0802011-19.2025.8.10.0040

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC DE IMPERATRIZ – UNICEUMA Rua Barão Rio Branco, n° 104, Quadra 12, Maranhão Novo - CEUMA 2, Imperatriz-MA. CEP: 65.903-093 Telefone: 99 3528-3846 (opção

2) - [email protected] HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Imperatriz - UNICEUMA IMPERATRIZ Processo nº: 0802011-19.2025.8.10.0040 REQUERENTE:REQUERENTE: M. D. S. D. S. REQUERIDO:REQUERENTE: H.

C. D. S.

SENTENÇA

M. D. S. D. S. e H.

C. D. S., amplamente qualificadas nos autos, requereram perante este Juízo, o presente ACORDO DE GUARDA, alegando que que a fixação de guarda das duas menores para a avó paterna atende aos melhores interesses das crianças. O Ministério Público Estadual opina pela realização de estudo psicológico e social, para que seja averiguada as condições sociais e familiares das partes envolvidas. Foi certificado que o CEJUSC não possui equipe multidiciplinar para realização de estudos sociais e a impossibilidade de remeter os autos para o setor psicosocial do fórum da comarca para realizar o estudo social solicitado conforme certidão ID. 145974150.

Ainda, que a guarda e a residência das menores será transferida para a avó e a mãe poderá conviver de forma livre. Devido a impossibilidade de arcar com as próprias necessidades e as das filhas por parte da requerente HEVELYN CONCEIÇÃO DOS SANTOS, as partes dispensam alimentos. Por fim, requerem a homologação do acordo. Ouvido o órgão Ministerial, manifestou-se pela não homologação do acordo nos termos estabelecidos pelas partes.

É o relatório.

Decido. O pedido merece procedência. Com o advento da Emenda Constitucional 66 de 13 de Julho de 2010, prevalece a decisão das partes e cessa a interferência do Estado quanto ao divórcio, dizimando assim o lapso temporal. Assim, tenho que preenchidos estão os requisitos legais em especial os da Lei 6.515/77, c/c arts. 731 e seguintes do CPC. Com efeito, em desacordo com o parecer ministerial tendo em vista a impossibilidade de realizar o estudo solicitado, sendo assim, com fulcro no , “b” do CPC, HOMOLOGO, para que produza seus jurídico e legais efeitos, o acordo relativo aos alimentos e guarda, nos moldes supra.

Demanda PRÉ-PROCESSUAL: 0802011-19.2025.8.10.0040 Requerente: M. D. S. D. S. Requerido: H.

C. D. S. Cuida-se de demanda pré-processual, fundada no permissivo da Resolução 125/2010 do CNJ, que regula os meios consensuais para solução de conflitos, em que são partes M. D. S. D. S., e H.

C. D. S. . Declarando, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, e não tendo como arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustendo e de sua família, requereu o Autor os benefícios da justiça gratuita. A Constituição Federal incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Por isto, qualquer pessoa necessitada tem direito ao benefício suportando a sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Não basta a simples declaração de que tratava o art. 4º da Lei 1.060/50 cabendo ao magistrado atender ao preceito constitucional que exige prova da necessidade. A presunção de veracidade da declaração do requerente do benefício, entretanto, não afasta o dever de ofício do magistrado de, estando convencido de que a declaração não é compatível com outras declarações do postulante, como sua qualificação ou a causa do pedido, exija a comprovação da renda, valores de bens dentre outros.

O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil de 2015 define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). A previsão de gratuidade do art. 98 do CPC deve ser interpretada conforme a Constituição. Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Ademais à luz do que estabelece o art. 99, caput, do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, como IN CASU, o qual poderá ser indeferido diante da presença de elementos que evidenciem a falta do pressupostos legais, presumindo-se como verdadeira a alegação se formulada exclusivamente por pessoa natural, como disposto nos §§ 2º e 3º do CPC: Art.