0802016-79.2019.8.10.0063

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS

PROCESSO Nº: 0802016-79.2019.8.10.0063

REQUERENTE: ANA BEATRIZ ARAÚJO DE SALES

REQUERIDO: JORGE THADEU TEIXEIRA DE SALES

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada inicialmente por TATIANA PERES ARAÚJO, representando sua filha então menor, ANA BEATRIZ ARAUJO DE SALES, em face de JORGE THADEU TEIXEIRA DE SALES, todos devidamente qualificados nos autos. Na peça inicial (Id. 25990145), a parte autora narrou a necessidade de auxílio material para o sustento da menor,asseverando a capacidade financeira do requerido, médico aposentado, bem como, ao final, pede alimentos provisórios e definitivos.

Em decisão (Id. 26529874), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e fixados alimentos provisórios no importe de R$600,00 (seiscentos reais). O trâmite processual longo, devido às dificuldades na citação do requerido. Posteriormente, certificou-se que o réu foi interditado judicialmente, passando a ser representado por sua curadora, a Sra. Virgínia Thadeu de Sales Oliveira (Id. 99346533).

Citado na pessoa de sua curadora, o requerido apresentou contestação (Id. 109483422), onde, preliminarmente, impugna à justiça gratuita e, no mérito, sustentou que a requerente atingiu a maioridade civil, não comprovou matrícula em instituição de ensino e constituiu união estável. Continuando, em sua defesa, questionou a paternidade biológica, informando a existência de Ação Negatória de Paternidade em apenso.

Por fim, pugnou pela improcedência do pedido ou, subsidiariamente, pela manutenção do valor provisório ante suas limitações financeiras decorrentes de graves problemas de saúde. Em decisão de saneamento (Id. 162846167), delimitou-se os pontos controvertidos, notadamente a necessidade da alimentanda após a maioridade, e determinou a intimação da autora para comprovar a frequência em curso de ensino ou a impossibilidade de prover o próprio sustento.

O requerido peticionou(Id. 166106101) informando a inércia da autora em produzir as provas determinadas e requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora manifestou-se (Id. 166816155), informando expressamente que não frequenta estabelecimento de ensino desde o final de 2024 e que não possui mais despesas com educação. Na mesma oportunidade, concordou com o pedido da parte ré sobre o julgamento antecipado da lide e requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em juízo.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório. Passa-se à Decisão. Inicialmente, destaca-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos e da manifestação expressa das partes nesse sentido. A obrigação alimentar decorrente do poder familiar cessa, via de regra, com a maioridade civil, momento em que se extingue a presunção absoluta de necessidade.

A partir desse marco, a prestação de alimentos fundamenta-se no dever de solidariedade decorrente do parentesco, previsto no Art. 1.694 do Código Civil, exigindo-se prova robusta da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante. No caso em apreço, a requerente atingiu a maioridade no curso do processo. A jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, orienta que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Observa-se, todavia, que a própria autora, em sua última manifestação (Id. 166816155), reconheceu a ausência dos requisitos autorizadores para a manutenção da verba alimentar. Ao declarar que não frequenta mais instituição de ensino e que não possui despesas educacionais, a requerente afasta o pressuposto da necessidade, elemento indispensável para a continuidade da obrigação alimentar entre parentes maiores e capazes.

Ademais, impende destacar que a instrução processual revelou que a autora constituiu nova entidade familiar. A certidão de nascimento acostada aos autos (Id. 109485913) comprova que a requerente possui prole, fato que corrobora a tese defensiva de existência de união estável. Tal circunstância atrai a aplicação do art. 1.708 do Código Civil, o qual dispõe que o casamento, a união estável ou o concubinato do credor fazem cessar o dever de prestar alimentos, consolidando a autonomia financeira e a ruptura da dependência econômica em relação ao genitor.

Outrossim, a concordância expressa da autora com o pedido de julgamento antecipado formulado pelo réu, no qual se buscava a exoneração do encargo, corrobora a conclusão de que a pretensão inicial de fixação de alimentos definitivos não mais se sustenta fática ou juridicamente. Ressalta-se que, embora exista discussão paralela acerca da paternidade biológica, a ausência de necessidade demonstrada e confessada pela autora é suficiente, por si só, para afastar a obrigação alimentar neste momento processual, prejudicando a análise das demais teses defensivas.

No que tange aos valores depositados em juízo a título de alimentos provisórios no decorrer da lide, estes pertencem à autora. Os alimentos são irrepetíveis e a decisão que os fixou provisoriamente manteve-se vigente e eficaz até a presente data. A revogação da medida liminar ou a improcedência do pedido ao final não obriga a devolução dos valores recebidos ou depositados durante a vigência da decisão interlocutória, dada a natureza alimentar da verba e a boa-fé presumida no seu recebimento.

Portanto, assiste razão à autora quanto ao levantamento dos montantes já depositados nas contas judiciais vinculadas a este processo.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de fixação de alimentos definitivos formulado na inicial e, por consequência, REVOGO a decisão liminar que fixou os alimentos provisórios, exonerando o requerido, Jorge Thadeu Teixeira De Sales, do encargo alimentar em face de Ana Beatriz Araújo De Sales, com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Determina-se a expedição de Alvará Judicial em favor da autora, Ana Beatriz Araújo De Sales, ou de seu patrono com poderes específicos, para o levantamento de todos os valores depositados nas contas judiciais vinculadas a este processo, com os devidos acréscimos legais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida, conforme dispõe o Art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Cumpra-se. São Luís - Maranhão, e data do sistema. (assinado e datado eletronicamente) DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS

PROCESSO Nº: 0802016-79.2019.8.10.0063

REQUERENTE: ANA BEATRIZ ARAÚJO DE SALES

REQUERIDO: JORGE THADEU TEIXEIRA DE SALES

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada inicialmente por TATIANA PERES ARAÚJO, representando sua filha então menor, ANA BEATRIZ ARAUJO DE SALES, em face de JORGE THADEU TEIXEIRA DE SALES, todos devidamente qualificados nos autos. Na peça inicial (Id. 25990145), a parte autora narrou a necessidade de auxílio material para o sustento da menor,asseverando a capacidade financeira do requerido, médico aposentado, bem como, ao final, pede alimentos provisórios e definitivos.

Em decisão (Id. 26529874), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e fixados alimentos provisórios no importe de R$600,00 (seiscentos reais). O trâmite processual longo, devido às dificuldades na citação do requerido. Posteriormente, certificou-se que o réu foi interditado judicialmente, passando a ser representado por sua curadora, a Sra. Virgínia Thadeu de Sales Oliveira (Id. 99346533).

Citado na pessoa de sua curadora, o requerido apresentou contestação (Id. 109483422), onde, preliminarmente, impugna à justiça gratuita e, no mérito, sustentou que a requerente atingiu a maioridade civil, não comprovou matrícula em instituição de ensino e constituiu união estável. Continuando, em sua defesa, questionou a paternidade biológica, informando a existência de Ação Negatória de Paternidade em apenso.

Por fim, pugnou pela improcedência do pedido ou, subsidiariamente, pela manutenção do valor provisório ante suas limitações financeiras decorrentes de graves problemas de saúde. Em decisão de saneamento (Id. 162846167), delimitou-se os pontos controvertidos, notadamente a necessidade da alimentanda após a maioridade, e determinou a intimação da autora para comprovar a frequência em curso de ensino ou a impossibilidade de prover o próprio sustento.

O requerido peticionou(Id. 166106101) informando a inércia da autora em produzir as provas determinadas e requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora manifestou-se (Id. 166816155), informando expressamente que não frequenta estabelecimento de ensino desde o final de 2024 e que não possui mais despesas com educação. Na mesma oportunidade, concordou com o pedido da parte ré sobre o julgamento antecipado da lide e requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em juízo.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório. Passa-se à Decisão. Inicialmente, destaca-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos e da manifestação expressa das partes nesse sentido. A obrigação alimentar decorrente do poder familiar cessa, via de regra, com a maioridade civil, momento em que se extingue a presunção absoluta de necessidade.

A partir desse marco, a prestação de alimentos fundamenta-se no dever de solidariedade decorrente do parentesco, previsto no Art. 1.694 do Código Civil, exigindo-se prova robusta da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante. No caso em apreço, a requerente atingiu a maioridade no curso do processo. A jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, orienta que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Observa-se, todavia, que a própria autora, em sua última manifestação (Id. 166816155), reconheceu a ausência dos requisitos autorizadores para a manutenção da verba alimentar. Ao declarar que não frequenta mais instituição de ensino e que não possui despesas educacionais, a requerente afasta o pressuposto da necessidade, elemento indispensável para a continuidade da obrigação alimentar entre parentes maiores e capazes.

Ademais, impende destacar que a instrução processual revelou que a autora constituiu nova entidade familiar. A certidão de nascimento acostada aos autos (Id. 109485913) comprova que a requerente possui prole, fato que corrobora a tese defensiva de existência de união estável. Tal circunstância atrai a aplicação do art. 1.708 do Código Civil, o qual dispõe que o casamento, a união estável ou o concubinato do credor fazem cessar o dever de prestar alimentos, consolidando a autonomia financeira e a ruptura da dependência econômica em relação ao genitor.

Outrossim, a concordância expressa da autora com o pedido de julgamento antecipado formulado pelo réu, no qual se buscava a exoneração do encargo, corrobora a conclusão de que a pretensão inicial de fixação de alimentos definitivos não mais se sustenta fática ou juridicamente. Ressalta-se que, embora exista discussão paralela acerca da paternidade biológica, a ausência de necessidade demonstrada e confessada pela autora é suficiente, por si só, para afastar a obrigação alimentar neste momento processual, prejudicando a análise das demais teses defensivas.

No que tange aos valores depositados em juízo a título de alimentos provisórios no decorrer da lide, estes pertencem à autora. Os alimentos são irrepetíveis e a decisão que os fixou provisoriamente manteve-se vigente e eficaz até a presente data. A revogação da medida liminar ou a improcedência do pedido ao final não obriga a devolução dos valores recebidos ou depositados durante a vigência da decisão interlocutória, dada a natureza alimentar da verba e a boa-fé presumida no seu recebimento.

Portanto, assiste razão à autora quanto ao levantamento dos montantes já depositados nas contas judiciais vinculadas a este processo.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de fixação de alimentos definitivos formulado na inicial e, por consequência, REVOGO a decisão liminar que fixou os alimentos provisórios, exonerando o requerido, Jorge Thadeu Teixeira De Sales, do encargo alimentar em face de Ana Beatriz Araújo De Sales, com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Determina-se a expedição de Alvará Judicial em favor da autora, Ana Beatriz Araújo De Sales, ou de seu patrono com poderes específicos, para o levantamento de todos os valores depositados nas contas judiciais vinculadas a este processo, com os devidos acréscimos legais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida, conforme dispõe o Art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Cumpra-se. São Luís - Maranhão, e data do sistema. (assinado e datado eletronicamente) DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - ZÉ Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº 0802016-79.2019.8.10.0063 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: TATIANA PERES ARAUJO Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO OLIVEIRA DE HOLANDA (OAB 25320-MA), RENATO COELHO CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO COELHO CUNHA (OAB 10445-MA) REU: JORGE THADEU TEIXEIRA DE SALES Advogado(s) do reclamado: PABLO MENEZES MIRANDA (OAB 12028-MA) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: TATIANA PERES ARAUJO por intermédio de JOAO PAULO OLIVEIRA DE HOLANDA (OAB 25320-MA), RENATO COELHO CUNHA (OAB 10445-MA) FINALIDADE: Para tomar conhecimento do teor do despacho abaixo transcrito.

DECISÃO

Trata-se de uma Ação de Alimentos movida por Tatiana Peres Araujo, em representação de sua filha, Ana Beatriz Araujo de Sales, contra o pai registral, Jorge Thadeu Teixeira de Sales. A autora busca a fixação de pensão alimentícia. Foi concedida liminar fixando alimentos provisórios em R$ 600,00 (ID 26529874). O processo teve um longo trâmite devido à dificuldade de citação do réu. Após a informação de que o réu se encontra interditado judicialmente, sua curadora, Virginia Thadeu de Sales Oliveira, foi finalmente citada (ID 107680901).

A defesa do réu apresentou contestação (ID 109483418), alegando a necessidade de exoneração da obrigação alimentar, sob três argumentos principais: a maioridade civil da alimentanda; a constituição de união estável e prole por parte desta; e a ausência de vínculo biológico, objeto de uma Ação Negatória de Paternidade em apenso. Em contrapartida, a alimentanda sustenta a existência de paternidade socioafetiva.

O feito comporta saneamento para delimitar a fase instrutória. Assim, passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

Decido. O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não havendo questões preliminares a serem analisadas, e considerando que a contestação por negativa geral dispensa a réplica, declaro o feito saneado. Da Fixação dos Pontos Controvertidos Diante das teses conflitantes apresentadas pelas partes, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A necessidade da alimentanda, Ana Beatriz Araujo de Sales, considerando que atingiu a maioridade civil e, conforme alegado pela defesa, constituiu união estável.

A presunção de necessidade não mais milita em seu favor. A existência e a solidez do vínculo de paternidade socioafetiva entre o Réu e a Autora, como fundamento para a manutenção da obrigação alimentar. A capacidade financeira e as possibilidades do alimentante, Jorge Thadeu Teixeira de Sales, ponderando sua condição de pensionista interditado e suas despesas de saúde documentadas nos autos. Do Ônus da Prova Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova recairá sobre: a) A parte Autora: Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, deverá comprovar: (i) que ainda necessita dos alimentos para seu sustento, seja por estar matriculada em curso profissionalizante ou de nível superior, ou por outra razão que a impeça de prover a própria subsistência; e (ii) a existência do vínculo socioafetivo público e contínuo com o Réu. b) A parte RÉ: Caberá provar os fatos impeditivos do direito da Autora, especialmente a constituição de união estável por parte dela, bem como a extensão de sua incapacidade financeira.

Das Questões de Direito Relevantes A controvérsia jurídica cinge-se a: (i) analisar a correta aplicação do binômio necessidade-possibilidade, considerando a maioridade da alimentanda; e (ii) definir se a paternidade socioafetiva, caso comprovada, se sobrepõe às causas legais de exoneração da obrigação alimentar (maioridade e união estável, nos termos do art. 1.708 do Código Civil).

Diante do exposto, determino o seguinte:

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir, devendo, desde já, juntar todos os documentos que comprovem sua necessidade atual (ex: comprovante de matrícula, declaração de frequência em curso, comprovantes de despesas com educação etc.) e apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão.

Intime-se a parte RÉ para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir e apresentar seu rol de testemunhas. Determino, de ofício, a realização de Estudo Psicossocial pela equipe técnica do Juízo para avaliar a existência e a natureza do vínculo socioafetivo entre as partes. Oficie-se ao setor competente. Após o cumprimento das diligências, voltem-me os autos conclusos para análise da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se. (documento assinado eletronicamente) Angelo Antonio Alencar dos Santos Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024 Dado e passado a presente nesta cidade e Comarca de ZÉ Doca - 2ª Vara, em 14 de outubro de 2025. Eu, KAROLINA NERIS DE ARAUJO, Secretária Judicial, que digitei e conferi.