0801654-15.2023.8.10.0103

Petição

Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO.

ACÓRDÃO

RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida na petição inicial. Precedentes.

2. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1640944 SP 2019/0376021-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) (Grifei e suprimi) No presente caso, verifico a ausência de interesse processual superveniente, pois não há necessidade/utilidade, ou sequer possibilidade, de nomeação de curador à então requerida, uma vez que o documento de fls. 31 atesta o óbito por médico local, sendo a causa da morte Insuficiência Cardíaca e Hipertensão arterial, CID 10 I 50 e CID 10 I

10. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - FALECIMENTO DA INTERDITANDA NO CURSO DA AÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 485, VI, DO CPC - POSSIBILIDADE - NATUREZA PERSONALISSÍMA DA AÇÃO -

SENTENÇA

MANTIDA. O falecimento da interditanda no curso de ação de interdição, cuja natureza é personalíssima, acarreta a perda superveniente do interesse processual, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000211541412001 MG, Relator: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) (Grifei) APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO – MORTE DO INTERDITANDO – PERDA SUPERVENIENTE DO DIREITO DE AÇÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXAS JUDICIAIS –

SENTENÇA

MANTIDA – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A PARTE – RECURSO DESPROVIDO. Em razão do falecimento do interditando resta sem objeto a ação de interdição, de modo que correta a extinção do processo sem resolução de mérito. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados. Inteligência do artigo 88 do CPC. (TJ-MT 10008748820208110032 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) (Grifei) Desse modo, houve perda do objeto da ação, devendo ser extinta sem resolução do mérito.

III –

DISPOSITIVO. Ante ao exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, pela ausência de condição da ação – interesse processual, pela perda do objeto. Custas processuais e honorários pela parte autora, observada a suspensão pela gratuidade que ora defiro, conforme art. 98, § 1º, VIII, do CPC. Considerando a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, bem como o disposto no Ofício Circular n° 057/2004-GC, da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, e devido ao fato de que cabe ao Estado do Maranhão prestar assistência judiciária gratuita aos necessitados nas ações que tramitam na Justiça Estadual, CONDENO o Estado do Maranhão a pagar honorários advocatícios em prol da Defensora Nomeada para o réu Dra.

Barbara Victoria Chagas da Silva, OAB/MA 23439, este no valor de R$500,00 quinhentos reais). Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Olho d’água das Cunhãs/MA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Olho d'Água das Cunhãs

Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO.

ACÓRDÃO

RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida na petição inicial. Precedentes.

2. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1640944 SP 2019/0376021-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) (Grifei e suprimi) No presente caso, verifico a ausência de interesse processual superveniente, pois não há necessidade/utilidade, ou sequer possibilidade, de nomeação de curador à então requerida, uma vez que o documento de fls. 31 atesta o óbito por médico local, sendo a causa da morte Insuficiência Cardíaca e Hipertensão arterial, CID 10 I 50 e CID 10 I

10. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - FALECIMENTO DA INTERDITANDA NO CURSO DA AÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 485, VI, DO CPC - POSSIBILIDADE - NATUREZA PERSONALISSÍMA DA AÇÃO -

SENTENÇA

MANTIDA. O falecimento da interditanda no curso de ação de interdição, cuja natureza é personalíssima, acarreta a perda superveniente do interesse processual, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000211541412001 MG, Relator: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) (Grifei) APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO – MORTE DO INTERDITANDO – PERDA SUPERVENIENTE DO DIREITO DE AÇÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXAS JUDICIAIS –

SENTENÇA

MANTIDA – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A PARTE – RECURSO DESPROVIDO. Em razão do falecimento do interditando resta sem objeto a ação de interdição, de modo que correta a extinção do processo sem resolução de mérito. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados. Inteligência do artigo 88 do CPC. (TJ-MT 10008748820208110032 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) (Grifei) Desse modo, houve perda do objeto da ação, devendo ser extinta sem resolução do mérito.

III –

DISPOSITIVO. Ante ao exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, pela ausência de condição da ação – interesse processual, pela perda do objeto. Custas processuais e honorários pela parte autora, observada a suspensão pela gratuidade que ora defiro, conforme art. 98, § 1º, VIII, do CPC. Considerando a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, bem como o disposto no Ofício Circular n° 057/2004-GC, da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, e devido ao fato de que cabe ao Estado do Maranhão prestar assistência judiciária gratuita aos necessitados nas ações que tramitam na Justiça Estadual, CONDENO o Estado do Maranhão a pagar honorários advocatícios em prol da Defensora Nomeada para o réu Dra.

Barbara Victoria Chagas da Silva, OAB/MA 23439, este no valor de R$500,00 quinhentos reais). Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Olho d’água das Cunhãs/MA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Olho d'Água das Cunhãs

Órgão

Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

BARBARA VICTORIA CHAGAS DA SILVA

Advogado

BARBARA VICTORIA CHAGAS DA SILVA (OAB 23439/MA)

Órgão

Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

SERLIGE COSTA DO NASCIMENTO

Advogado

SERLIGE COSTA DO NASCIMENTO (OAB 11447/MA)

Órgão

Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

SERLIGE COSTA DO NASCIMENTO

Advogado

SERLIGE COSTA DO NASCIMENTO (OAB 11447/MA)