0802017-62.2024.8.10.0104

INTIMAÇÃO Processo nº 0802017-62.2024.8.10.0104 Ação: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Autor: D. D. P.

C. D. P. Réu: D. D. S. O. Advogados do(a) REPRESENTADO: RAFAEL NAGAY PASSOS FERREIRA - MA17713 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte acima descritas, para tomar ciência da

DECISÃO de ID 137927829 proferido nos autos supra mencionados:

DECISÃO - Nos termos do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

No caso dos autos, embora a necessidade de cumprimento das diligências determinadas exigisse, a princípio, a imposição de sigilo à totalidade dos autos, é certo que, diante de seu cumprimento, não há necessidade de manutenção da total restrição de publicidade (HC 88.190, Relator, Min. CEZAR PELUSO; Inq. 4831, Rel. Min. CELSO DE MELLO), razão pela qual torno pública a decisão proferida nestes autos, e por consequência, defiro o pedido de habilitação do procurador do representado.

Cumpra-se. Serve cópia da presente decisão como carta/ofício/mandado. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa, Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA. Comarca de Paraibano. Dado e passado neste Juízo aos Quarta-feira, 08 de Janeiro de 2025.