Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- 2ª Vara de Porto Franco
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatário
- VANIEL FERREIRA VILELA
- Advogados
- VANIEL FERREIRA VILELA (OAB 17829/MA), BIANCA CARLOTA ARRUDA COELHO (OAB 59538/GO)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801969-72.2018.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) Autor(a): ANA MARIA FERNANDES MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: VANIEL FERREIRA VILELA - MA17829 Réu(ré): ARIALDO BARROS COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: BIANCA CARLOTA ARRUDA COELHO - GO59538
SENTENÇA
Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por ANA VITÓRIA MARTINS COSTA, representada por sua genitora, ANA MARIA FERNANDES MARTINS, em face de ARIALDO BARROS COSTA, fazendo as alegações contidas na petição inicial. Iniciado o cumprimento de sentença, a parte executada efetuou o pagamento voluntário do débito, vide comprovantes de ID n° 117844850. Intimada para se manifestar sobre os comprovantes apresentados e informar a existência de débitos em atraso, a parte exequente deixou transcorrer em branco o prazo.
DECIDO. Entendo que ao caso se aplica o art. 924 do CPC, por conta do disposto no art. 513, caput, do mesmo diploma. Da leitura do art. 924 extrai-se que a satisfação da obrigação é uma das causas de extinção do cumprimento de sentença: Art. 924. Extingue-se a execução quando:
I - a petição inicial for indeferida;
II - a obrigação for satisfeita; I
II - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
IV - o exequente renunciar ao crédito;
V - ocorrer a prescrição intercorrente. Por conta disso, declaro, por sentença, nos termos do artigo 925 (Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.) do Código de Processo Civil a extinção do cumprimento de sentença, porquanto efetuado o pagamento espontâneo, nos termos do , do Código mencionado. Deixo de condenar em honorários advocatícios, eis que já inclusos no cálculo do cumprimento de sentença.