0801773-28.2019.8.10.0034

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ 2ª VARA I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Proc. nº 0801773-28.2019.8.10.0034 Requerente: REQUERENTE: ANTONIA ALVES DA SILVA Advogada: DR. Advogado(s) do reclamante: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO (OAB 15389-MA) - OAB/ Requerido: REQUERIDO: ANTONIA ALVES DA SILVA Advogada: DR. - OAB/

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Tutela com Pedido Liminar promovida pela requente ANTONIA ALVES DA SILVA, objetivando a tutela da menor LAYS VITORIA DA SILVA ARAÚJO. A requerente é avó materna da criança e afirma que sempre exerceu responsabilidade – junto da genitora Sra. Maria Dalva da Silva Araújo – falecida em 01/04/2014 (conforme certidão de óbito - ID nº 19296539) - sobre a criança Lays Vitoria da Silva Araújo.

A requerente aduz que, após o falecimento da genitora, permaneceu exercendo responsabilidade sobre a LAYS VITORIA DA SILVA ARAÚJO. Pontua que sempre primou pelo regular desenvolvimento físico, mental e educacional da criança, arcando com suas necessidades referentes à alimentação, saúde, vestuário e lazer. Com a inicial, vieram os documentos. Laudo Social favorável à guarda (documento – ID nº 80307122) confirmando que a requerente reúnem as condições sociais, morais e psicológicas para exercer a guarda da menor.

Parecer favorável do Ministério Público Estadual pela concessão da guarda definitiva da menor a requerente (parecer – ID nº 81462335). Relatado no essencial.

DECIDO.

2. FUNDAMENTAÇÃO: A tutela é uma das formas de colocação da criança ou do adolescente em família substituta possível, quando do falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes ou em caso de os pais decaírem do poder familiar (art. 1.728, CC). Segundo Maria Helena Diniz (Código Civil Brasileiro, 2005, p. 1.415), é um conjunto de direitos e obrigações conferidas pela lei a um terceiro, para que proteja a pessoa de um menor não emancipado que não se acha sob poder familiar, administrando seus bens, e representando-o e assistindo-o nos atos da vida civil.Logo, a tutela visa assegurar à responsável pelas crianças todos os direitos e obrigações pertinentes à paternidade, transformando legítima situação fática, carente de amparo legal.

No caso em apreço, a requerente objetiva a regularização da tutela fática da menor, que está sob os seus cuidados da avó materna desde o falecimento dos pais. O falecimento dos pais do tutelando foi devidamente provado pelas certidões de óbito juntada aos autos.Ainda, tem-se que a requerente preenche o requisito estabelecido no artigo 1.731, inciso I, do Código Civil Brasileiro, uma vez que é avó da menor, conforme restou demonstrado nos autos .

Além disso, com o falecimento dos pais do tutelando, passou a ser a requerente a prover-lhe o sustento, tanto material como educacional, o que impõe o reconhecimento legal da situação. Ademais, depreende-se do estudo social de caso , que a menor já convive há mais de um ano com a requerente, tendo esta, desde então, lhe provido todos os cuidados necessários para seu regular desenvolvimento, fornecendo-lhe amparo moral e afetivo.

Finalmente, é de ser dispensado o estágio de convivência, uma vez que a menor esteve em companhia da parte requerente por tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo (ECA, art. 46, § 1º).

3.

DISPOSITIVO:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, concedendo a tutela definitiva da criança LAYS VITORIA DA SILVA ARAÚJO, em favor de ANTONIA ALVES DA SILVA, para que exerça o múnus público de administração dos bens e interesses da tutelanda, conforme disposto nos arts. 1.741, 1.742, 1.747 e 1.748 do CC.Fica a requerente proibida de adquirir por si ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes à tutelanda, dispor dos bens da menor a título gratuito; constituir-se concessionária de crédito ou de direitos, contra a tutelanda (artigo 1.749, I, II e III, CC).

Fica dispensada a especialização de hipoteca legal, uma vez que a tutelandos não possui bens nem rendimentos próprios (art. 37, caput, ECA). A presente decisão produz efeito imediato nos termos do art. 1.184, do CPC. Expeça-se, ainda, o competente termo de tutela, nos moldes previstos no art. 32 do ECA. Isento de custas, na forma do artigo 141, § 2º da Lei nº 8.069/90. Sem condenação em honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Codó-MA, data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Codó

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ 2ª VARA I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Proc. nº 0801773-28.2019.8.10.0034 Requerente: REQUERENTE: ANTONIA ALVES DA SILVA Advogada: DR. Advogado(s) do reclamante: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO (OAB 15389-MA) - OAB/ Requerido: REQUERIDO: ANTONIA ALVES DA SILVA Advogada: DR. - OAB/ FINALIDADE: Intimação do advogado(a) do(a) requerente, DR.

Advogado(s) do reclamante: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO (OAB 15389-MA) - OAB/ e DR. - OAB/ , para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar alegações finais. Dado e passado nesta cidade de Codó, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022. Eu, ,Suelen dos Santos França, Secretária Judicial da 2ª Vara, subscrevi e assino de ordem do MM Juiz de Direito, Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara, nos termos do provimento nº 22/20187/CGJ/MA.

Suelen dos Santos França Secretária Judicial da 2ª Vara.