Intimação
D- Órgão
- Vara Única de São Bento
- Classe
- MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
- Destinatário
- MARIA DA CONCEICAO SILVA PINHEIRO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Fórum Des. Arnaldo Miguel Campos Rua Antonio Manoel Padilha, s/n, Bairro Mutirão São Bento MA CEP 65235-000 fone/fax: 98 3383-1575 e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo N.: 0802000-46.2022.8.10.0120 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) Autor: MARIA DA CONCEICAO SILVA PINHEIRO Acusado: WALDO DE JESUS PINHEIRO CORREA A Doutora KAREN BORGES COSTA, Juíza de Direito da Comarca de São Bento - MA, no uso de suas atribuições legais na forma da lei etc...
FAZ SABER a tantos quantos o presente EDITAL, virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa por este juízo e Secretaria Judicial, nos autos da Ação MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) nº 0802000-46.2022.8.10.0120, proposta por MARIA DA CONCEICAO SILVA PINHEIRO contra WALDO DE JESUS PINHEIRO CORREA, é o presente para proceder a: INTIMAÇÃO DE : MARIA DA CONCEICAO SILVA PINHEIRO, 37 anos, CPF 033.***.***-00, brasileira, atualmente em local incerto e não sabido.
FINALIDADE: Intimá-la para tomar ciência da decisão exarada pelo MM. Juiz desta comarca, que deferiu as medidas protetivas pretendidas pela requerente, determinando que o agressor WALDO DE JESUS PINHEIRO CORREA, observe as seguintes medidas por 60 dias: - afaste-se do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, até ulterior determinação deste juízo, devendo lá se dirigir somente para retirada de seus pertences, caso tenha, acompanhado pelo oficial de justiça e pelos policiais, só permanecendo no local pelo estrito tempo necessário para retirar suas coisas, e após que seja reconduzida a requerente, caso assim a vítima deseje permanecer; - abstenha-se de aproximar-se a menos de 200 metros da ofendida e de seus familiares até ulterior determinação deste juízo; - não mantenha contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, (telefone, e-mail, aplicativos de mensagem, etc); - abstenha-se de adentrar na residência da ofendida sem sua autorização, sob pena de decretação da sua prisão preventiva, conforme anexo.
Advertindo o seguinte: A requerente deverá informar que, em caso de descumprimento, poderá chamar imediatamente a polícia militar para a realização da prisão do requerido em flagrante pelo crime acima tipificado. A requerente deverá informar também ao oficial de justiça se tem interesse em ajuizamento de ação de divórcio, dissolução, ou similar, para fins de encaminhamento à assistência judiciária.