0801749-97.2025.8.10.0063

COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - ZÉ Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO: 0801749-97.2025.8.10.0063 ESPÉCIE:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: M. P. D. E. D. M. ACUSADO: F. S. URGENTE - RÉU PRESO MANDADO DE INTIMAÇÃO De ordem do Excelentíssimo Dr. MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de ZÉ Doca, Estado do Maranhão, respondendo cumulativamente pela 2ª vara, na forma de Lei etc...

INTIMAÇÃO DE: WANDERSON MEIRELES DOS SANTOS

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ajuizou denúncia em desfavor de F. S., imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 217-A, caput, e art. 218-A, ambos do Código Penal. O Juízo recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado, o qual, devidamente citado, apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído. Insuficiente para absolvição sumária, o Juízo designou audiência de instrução e julgamento, a qual foi realizada a tempo e modo, com oitiva das vítimas, da informante, da testemunha militar e interrogatório do réu.

Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, tendo postulado a absolvição do acusado, de ambos os crimes, pela inexistência de provas suficientes para a condenação. Em alegações finais, a defesa constituída também postulou a absolvição do acusado por ausência de provas suficientes para a condenação.

II. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares, razão pela qual avanço ao mérito. Com razão as partes quanto à absolvição do acusado. Com efeito, quanto ao crime previsto no art. 218-A, do Código Penal, verifico, pelos depoimentos prestados em Juízo, que o ato se deu por acidente e não foi intencional. Nesse sentido, confira-se o depoimento da mãe da vítima: R.

C. L. (INFORMANTE) “QUE é mãe da vítima; QUE o acusado estava banhando e a toalha caiu; QUE não viu ele exibindo o órgão genital para a vítima; QUE as suas filhas não lhe falaram que foram abusadas; QUE perguntou para o acusado e ele disse que era mentira; QUE a toalha caiu sem querer, não foi intencional; QUE o relacionamento como pai é bom”. A vítima, por sua vez, informou que “estava sentada de frente para a porta que vai ao banheiro […] sua mãe foi pegar alguma coisa na geladeira […] seu pai veio por trás da geladeira e abriu a toalha […] que virou o rosto”.

O acusado, em interrogatório, informou que não abriu a toalha, mas estava fechando-a, quando abriu por acidente. Assim, os elementos probatórios indicam que a conduta do acusado foi acidental, de sorte que não houve intenção (dolo) para a configuração do tipo penal. Quanto ao delito previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, verifico, como bem apontou a acusação, que o depoimento da vítima G.

L. D. O. é contraditório com o depoimento prestado na Delegacia de Polícia Civil, acarretando dúvida quanto a ocorrência dos fatos. Isso porque, em sede policial, teria afirmado que: a) os fatos ocorreram quando possuía 7 (sete) anos de idade; b) o acusado introduziu o dedo na sua vagina, gerando sangramento; c) não contou os fatos para sua mãe por medo. JÁ em Juízo, a referida vítima informou que: a) os fatos ocorreram quando tinha 10 (dez) ou 12 (doze) anos de idade; b) acordava pelada com o acusado “mamando” suas partes íntimas e com sêmen na boca; c) sempre relatava os fatos para a sua mãe, mas ela não acreditava.

Desse modo, analisando detidamente as demais provas constantes dos autos, não há nenhuma outra que venha a dar juízo de certeza de que o denunciado praticou os crimes descritos na denúncia. Nesse sentido, o juízo deve estar plenamente convencido da autoria delitiva do ilícito penal apurado e, havendo dúvidas, deverá o julgador absolver o réu. Isso porque, as provas de mera probabilidade, sinônimo de insegurança, devem ser banidas do processo penal.

Assim, não havendo prova suficiente para a condenação, deverá o juiz prolatar sentença absolutória em favor do acusado (art. 386, VII, do CPP).

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, ABSOLVO o réu F. S., com fulcro no art. 386, VII, do CPP. EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor de F. S.. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE apenas o dispositivo (art. 387, VI, CPP). Sem custas processuais. INTIMEM-SE pessoalmente o MP, o acusado, as vítimas e, via DJEN, a defesa constituída. Realizadas as intimações, em razão da preclusão lógica, DOU por transitado em julgado a presente sentença.

Após, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento desta ação penal com baixa na distribuição. SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. ZÉ Doca/MA, data da assinatura. MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA Juiz de Direito respondendo

COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - ZÉ Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO: 0801749-97.2025.8.10.0063 ESPÉCIE:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: M. P. D. E. D. M. ACUSADO: F. S. URGENTE - RÉU PRESO MANDADO DE INTIMAÇÃO De ordem do Excelentíssimo Dr. FLÁVIO FERNANDES GURGEL PINHEIRO, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de ZÉ Doca, Estado do Maranhão, na forma de Lei etc...

INTIMAÇÃO DE: DR. FRANCIMAR REIS DOS SANTOS - ADVOGADO DE F. S. FINALIDADE: Comparecer à Audiência de instrução e julgamento para o dia para o dia 10 de junho de 2026 (quarta-feira), às 16h. A audiência será realizada por videoconferência, na sala virtual www.tjma.jus.br/link/vara2-sala01 como também poderá ser realizada de forma presencial para as partes que não disporem de internet e equipamento de boa qualidade, de forma a não apresentar problemas de conexão.

E, em caso das partes não possuírem equipamentos eletrônicos ou internet, poderão comparecer na sala de audiência da 2ª Vara de ZÉ Doca/MA. OBSERVAÇÕES: Acessar preferencialmente por meio do navegador Google Chrome, o qual deverá estar devidamente atualizado; Digitar no campo “login” o nome do participante; Ao visualizar a pergunta “como você gostaria de se juntar ao áudio” clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular).

Acessar a sala virtual apenas no horário indicado, considerando que todas as audiências são realizadas na mesma sala virtual, evitando assim tumulto de outras audiências. ZÉ Doca, 21 de maio de 2026. EDILEUZA FREITAS SANTOS