0801855-88.2021.8.10.0034

INTIMAÇÃO DE

SENTENÇA

O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0801855-88.2021.8.10.0034 Requerente: REQUERENTE: M. D. S. S. D. A., D. D. S. Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamante: MARCIO BARROZO DA SILVA (OAB 18089-MA)

SENTENÇA

1. Relatório Trata-se de ação de tutela, com pedido de liminar de tutela provisória, ajuizada por M. D. S. S. D. A. e D. D. S. em benefício da menor DOMILSON MOURA SANTOS. Pontua a requerente que é avó paterna da menor e que a genitores do menor, mãe e pai declarado são falecidos. Relata que a menor encontra-se sob os cuidados da requerente desde o falecimento de seu genitor, recebendo dela toda a assistência necessária e estando perfeitamente adaptada ao seu convívio.

O pedido foi instruído com certidão de nascimento da menor, atestado de óbito dos genitores, dentre outros. Estudo social do caso. Com vistas dos autos, o parquet se manifestou pela procedência da demanda.

É o relatório.

DECIDO.

II - Fundamentação. A tutela é uma das formas de colocação da criança ou do adolescente em família substituta possível, quando do falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes ou em caso de os pais decaírem do poder familiar (art. 1.728, CC). Segundo Maria Helena Diniz (Código Civil Brasileiro, 2005, p. 1.415), é um conjunto de direitos e obrigações conferidas pela lei a um terceiro, para que proteja a pessoa de um menor não emancipado que não se acha sob poder familiar, administrando seus bens, e representando-o e assistindo-o nos atos da vida civil.

Logo, a tutela visa assegurar à responsável pelas crianças todos os direitos e obrigações pertinentes à paternidade, transformando legítima situação fática, carente de amparo legal. No caso em apreço, a parte requerente objetiva a regularização da tutela fática do menor, que está sob os seus cuidados desde o falecimento dos pais. O falecimento dos pais do tutelando foi devidamente provado pelas certidões de óbito juntada aos autos.

Ainda, tem-se que a requerente preenche o requisito estabelecido no artigo 1.731, inciso I, do Código Civil Brasileiro, uma vez que é avô do menor, conforme restou demonstrado nos autos. Além disso, com o falecimento dos pais do tutelando, passou a ser a requerente a prover-lhe o sustento, tanto material como educacional, o que impõe o reconhecimento legal da situação. Consta no Laudo Social ao ID 54171818, elaborado pela Assistente Social da equipe técnica do Fórum, que o menor estabelece convivência familiar com os Requerentes desde tenra idade, possuindo forte referência filial em relação aos seus responsáveis fáticos.

Ademais, verifica-se que os requerentes D. D. S. Sousa e Maria de Salete Santos Andrade reúnem as condições sociais, morais, econômicas e psicológicas para exercerem a Tutela do menor. Ademais, depreende-se do estudo social de caso, que a menor já convive há mais de um ano com a requerente, tendo esta, desde então, lhe provido todos os cuidados necessários para seu regular desenvolvimento, fornecendo-lhe amparo moral e afetivo.

Finalmente, é de ser dispensado o estágio de convivência, uma vez que a menor esteve em companhia da parte requerente por tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo (ECA, art. 46, § 1º). III -Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art.1.728, inciso I do Código Civil e art. 28, 33 e seguintes c/c 165 e seguintes do ECA, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e concedo a M.

D. S. S. D. A. e D. D. S. a tutela definitiva da menor DOMILSON MOURA SANTOS, para que exerça o múnus público de administração dos bens e interesses da tutelanda, conforme disposto nos arts.1.741, 1.742, 1.747 e 1.748 do CC.Fica a requerente proibida de adquirir por si ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes à tutelanda, dispor dos bens da menor a título gratuito; constituir-se concessionária de crédito ou de direitos, contra a tutelanda (artigo 1.749, I, II e III, CC).

Fica dispensada a especialização de hipoteca legal, uma vez que a tutelandos não possui bens nem rendimentos próprios (art. 37, caput, ECA). A presente decisão produz efeito imediato nos termos do art. 1.184, do CPC. Expeça-se, ainda, o competente termo de tutela. Isento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Codó-MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0801855-88.2021.8.10.0034 Denominação: PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente (S): REQUERENTE: M. D. S. S. D. A., D. D. S. Advogado(a): MARCIO BARROZO DA SILVA, OAB/MA 18089

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de ação de tutela, com pedido de liminar de tutela provisória, ajuizada por M. D. S. S. D. A. e D. D. S. , em benefício do menor DOMILSON MOURA SANTOS. Pontua que o Requerente é avó paterno do menor , conforme demonstra a certidão de nascimento anexa e que a requerente é companheira do requerente . Aduz que o menor é filho de Carlos Márcio Moura, falecido em 08/02/2021, conforme certidão de óbito anexa.

Relata que a mãe da criança, Alzenira Muniz Santos faleceu em 23/04/2018, sendo os requerentes os únicos responsáveis pela criança. Relata que o menor encontra-se sob os cuidados do requerente desde o falecimento de seus genitores, recebendo dela toda a assistência necessária e estando perfeitamente adaptada ao seu convívio. O pedido foi instruído com certidão de nascimento da menor , atestado de óbito da genitora, dentre outros.

Relatados.

Decido. Dispõe o art.300 Código de Processo Civil/2015 : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, para a antecipação dos efeitos da tutela, é necessária a probabilidade do direito, que permita ao magistrado, em análise de cognição sumária, acolher as alegações deduzidas pelo autor em sua petição inicial, além do que, deve a parte demonstrar que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um perigo de dano.

A tutela é um instituto de caráter assistencial, que tem por escopo substituir o poder familiar, protegendo o menor não emancipado e seus bens, se seus pais faleceram, o abandonaram ou foram suspensos ou destituídos do poder paternal. Consoante regra insculpida no art. 1.728 do Código Civil, os filhos menores são postos em tutela:

I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;

II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Sendo a hipótese dos autos, o (a) menor está sem representante legal. Logo mais, os arts. 1.731, incisos I e II, 1.732, inciso I, do mesmo estatuto assim dispõem: "Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem:

I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto;

II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor. Art. 1.732. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor:

I - na falta de tutor testamentário ou legítimo:" A probabilidade do direito está evidente pelas provas acostadas, mormente o óbito dos genitores do menor. O perigo de dano encontra-se patente , uma vez que deve ser preservado o interesse da menor, e sua manutenção em ambiente capaz de assegurar seu bem estar, físico e moral. O risco da demora é inerente à espécie, ante a necessidade da menor se fazer representar inclusive por um parente no âmbito escolar, dentre outros.

Com tais fundamentos, DEFIRO a D. D. S. (avô paterno) a tutela de urgência e o nomeio tutor provisório do menor DOMILSON MOURA SANTOS . Expeça-se termo tutela provisória em favor do requerente. Sem prejuízo, solicite-se a equipe técnica do Fórum de Codó que proceda estudo social do caso no prazo de 20 dias. Após, dê se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Servirá o presente por cópia digitada como mandado.

Codó-MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito