0801686-14.2023.8.10.0105

VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: [email protected] Processo nº 0801686-14.2023.8.10.0105 PARTE DEMANDANTE: A. B. D. S. ADVOGADO (A): Advogado do(a) AUTOR: TARCIANA LOPES CAVALCANTE - PI3546 PARTE DEMANDADA: A. D. M. E. P. P. E. P. R. D. P. T. D. M. E. A. D. M. D. M. M. ADVOGADO (A):

DESPACHO

Trata-se de “Ação de Demarcação de Terras”, ajuizada no dia 24/04/2023, por ANDRÉ BARBOSA DA SILVA em desfavor da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS DO POVOADO TANQUE DOS MELQUIDIS E ADJACENTES DO MUNICÍPIO DE MATÕES. Inicialmente ajuizado na comarca de Parnarama-MA, fora declarada incompetência, sendo o feito declinado para este Juízo (Id. 110237279). Determinada intimação da parte autora para emendar a inicial (Id. 135600528), certificou-se a transcorrência do prazo sem manifestação (Id. 152552032).

Após, foram juntados aos autos novos apontamentos pela requerente (Id. 155067583). Abertas vistas ao Ministério Público, o membro do Parquet manifestou-se nos seguintes termos: "...o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL se manifesta pela intimação do autor para, no prazo do art. 321 do CPC, emendar ou completar a inicial, instruindo o feito com o título de propriedade, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.".

DEFIRO a cota ministerial de Id. 156754276. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, instruindo o feito com o título de propriedade, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Matões/MA, data do sistema. CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito, respondendo

PROCESSO: 0801686-14.2023.8.10.0105 AÇÃO: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) AUTOR: A. B. D. S. Advogado do(a) AUTOR: TARCIANA LOPES CAVALCANTE - PI3546 REU: A. D. M. E. P. P. E. P. R. D. P. T. D. M. E. A. D. M. D. M. M. Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da

SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:

SENTENÇA

Trata-se de ação cível ajuizada nos termos da inicial ajuizada pelo autor em face do réu, partes devidamente qualificadas nos autos.

É o relatório.

Decido. De acordo com as informações contidas nos autos, verifica-se que a presente demanda versa sobre conflitos agrários de natureza coletiva, em localidade que compõe área de terra rural no município de Matões/MA, inclusive com todas as partes possuindo domicílio na referida localidade, de modo que este juízo não competente para processar a demanda. Acresce-se que a presente demanda foi distribuída sob o rito do procedimento comum cível, modo que não se aplicam os ditames da Lei 9099/95, os quais, na medida em que as opções assinaladas na norma do art. 4.º, tem o nítido propósito de facilitar o acesso à justiça ao autor, facultando o ajuizamento no domicílio do réu ou no local onde aquele exerça atividades profissionais, ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

O ajuizamento indiscriminado de ações em outra cidade do Estado e com a escolha do domicílio da agência bancária por conveniência do escritório de advocacia, além de não atender a mens legis em virtude da distância a ser percorrida pela parte autora, dificulta os recursos da defesa, ao arrepio do dever do Estado quanto ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º, LV da CF). Neste sentido, o seguinte julgado do TJMG: RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EX OFFÍCIO POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR E NÃO DE SEUS PATRONOS - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E CELERIDADE PROCESSUAL. outra unidade da federação, o feito deverá ser remetido à comarca do domicilio do consumidor.

O privilégio do foro advém da condição da defesa de interesse privado, e não dos procuradores dos agravantes. A opção alterando o foro, tanto eletivo como o facultativo, pelo art. 101, I CDC, dificulta, claramente, os recursos de defesa, violando princípios constitucionais (art. 5º, XXXII e LV, da CF) e as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor. V .v. Nada impede o consumidor de renunciar ao foro privilegiado, optando pelo foro do domicílio do fornecedor, sendo que o foro do domicílio do consumidor é uma simples faculdade, nos termos do art. 6º, VII, do CDC, para facilitar sua defesa. (TJ-MG - AI: 10024094835394001 Belo Horizonte, Relator: Antônio de Pádua, Data de Julgamento: 01/07/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2009).

Com tais fundamentos, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para processar a demanda e determino a remessa dos autos para o D. Juízo da Comarca de Matões/MA. Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Parnarama, datado e assinado digitalmente. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 02/02/2024, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.