0802052-56.2023.8.10.0007

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO

VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO: 0802052-56.2023.8.10.0007 PROMOVENTE: RENAN ACCIOLY PIMENTEL Advogado: RAI ACCIOLY PIMENTEL OAB/PB 23949 PROMOVIDA: MARIA JOSÉ RODRIGUES

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos verifico que as partes possuem endereços fora da área de abrangência do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - UEMA, consoante documentos acostados à inicial.

DECIDO. Considerando a incompetência territorial deste Juízo, conforme disposto na Resolução nº 61/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que sujeita a jurisdição do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo somente a alguns bairros de São Luís, este processo merece ser extinto sem resolução de mérito visto que o endereço das partes não são da área de abrangência do 2º Juizado Especial Cível e das relações de Consumo da Capital.

Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com base na citada Resolução c/c art.51, III, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 89 do FONAJE. Sem condenação em custas e honorários, conforme art.55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Luís(MA), data do sistema. JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA