0801972-74.2023.8.10.0207

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801972-74.2023.8.10.0207 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros REU:REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO PEREIRA S E N T E N Ç A

I – Relatório. Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela Provisória, proposta pelo Ministério Público, em assistência jurídica à Vanessa Alves Freitas, visando à interdição de seu tio, Francisco de Assis Araújo Pereira, com a sua consequente nomeação de curadora. Aduz a inicial que, Francisco de Assis Araújo Pereira encontra-se com quadro clínico compatível com doença identificada pela CID-10 – F.71.1 - Retardo mental moderado - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento, dependendo de terceiros para realizar as atividades diárias.

Para instruir a exordial, foram juntados documentos pessoais das partes e relatório médico. Decisão de ID. 102037863 concedendo a Curatela Provisória. Em ID. 107856371 consta a informação de que Vanessa sugeriu que seu irmão, o Sr. Anderson Alves de Freitas, seja o curador de Francisco de Assis, pois ele é quem ajuda nos cuidados com o idoso. Em ID. 108605584 consta manifestação ministerial pugnando pela substituição do curador, designação de audiência de entrevista do interditando, bem como realização de perícia médica e novo estudo social.

Laudo pericial acostado no ID 112585277. Audiência de entrevista realizada no dia 13 de março de 2024 (ID 114403633). Em ID. 115176017 consta nova manifestação ministerial, desta vez requerendo a realização de novo estudo social na residência do curatelado. Acostado aos autos novo estudo social (ID 136806457), contudo, este não traz as informações solicitadas no pedido ministerial e no ofício judicial nº 394/2024 (ID 129784252).

Relatório Social de ID. 163311111 informa que o Sr. Anderson presta auxílio como pode ao interditando, porém não tem interesse em ser seu curador e que não há outra pessoa que possa assumir essa função. Além disso, há o relato que a família não deseja mais prosseguir com o processo de interdição. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público requereu a desistência da ação (ID. 163687167).

É o relatório. Passo a decidir.

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801972-74.2023.8.10.0207 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO, VANESSA ALVES FREITAS REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO PEREIRA D ES P A C H O JÁ realizados estudo social e perícia médica, na forma do art. 751 do CPC, designo audiência para entrevista do interditando para o dia 13/03/2024, às 09h:55min, a ser realizada na sala de audiências deste Fórum de Justiça, facultando às partes e interessados que participem por videoconferência, através de link a ser informado pela SECRETARIA JUDICIAL, mediante certidão nos autos.

Intime-se o autor através do advogado habilitado. Cite-se/intime-se o interditando, bem como o curador especial nomeado. Notifique-se ao MPE. Serve este de mandado. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801972-74.2023.8.10.0207 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS DE ARAÚJO PEREIRA D E C I S Ã O Processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do NCPC.

Trata-se de pedido de Liminar de Curatela Provisória, nos autos da Ação de Interdição ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em assistência a VANESSA ALVES FREITAS em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO PEREIRA, devidamente qualificados, com objetivo de obter a interdição provisória do Requerido. A requerente é sobrinha do interditando, sustentando que este é portador de doença identificada com CID 10 F20-0, consoante laudos médicos em anexo, atestando a incapacidade por tempo indeterminado, necessitando de cuidados e proteção de familiares.

Em decorrência disto, encontra-se incapacitado para gerir sozinha sua própria vida, bem como seus negócios, razão pela qual requer em sede de liminar a curatela provisória e, no mérito, a procedência dos pedidos. Em síntese, era o que cabia relatar. Passo a decidir. Compulsando os autos, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, consubstanciados na verossimilhança das alegações aliadas ao prejuízo de difícil reparação, senão vejamos.

Das provas acostadas aos autos emerge a verossimilhança das alegações, visto que a parte autora anexou laudos e receituários médicos, acometido por retardo mental não especificado. No caso específico, entendo preenchido os requisitos legais do art. 300 do CPC, inexistindo objeção ao deferimento do pleito, sem prejuízo de revogação, caso a perícia judicial não ateste a incapacidade. Ademais, vislumbro a legitimidade da requerente, figurando na condição de sobrinha do requerido, observando assim o rol de legitimados.

De tal informação, extrai-se a necessidade de auxílio para realizar as atividades cotidianas e exercer os atos da vida civil. Nas demandas envolvendo curatela, as medidas judiciais devem visar ao interesse da pessoa interditada, sobretudo quando acometida de grave enfermidade.Em vista disso, os laudos periciais do benefício assistencial à pessoa com deficiência corrobora as alegações da parte autora.