0802110-13.2024.8.10.0108

Por meio da prova acostada aos autos pela parte autora, vê-se que suas alegações merecem inteira razão, tendo em vista que, de fato, o réu não pagou as prestações devidas. Devidamente citada, a parte demandada deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido para a defesa, dando ensejo à revelia. Logo, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Logo, a revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados na peça vestibular, com suas consequências jurídicas, especialmente diante da existência nos autos de documentos que corroboram esta presunção, quais sejam, a notificação extrajudicial dirigida ao réu acerca da inadimplência da obrigação e recebimento no endereço do suplicado e o contrato firmado entre as partes.

Assim, constata-se que a parte suplicada tornou-se inadimplente em virtude de relação contratual, sendo constituída em mora. Com efeito, diante da completa inércia da parte requerida quanto a presente ação, seria absolutamente desmedida a continuação do processo com a produção de outras provas, uma vez que a análise detida dos autos demonstra que a ré é revel e que, portanto, o processo deve ser julgado no estado em que se encontra.

No caso em análise, como já exposto, o requerente logrou êxito em provar ser credor da dívida, tendo a prova documental reiterado essa verdade. Os elementos provam a mora e a garantia fiduciária, enquanto que o silêncio corrobora a situação negativa em que se encontra o requerido. A propriedade e a posse plena e exclusiva do bem já se encontram consolidadas no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do § 1º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, como constou na decisão que deferiu a liminar.

Cumpriria ao promovido, de forma a elidir a pretensão do promovente, fazer a comprovação do pagamento ou pagar o devido, o que não foi feito, conforme consta nos autos.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento na legislação acima mencionada, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC para, confirmando a liminar concedida, DEFERIR ao autor, qualificado nos autos, a apreensão definitiva do veículo descrito na inicial, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Autor, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04.

Serve a presente sentença como título hábil para a transferência de eventuais certificados de propriedade, nos termos do § 5º do Decreto-lei nº 911/69. Condeno o Réu nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à inicial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se. Registrem-se e intimem-se. Serve de mandado/ato de comunicação para todos os fins Pindaré-Mirim/MA, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

Órgão

Vara Única de Pindaré-Mirim

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

Advogados

MARIA LUCILIA GOMES (OAB 5643/MA), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 9976/MA)