0801679-97.2024.8.10.0101

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo n. 0801679-97.2024.8.10.0101

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por A. D.

C. N. H. L.. em face de

L. A. S. S., com fundamento na mora decorrente da inadimplência relativa ao contrato de alienação fiduciária de Nº 4494317511. Informa o autor que, após a propositura da presente demanda, houve transação extrajudicial entre as partes, com o pagamento dos valores em atraso, diretamente ao escritório ML Gomes Advogados Associados, o que enseja a perda superveniente do objeto da presente ação. Considerando o princípio da causalidade e o pagamento efetuado após o ajuizamento da ação, reconhece-se a responsabilidade da parte ré pelo ônus sucumbencial, nos termos do art. 85, §10º do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, com fulcro no art. 485, IV e VIII, do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos, com a consequente baixa no distribuidor e as devidas comunicações aos órgãos competentes. Expeça-se ordem para a baixa da restrição judicial no prontuário do bem junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, por meio do sistema RENAJUD. Caso não seja possível a utilização do sistema, determino a expedição de ofício ao órgão competente para proceder ao desbloqueio judicial do veículo objeto da demanda, liberando seu licenciamento e transferência.

Quanto às custas processuais remanescentes, considerando a transação realizada antes da sentença, nos termos do art. 90, §3º do CPC, defiro o pedido de dispensa formulado pelo autor. Monção, data do sistema. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Santa Inês. Designado pela CGJ (Portaria-CGJ-7992024)

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0801679-97.2024.8.10.0101

DECISÃO 1.Trata-se de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, em desfavor de

L. A. S. S., tendo em vista o inadimplemento deste(a) no pagamento de prestações decorrente de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, para aquisição de veículo automotor marca HONDA, modelo POP 110I, ano/modelo 2023, cor BRANCA, Código de RENAVAM 013.***.***-61, Chassi n.º 9C2JB0100PR128861 e placa ROW4G41.

2. Verifica-se que a instituição financeira demonstrou ter notificado extrajudicialmente o(a) ré(u), conforme documento id 125281743.

3.

Posto isso, nos termos do art. 3º, § 1º, do DL 911/69, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar a BUSCA E APREENSÃO do bem em questão, que deverá ser depositado em nome do representante indicado pelo(a) autor(a), consolidando-se no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar a propriedade e a posse plena e exclusiva no patrimônio do credor(a) fiduciário(a), em não havendo pagamento, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de propriedade em nome do credor(a) ou de terceiro por ele(a) indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

4. Determino que seja lançada, via RENAJUD, a restrição judicial de transferência, licenciamento e circulação dos veículos descritos na inicial, conforme preceitua o artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014.

5. Cite-se o(a) demandado(a) para, em 15 (quinze) dias, responder à inicial, sendo-lhe facultado, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, pagar a dívida apresentada pelo(a) credor(a), juntamente com as custas processuais adiantadas pela parte autora e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, caso em que o bem ser-lhe-á restituído (§§ 2º e 3º), ficando ainda advertido(a) de que, caso não ofereça contestação no prazo assinalado, "será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor", com o consequente julgamento antecipado do mérito (art. 341, art. 344 e art. 355, inciso II, do CPC)”.

6. SERVE A PRESENTE

DECISÃO

DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO E CITAÇÃO.

7.

Cumpra-se. Monção/MA, data do sistema. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz de Direito Titular da 4º Vara da Comarca de Santa Inês, designado pela CGJ (Portaria-CGJ-7992024)