0802111-02.2018.8.10.0207

PROCESSO nº 0802111-02.2018.8.10.0207 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FORTUNA - MA

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FORTUNA

SENTENÇA

Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE interposta por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FORTUNA - MA contra MUNICÍPIO DE FORTUNA. Em ID 40784653 , foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada. Até o presente momento, a parte autora não emendou a inicial com o pedido de tutela final. Autos conclusos. Brevemente relatado.

Fundamento e decido. Sem maiores delongas tem-se, in casu, situação de extinção da ação, arrimada no artigo 303, §2º do NCPC, tendo em vista tratar-se de hipótese em que o processo, para se desenvolver, depende de um elemento essencial da petição inicial. Nos autos em debate, verifica-se que o representante não emendou a petição inicial dentro do prazo estabelecido pelo juízo. A diretriz legal que órbita em torno da matéria em apreço guarda o seguinte teor: Art. 303.

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

Decido.

Ante o exposto, e por tudo o mais que do caderno processual consta, gizadas estas razões, com esteio no artigo 303, §2º c/c artigo 485, inciso X, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, as quais restam suspensas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem honorários, em razão da inexistência de litigiosidade.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se.. Transitada em julgado certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), 21 de novembro de 2021. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão