0801989-97.2025.8.10.0027

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 e-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0801989-97.2025.8.10.0027 REQUERENTE: PAULO CESAR PEREIRA RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA GILNETES NASCIMENTO - MA6764 REQUERIDO: PAULO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

DESPACHO

Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a petição de ID 161216195, mediante a qual a patrona do autor comunica a renúncia ao mandato, carece de eficácia processual imediata, visto que transfere indevidamente ao Judiciário o encargo de notificar o mandante. Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, a perfectibilização da renúncia exige prova prévia e inequívoca da comunicação ao cliente, ônus exclusivo do causídico, conforme diretriz pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp: 1961334 PR 2021/0263940-0, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2023).

Por conseguinte, intime-se a Dra. Maria Gilnetes Nascimento (OAB/MA 6.764) para que, em 5 (cinco) dias, traga aos autos a prova da efetiva notificação do requerente, ciente de que continuará a representá-lo pelos 10 (dez) dias subsequentes à comprovada cientificação, a fim de evitar prejuízos à parte (art. 112, § 1º, do CPC). Ultrapassado o interregno legal da renúncia ou sobrevindo a constituição de novo patrono, e restando assim regularizada a representação processual, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação e manifestar-se sobre os documentos que a instruem, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO. Diligências necessárias. Barra do Corda/MA, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 E-mail: [email protected] Processo Nº: 0801989-97.2025.8.10.0027 Classe Judicial: AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) Requerente: PAULO CESAR PEREIRA RODRIGUES Requerido: PAULO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

DECISÃO

Inicialmente, DEFIRO o benefício de justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 5.478/1968 c/c art. 99, § 3º, do CPC. DESIGNO o dia 14 de julho de 2025, às 14h00, a realização de audiência de conciliação, na sala de audiências da 3ª Vara de Barra do Corda. As partes, se assim preferirem, poderão comparecer de forma telepresencial por meio de acesso ao link da audiência: https://meet.google.com/ifk-eeni-dyp, devendo certificar-se de que possuem equipamento e conexão adequados.

CITE-SE o requerido e INTIME-SE a requerente para comparecer à audiência designada. EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público para intervir no feito, nos termos do art. 178, II, do CPC. Restando infrutífera a conciliação, INTIME-SE o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, após realização da conciliação designada, apresente CONTESTAÇÃO, nos termos do art. 335, I, do CPC.

Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive sobre os documentos, oportunidade em que poderá fazer contraprova. Escoado o prazo acima, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, em audiência de instrução, justificando a pertinência e adequação ao caso. Barra do Corda - MA, data e hora do sistema.

MYLLENNE SANDRA CAVAALCANTE CALHEIROS DE MELO MO0REIRA Juíza de Direito resp. pela 3ª Vara de Barra do Corda