0801890-77.2024.8.10.0152

É o relatório.

DECIDO. Inicialmente, quando a preliminar de incompetência em razão do valor da causa, tenho o que o valor atribuído à causa na inicial (R$ 15.000,00) corresponde aos valores efetivamente reclamados (restituição de valores pagos e danos morais), não ao valor integral do contrato. A competência do Juizado Especial deve considerar o valor da parte controvertida, motivo pelo qual rejeito a preliminar.

Quanto à alegada ausência de tentativa prévia de solução administrativa, tenho que o autor demonstrou no id 132989686 que procurou o CEJUSC. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, a controvérsia centra-se na alegação de vício de consentimento, em razão de suposta promessa de contemplação imediata, e no direito à rescisão do contrato e indenização por danos morais. Durante a audiência, o autor esclareceu que leu o contrato e recebeu a sua via, e que sabe como funciona o contrato de consórcio, mas que só firmou o contrato porque o vendedor teria dito que já estava contemplado.

Afirmou ainda que na ligação de checagem apenas respondeu o que foi orientado e que não estranhou as informações do funcionário porque se tratava de uma empresa grande, de nome, e tinha um sonho de adquirir um bem. Disse também que, na hora da ligação, não estava com o vendedor e não o conhecia de antes, mas mesmo assim confiou no que foi dito. Por outro lado, a gravação da ligação de checagem (anexada aos autos) demonstra que a funcionária da ré explicou expressamente ao autor que não havia garantia de contemplação imediata e que o contrato era regido pelas regras de sorteio ou lance, tudo em conformidade com o art. 35 e seguintes da Lei nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios).

O autor confirmou, de forma inequívoca, estar ciente dessas condições, sem apresentar qualquer dúvida ou ressalva. O contrato assinado também destaca, de forma clara, que não há garantia de contemplação imediata. O Código de Defesa do Consumidor (art. 6º,

III) impõe ao fornecedor o dever de prestar informação clara e adequada, o que foi devidamente observado pela ré. Assim, apesar das declarações do autor, não restou comprovado vício de consentimento ou promessa de contemplação imediata que pudesse justificar a rescisão contratual ou indenização. As alegações de que foi "orientado a responder" não encontram respaldo em elementos de prova que infirmem a validade das gravações e dos documentos apresentados.

Ademais, quanto à devolução de valores pagos, o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 312) é de que a restituição somente ocorre em até 30 dias após o encerramento do grupo de consórcio, que no caso está previsto para ocorrer em 2042. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a frustração ou aborrecimento não configura, por si só, dano moral indenizável, não havendo demonstração de violação aos direitos da personalidade.

DISPOSITIVO

Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Jeyson de Moura Carvalho em face da Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se". Atenciosamente, Timon(MA), 11 de junho de 2025. MARIA SALETE GOMES DA COSTA LOPES Serventuário(a) da Justiça

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JEYSON DE MOURA CARVALHO

Advogado

RAFAEL CARVALHO LIMA (OAB 12544/PI)

Caso seja cumprida a diligência, mas sem solução consensual, designe-se audiência de instrução e julgamento. Em havendo solução consensual, venham os autos conclusos para homologação do acordo celebrado. Intimem-se. Timon/MA, 17 de setembro de 2024 JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Atenciosamente, Timon(MA), 18 de setembro de 2024. LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça