0802010-98.2018.8.10.0001

Diligência da Secretaria: Cumprida a providência pelo tradutor, deverá a Secretaria Judicial, sem nova conclusão, providenciar o reenvio imediato do pedido de cooperação internacional pelo Sistema SEI do Ministério da Justiça, garantindo que o protocolo inclua a via em português e a via traduzida de todos os documentos instrutórios, especialmente a Carta Rogatória propriamente dita, em estrita observância às diretrizes da Portaria Interministerial nº 501/2012 e do Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre Brasil e França (Decreto nº 3.598/2000).

Suspensão do Processo: Após a comprovação do envio retificado da Carta Rogatória, mantenho a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimação das Partes:

Intime-se a parte Autora, por meio de sua advogada, para ciência desta decisão e para que continue a acompanhar o regular andamento da diligência citatória internacional.

Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. São Luís, data do sistema. MARICÉLIA COSTA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Família de São Luís

Órgão

4ª Vara da Família

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

FERNANDA LUIZA VITAL SOMBRA

Advogado

CLARA JESUS SAMPAIO COSTA (OAB 15374/MA)

Órgão

4ª Vara da Família

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

FERNANDA LUIZA VITAL SOMBRA

Advogado

CLARA JESUS SAMPAIO COSTA (OAB 15374/MA)

Órgão

4ª Vara da Família

Classe

ALIMENTOS - PROVISIONAIS

Destinatário

FERNANDA LUIZA VITAL SOMBRA

Advogado

CLARA JESUS SAMPAIO COSTA (OAB 15374/MA)

DECIDO. Inicialmente, há de ser saneado o processo na fase em que ele se encontra, eis que questões importantes não foram, até então, decididas, bem como há a necessidade da regularização da nomeação do intérprete quanto ao arbitramento de honorários. Deste modo, a questão trazida aos autos quanto ao nascimento da criança da autora deve ser considerada, de modo que converto a referida ação, Ação de Alimentos Gravídicos, em Ação de Reconhecimento de Paternidade c/c Alimentos, ficando estipulado o valor dos alimentos provisórios na forma já arbitrada e fixada na decisão de ID 11147629, devendo ser retificada a autuação do processo fazendo constar, também como autor, o menor SEGREDO DE JUSTIÇA, conforme certidão de nascimento acostada aos autos no ID 13276376, ao qual estendo os benefícios da justiça gratuita, nos termos da decisão de ID 11147629.

Quanto à regularização da nomeação do intérprete em relação aos honorários, há de ser observado que a parte autora goza dos benefícios da justiça gratuita, conforme decisão de ID 11147629 e para esses casos, há regulamentação que vincula todos os tribunais brasileiros, na forma da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, regulamentado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão por meio da Resolução-GP 9/2017.

Conforme disposto na Resolução-GP 9/2017 os peritos nomeados pelos juízes serão aqueles cadastrados no sistema CPTEC (art. 2º) e o pagamento de honorário de perito, de tradutor ou de intérprete, efetuado pelo TJMA (art. 3º). A mesma resolução informa que a fixação dos honorários para peritos, quando há partes beneficiárias da justiça gratuita, obedecerá ao disposto na tabela do anexo da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (art. 5º), podendo o juiz, em situações excepcionais, considerando as especificidades do caso concreto, arbitrar honorários do profissional aumentado até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo na referida resolução do CNJ. (art. 5º, § 1º).

HÁ de se observar que o pagamento dos honorários do tradutor se dará nos termos do art. 6º da Resolução-GP 9/2017 que prevê: Art. 6º A solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz. Sem mais delongas e como o perito nomeado, Sr.

SEGREDO DE JUSTIÇA, já possui cadastro no CPTEC, conforme certidão já acostada aos autos, passo a arbitrar seus honorários vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Assim, e conforme o disposto na tabela do anexo I da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, verifico que ao serviço de interpretação de documentos pode ser arbitrado o valor tabelado de R$ 300,00 (trezentos reais).

No entanto, o tradutor nomeado para este processo terá que traduzir quantidade estimável de documentos, como a exordial, procuração, carta rogatória, decisões, o que, certamente demandará notório e complexo trabalho, razão pela qual arbitro seus honorários no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), valor este que se encontra dentro dos parâmetros do anexo I da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e do art. 5º, § 1º da Resolução-GP 9/2017.

Dessa forma, arbitrado o valor da tradução dos documentos no valor acima especificado, intime-se o tradutor, Sr. SEGREDO DE JUSTIÇA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, na forma desta decisão, considerando o disposto no art. 6º da Resolução-GP 9/2017. Com a resposta, se positiva, deverá o tradutor iniciar a tradução dos documentos que serão encaminhados pela secretaria judicial, possuindo o prazo de 20 (vinte dias) para entregar a tradução nos autos deste processo.

Com a entrega da tradução, encaminhe-se a Carta Rogatória para seu destino para cumprimento obedecendo aos regramentos.

Intime-se a parte autora acerca dos termos desta decisão, bem ainda, para que informe neste processo se tem interesse na continuidade do feito. Com o fim do prazo, cumpra-se as determinações. São Luís, data do sistema. MARICÉLIA COSTA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Família de São Luís