID nº 92802591 e, em seguida, a parte exequente, via patrono – DJE, se for o caso, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito.

Processo Nº 0801558-81.2021.8.10.0034 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A RÉU: ANTONIO UIDINEL MOTA DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: EDUARDO KARDEK LIMA DA SILVA - MA25948 ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte autora para se manifestar, no prazo previsto em lei, acerca da Contestação juntada aos autos.

Codó(MA), 24 de maio de 2023 SUELEN DOS SANTOS FRANÇA Matrícula 114397 Secretária Judicial da 2ª Vara da Codó/MA Assino nos termos do Provimento nº 22/2018- CGJ/MA