0802000-53.2025.8.10.0116

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: [email protected] PROCESSO 0802000-53.2025.8.10.0116 REQUERENTE: M. F. A. O. REQUERIDO: B. B. S. S E N T E N Ç A

1-

RELATÓRIO

Em segredo de justiça, por meio de advogado regularmente constituído, a parte autora moveu a presente demanda, com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Este juízo requereu que a parte autora apresentasse de forma fundamentada justificativa para a tramitação em segredo em justiça, nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil. Verifica-se que a parte autora apresentou manifestação, apresentado os argumentos que entende justificar a referida tramitação.

É o breve relatório.

Decido.

2- FUNDAMENTAÇÃO Curiosamente se observa nos autos a cláusula de segredo de justiça, perpetrada pelo Autor ao utilizar o atual sistema do processo judicial eletrônico. Todavia, não se admite tal prática em processos da natureza do presente feito, isso porque, ao contrário, se violaria o princípio constitucional da ampla defesa estabelecido na Carta Cidadã de 1988 (CEF, artigo 5º, LV). Assim, se a parte demandada não tem, de logo, direito à amplitude de sua defesa, consequentemente a ação proposta não tem condições de seguimento, até final.

A este respeito, dispõe Donizetti: [...]Tradicionalmente, portanto, “os pressupostos processuais constituem aquelas exigências que possibilitam o surgimento de uma relação jurídica válida e seu desenvolvimento imune a vício que possa nulificá-la, no todo, ou em parte”. […] Além da citação válida e da petição apta, também constitui requisito de validade do processo a adequação do procedimento “o atendimento de exigências legalmente previstas, de forma genérica ou específica, para a validade do processo”.

Entre essas exigências encontra-se o recolhimento das despesas processuais (art. 82), a observância ao contraditório e à ampla defesa, a intimação das partes e a intervenção do Ministério Público quando a lei o exigir (art. 178). O desrespeito a tais exigências acarreta a invalidade de todo o feito. (grifo nosso) Frisa-se que, é regra geral que o demandante, ao propor sua demanda, tem por obrigação observar as condições da ação e os pressupostos processuais, consubstanciados no CPC, artigo 485, IV, pena de indeferimento de sua inicial.

Outrossim, a Constituição Federal consagra ainda o princípio da publicidade dos atos processuais, presente no artigo 5º, LX, afirmando que tal regra pode ser restringida apenas em caso de defesa da intimidade ou interesse social, não observados no caso in specie. Diante disso o CPC especifica as hipóteses que deverão tramitar em segredo de justiça, vide artigo 189: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I - em que o exija o interesse público ou social;

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Contudo, a presente ação não se enquadra nas presentes situações excepcionais. Desse modo, fica claro que a tramitação em segredo de justiça, e a ausência de contraditório à parte demandada, fere garantia processual indiscutível, razão pela qual o processo carece das condições da ação e dos pressupostos de validade.

3-

DISPOSITIVO

Ante o exposto, à míngua das condições da ação e dos pressupostos de validade (CPC, 485, IV), bem como diante da violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da publicidade (CF, artigo 5º, incisos LV e LX), JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 290 e 485, I, ambos do CPC. ARQUIVEM-SE os autos, com baixa (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC).

Publique-se.

Intime-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA Juiz de Direito em respondência Portaria-GCGJ 2133/2025

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: [email protected] PROCESSO 0802000-53.2025.8.10.0116 REQUERENTE: M. F. A. O. REQUERIDO: B. B. S. S E N T E N Ç A

1-

RELATÓRIO

Em segredo de justiça, por meio de advogado regularmente constituído, a parte autora moveu a presente demanda, com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Este juízo requereu que a parte autora apresentasse de forma fundamentada justificativa para a tramitação em segredo em justiça, nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil. Verifica-se que a parte autora apresentou manifestação, apresentado os argumentos que entende justificar a referida tramitação.

É o breve relatório.

Decido.

2- FUNDAMENTAÇÃO Curiosamente se observa nos autos a cláusula de segredo de justiça, perpetrada pelo Autor ao utilizar o atual sistema do processo judicial eletrônico. Todavia, não se admite tal prática em processos da natureza do presente feito, isso porque, ao contrário, se violaria o princípio constitucional da ampla defesa estabelecido na Carta Cidadã de 1988 (CEF, artigo 5º, LV). Assim, se a parte demandada não tem, de logo, direito à amplitude de sua defesa, consequentemente a ação proposta não tem condições de seguimento, até final.

A este respeito, dispõe Donizetti: [...]Tradicionalmente, portanto, “os pressupostos processuais constituem aquelas exigências que possibilitam o surgimento de uma relação jurídica válida e seu desenvolvimento imune a vício que possa nulificá-la, no todo, ou em parte”. […] Além da citação válida e da petição apta, também constitui requisito de validade do processo a adequação do procedimento “o atendimento de exigências legalmente previstas, de forma genérica ou específica, para a validade do processo”.

Entre essas exigências encontra-se o recolhimento das despesas processuais (art. 82), a observância ao contraditório e à ampla defesa, a intimação das partes e a intervenção do Ministério Público quando a lei o exigir (art. 178). O desrespeito a tais exigências acarreta a invalidade de todo o feito. (grifo nosso) Frisa-se que, é regra geral que o demandante, ao propor sua demanda, tem por obrigação observar as condições da ação e os pressupostos processuais, consubstanciados no CPC, artigo 485, IV, pena de indeferimento de sua inicial.

Outrossim, a Constituição Federal consagra ainda o princípio da publicidade dos atos processuais, presente no artigo 5º, LX, afirmando que tal regra pode ser restringida apenas em caso de defesa da intimidade ou interesse social, não observados no caso in specie. Diante disso o CPC especifica as hipóteses que deverão tramitar em segredo de justiça, vide artigo 189: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I - em que o exija o interesse público ou social;

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Contudo, a presente ação não se enquadra nas presentes situações excepcionais. Desse modo, fica claro que a tramitação em segredo de justiça, e a ausência de contraditório à parte demandada, fere garantia processual indiscutível, razão pela qual o processo carece das condições da ação e dos pressupostos de validade.

3-

DISPOSITIVO

Ante o exposto, à míngua das condições da ação e dos pressupostos de validade (CPC, 485, IV), bem como diante da violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da publicidade (CF, artigo 5º, incisos LV e LX), JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 290 e 485, I, ambos do CPC. ARQUIVEM-SE os autos, com baixa (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC).

Publique-se.

Intime-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA Juiz de Direito em respondência Portaria-GCGJ 2133/2025

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: [email protected] PROCESSO 0802000-53.2025.8.10.0116 REQUERENTE: M. F. A. O. REQUERIDO: B. B. S. S E N T E N Ç A

1-

RELATÓRIO

Em segredo de justiça, por meio de advogado regularmente constituído, a parte autora moveu a presente demanda, com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Este juízo requereu que a parte autora apresentasse de forma fundamentada justificativa para a tramitação em segredo em justiça, nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil. Verifica-se que a parte autora apresentou manifestação, apresentado os argumentos que entende justificar a referida tramitação.

É o breve relatório.

Decido.

2- FUNDAMENTAÇÃO Curiosamente se observa nos autos a cláusula de segredo de justiça, perpetrada pelo Autor ao utilizar o atual sistema do processo judicial eletrônico. Todavia, não se admite tal prática em processos da natureza do presente feito, isso porque, ao contrário, se violaria o princípio constitucional da ampla defesa estabelecido na Carta Cidadã de 1988 (CEF, artigo 5º, LV). Assim, se a parte demandada não tem, de logo, direito à amplitude de sua defesa, consequentemente a ação proposta não tem condições de seguimento, até final.

A este respeito, dispõe Donizetti: [...]Tradicionalmente, portanto, “os pressupostos processuais constituem aquelas exigências que possibilitam o surgimento de uma relação jurídica válida e seu desenvolvimento imune a vício que possa nulificá-la, no todo, ou em parte”. […] Além da citação válida e da petição apta, também constitui requisito de validade do processo a adequação do procedimento “o atendimento de exigências legalmente previstas, de forma genérica ou específica, para a validade do processo”.

Entre essas exigências encontra-se o recolhimento das despesas processuais (art. 82), a observância ao contraditório e à ampla defesa, a intimação das partes e a intervenção do Ministério Público quando a lei o exigir (art. 178). O desrespeito a tais exigências acarreta a invalidade de todo o feito. (grifo nosso) Frisa-se que, é regra geral que o demandante, ao propor sua demanda, tem por obrigação observar as condições da ação e os pressupostos processuais, consubstanciados no CPC, artigo 485, IV, pena de indeferimento de sua inicial.

Outrossim, a Constituição Federal consagra ainda o princípio da publicidade dos atos processuais, presente no artigo 5º, LX, afirmando que tal regra pode ser restringida apenas em caso de defesa da intimidade ou interesse social, não observados no caso in specie. Diante disso o CPC especifica as hipóteses que deverão tramitar em segredo de justiça, vide artigo 189: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I - em que o exija o interesse público ou social;

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Contudo, a presente ação não se enquadra nas presentes situações excepcionais. Desse modo, fica claro que a tramitação em segredo de justiça, e a ausência de contraditório à parte demandada, fere garantia processual indiscutível, razão pela qual o processo carece das condições da ação e dos pressupostos de validade.

3-

DISPOSITIVO

Ante o exposto, à míngua das condições da ação e dos pressupostos de validade (CPC, 485, IV), bem como diante da violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da publicidade (CF, artigo 5º, incisos LV e LX), JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 290 e 485, I, ambos do CPC. ARQUIVEM-SE os autos, com baixa (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC).

Publique-se.

Intime-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA Juiz de Direito em respondência Portaria-GCGJ 2133/2025

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: [email protected] PROCESSO 0802000-53.2025.8.10.0116 REQUERENTE: M. F. A. O. REQUERIDO: B. B. S. S E N T E N Ç A

1-

RELATÓRIO

Em segredo de justiça, por meio de advogado regularmente constituído, a parte autora moveu a presente demanda, com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Este juízo requereu que a parte autora apresentasse de forma fundamentada justificativa para a tramitação em segredo em justiça, nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil. Verifica-se que a parte autora apresentou manifestação, apresentado os argumentos que entende justificar a referida tramitação.

É o breve relatório.

Decido.

2- FUNDAMENTAÇÃO Curiosamente se observa nos autos a cláusula de segredo de justiça, perpetrada pelo Autor ao utilizar o atual sistema do processo judicial eletrônico. Todavia, não se admite tal prática em processos da natureza do presente feito, isso porque, ao contrário, se violaria o princípio constitucional da ampla defesa estabelecido na Carta Cidadã de 1988 (CEF, artigo 5º, LV). Assim, se a parte demandada não tem, de logo, direito à amplitude de sua defesa, consequentemente a ação proposta não tem condições de seguimento, até final.

A este respeito, dispõe Donizetti: [...]Tradicionalmente, portanto, “os pressupostos processuais constituem aquelas exigências que possibilitam o surgimento de uma relação jurídica válida e seu desenvolvimento imune a vício que possa nulificá-la, no todo, ou em parte”. […] Além da citação válida e da petição apta, também constitui requisito de validade do processo a adequação do procedimento “o atendimento de exigências legalmente previstas, de forma genérica ou específica, para a validade do processo”.

Entre essas exigências encontra-se o recolhimento das despesas processuais (art. 82), a observância ao contraditório e à ampla defesa, a intimação das partes e a intervenção do Ministério Público quando a lei o exigir (art. 178). O desrespeito a tais exigências acarreta a invalidade de todo o feito. (grifo nosso) Frisa-se que, é regra geral que o demandante, ao propor sua demanda, tem por obrigação observar as condições da ação e os pressupostos processuais, consubstanciados no CPC, artigo 485, IV, pena de indeferimento de sua inicial.

Outrossim, a Constituição Federal consagra ainda o princípio da publicidade dos atos processuais, presente no artigo 5º, LX, afirmando que tal regra pode ser restringida apenas em caso de defesa da intimidade ou interesse social, não observados no caso in specie. Diante disso o CPC especifica as hipóteses que deverão tramitar em segredo de justiça, vide artigo 189: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I - em que o exija o interesse público ou social;

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Contudo, a presente ação não se enquadra nas presentes situações excepcionais. Desse modo, fica claro que a tramitação em segredo de justiça, e a ausência de contraditório à parte demandada, fere garantia processual indiscutível, razão pela qual o processo carece das condições da ação e dos pressupostos de validade.

3-

DISPOSITIVO

Ante o exposto, à míngua das condições da ação e dos pressupostos de validade (CPC, 485, IV), bem como diante da violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da publicidade (CF, artigo 5º, incisos LV e LX), JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 290 e 485, I, ambos do CPC. ARQUIVEM-SE os autos, com baixa (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC).

Publique-se.

Intime-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA Juiz de Direito em respondência Portaria-GCGJ 2133/2025

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: [email protected] PROCESSO 0802000-53.2025.8.10.0116 REQUERENTE: M. F. A. O. REQUERIDO: B. B. S. D E C I S Ã O

Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos o comprovante de residência em seu nome emitido nos últimos 06 (seis) meses, em área da circunscrição territorial desta Comarca ou, se for o caso, em nome de terceiro, desde que comprovado o vínculo existente com o titular do documento, sob pena de extinção do processo, destacando, desde já, que a declaração de residência, a certidão do cartório eleitoral e o comprovante emitido por empresa privada não servem a esta finalidade, bem como informar, de forma fundamentada, a necessidade de tramitação do feito sob segredo de justiça, uma vez que não se vislumbra conteúdo que justifique a manutenção da medida excepcional, inexistindo, até então, os requisitos previstos no art. 189 do Código de Processo Civil.

Ademais, apresentar os seguintes comprovantes de rendimentos para a finalidade de concessão do benefício da justiça gratuita: i) as duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal; e, ii) o extrato atualizado de suas contas-correntes (dos últimos 6 meses) e de aplicações financeiras, inclusive de poupança e demais investimentos (se houver); ou iii) comprovante de rendimentos, certidão emitida pelo Detran e pelos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de domicílio e o que mais puder dar consistência à alegação, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. A presente serve como mandado.

Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA Juiz de Direito em respondência Portaria-GCGJ 2133/2025