0802016-45.2021.8.10.0084

Realizada audiência, sobreveio sentença, por meio da qual o magistrado julgou procedente o pedido, fixando os alimentos em favor do menor, nos termos do binômio necessidade-possibilidade, mantendo o percentual arbitrado, além de confirmar os benefícios da justiça gratuita. Inconformado, o requerido interpôs apelação, reiterando a alegação de impossibilidade financeira de arcar com o valor fixado, pugnando pela redução da pensão alimentícia, especialmente diante de sua situação de desemprego e da ausência de comprovação detalhada das despesas do menor.

Apresentadas as contrarrazões, os autos foram remetidos ao Ministério Público, que emitiu parecer, manifestando-se pelo conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento, ao fundamento de que a obrigação alimentar decorre do poder familiar, devendo prevalecer o melhor interesse da criança. Vieram os autos conclusos para julgamento. Sendo o suficiente a relatar.

VOTO

Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo.

Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso, passando a seguir a análise do mérito. Cinge-se a controvérsia à pretensão do apelante de ver reduzido o valor da pensão alimentícia fixada em favor de seu filho menor, sob o argumento de incapacidade financeira, em razão de encontrar-se desempregado e possuir outra filha para sustentar. Não assiste razão ao recorrente. A obrigação alimentar decorre diretamente do poder familiar, encontrando fundamento nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, devendo ser fixada à luz do binômio necessidade–possibilidade, sempre orientada pelo princípio do melhor interesse da criança, de estatura constitucional (art. 227 da CF).

No caso concreto, a necessidade do alimentando é presumida, por se tratar de menor impúbere, sendo despicienda a apresentação de planilha minuciosa de gastos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A sentença recorrida, ao fixar os alimentos em percentual incidente sobre o salário mínimo, observou critério objetivo, razoável e compatível com a realidade fática demonstrada nos autos. Por outro lado, a alegação de desemprego, por si só, não exonera o genitor do dever de prestar alimentos, sobretudo quando não comprovada a absoluta impossibilidade de contribuir para o sustento do filho.

Ademais, o percentual fixado revela-se moderado e proporcional, não se mostrando excessivo ou capaz de comprometer a subsistência do alimentante. Ressalte-se, ainda, que eventual alteração na capacidade econômica do apelante poderá ser objeto de ação revisional de alimentos, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, não sendo a via recursal adequada para rediscussão abstrata de fatos supervenientes ou não comprovados de forma robusta.

O parecer do Ministério Público, no mesmo sentido, bem pontuou que a manutenção do valor fixado atende de forma mais adequada à proteção integral do menor, não havendo nos autos elementos que justifiquem a redução pretendida. Diante desse contexto, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade na sentença, impõe-se a sua manutenção integral. Diante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo incólume a sentença recorrida.

Ante o resultado do julgamento do recurso, com fundamento no §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados para 20% do valor atualizado da causa, declarando suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir do trânsito em julgado desta decisão, salvo se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos financeiros que justificou a concessão da gratuidade ao apelante, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Registre-se ainda que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório estará sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, impossibilitando-se a ampliação dos benefícios da justiça gratuita às multas processuais, dentre as quais a por litigância de má-fé, em razão da proibição contida na exegese legal do §2o, do art. 98, do CPC. É como voto.

Sala das Sessões da 6ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão,data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

Órgão

6ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

KARINA PINTO FONSECA

Advogado

PEDRO WYLKLEN LIMA DE ALMEIDA (OAB 16291/MA)