0802116-90.2025.8.10.0138

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0802116-90.2025.8.10.0138 Requerente: FRANCY ALICE VERAS DE SOUSA Endereço: Requerido: FABRICIA SANTOS DE SOUSA Endreço: FABRICIA SANTOS DE SOUSA QD 35, SN, CASA, COHAB, URBANO SANTOS - MA - CEP: 65530-000

DECISÃO

Trata-se de Ação de Interdição e Curatela proposta por FRANCY ALICE VERAS DE SOUSA em favor de sua irmã, FABRICIA SANTOS DE SOUSA, que apresenta grave comprometimento mental decorrente de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), Transtorno do Desenvolvimento Intelectual (TDI) (CID-11 6A02.1), retardo mental moderado (F71.1) e esquizofrenia hebefrênica (F20.1). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da Curatela Provisória.

1. DA CURATELA PROVISÓRIA (TUTELA DE URGÊNCIA) A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está demonstrada pelos laudos médicos anexados, que atestam a deficiência mental grave da Interditanda, o que compromete sua capacidade de gerir os atos da vida civil. O perigo de dano (periculum in mora) é evidente, pois a ausência de representação legal formalizada pode levar à suspensão ou inviabilizar a adequada gestão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), comprometendo a subsistência básica e o tratamento contínuo da Interditanda.

Destarte, com fundamento no Art. 300 e Art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e em observância ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para conceder a CURATELA PROVISÓRIA da Interditanda FABRICIA SANTOS DE SOUSA. NOMEIO a Requerente, FRANCY ALICE VERAS DE SOUSA, como Curadora Provisória da Interditanda, devendo esta ser intimada para assinar o respectivo Termo de Compromisso no prazo legal, mediante o qual assumirá as responsabilidades inerentes ao encargo.

2. DO ESTUDO SOCIAL E DEMAIS DILIGÊNCIAS Considerando a complexidade da situação social e a necessidade de comprovação das condições de vida da Interditanda e da Requerente, para subsidiar a decisão final, DEFIRO as seguintes providências: a) OFICIE-SE ao CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social – do Município de Urbano Santos, para que realize estudo social detalhado na residência da Interditanda e da Requerente.

O estudo deverá entrevistar familiares e demais envolvidos, com o objetivo de avaliar as condições de vida, o grau de autonomia, os vínculos sociais e as barreiras enfrentadas pela Interditanda. O laudo deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias. b) ADVIRTA-SE o órgão requisitado de que a ausência de resposta ao ofício ou a recusa injustificada no cumprimento da presente determinação poderá ensejar a responsabilização criminal por desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal.

3. DA CURADORA ESPECIAL Para resguardar os interesses da Interditanda e garantir a plenitude de sua defesa, na forma do Art. 752, § 1º, do CPC: NOMEIO a Dra. LAURIDETE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, OAB/MA 24280, como Curadora Especial da Interditanda.

4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Após a assinatura do Termo de Compromisso da Curadora Provisória, expeçam-se os ofícios determinados, bem como a intimação da Curadora Especial nomeada, para ciência de sua nomeação e das condições de sua atuação. Intimem-se e cumpra-se.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

COMARCA DE URBANO SANTOS Av. Manoel Inácio, 180, Centro, CEP: 65530-000 Telefone: (98) 3469-1292, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0802116-90.2025.8.10.0138 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: FRANCY ALICE VERAS DE SOUSA Interditado(a): FABRICIA SANTOS DE SOUSA TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2026, às 14:10:46 horas, nesta cidade e comarca de Urbano Santos, Estado do Maranhão, na Secretaria Judicial, onde presente se achava o(a) MM.

Juiz(a) de Direito, LUCIANA QUINTANILHA PESSOA, Titular da Comarca de Urbano Santos, Estado do Maranhão, aí sendo compareceu o(a) Sr(a). FRANCY ALICE VERAS DE SOUSA CPF: 705.***.***-06, a quem o(a) MM. Juiz(a), com fundamento no artigo Art. 300 e Art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e em observância ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), DEFERE o pedido de curatela provisória, devendo a parte requerente desempenhar o cargo e as funções de curadora de seu(ua) irmã, FABRICIA SANTOS DE SOUSA, CPF 064.***.***-93, por decisão deste Juízo prolatada nos autos da ação em epígrafe, datada de 28 de novembro de 2025, o(a) qual exercerá a curatela de modo a representá-lo(a) nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput, do Estatuto da pessoa com deficiência), ficando advertida que não poderá praticar por ele atos de disposição sem autorização judicial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1772 c/c art. 1782, do CC), dispensando-o(a), ainda, de especialização da hipoteca legal, com fulcro no art. 1775, § 3º, c/c o art. 1781, todos do Código Civil e art. 755, § 1º do NCPC.

Do que para constar lavrei este Termo, que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, (GILVAN DA SILVA MONTELES), Servidor Judiciário desta Comarca, o digitei. LUCIANA QUINTANILHA PESSOA Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0802116-90.2025.8.10.0138 Requerente: FRANCY ALICE VERAS DE SOUSA Endereço: Requerido: FABRICIA SANTOS DE SOUSA Endreço: FABRICIA SANTOS DE SOUSA QD 35, SN, CASA, COHAB, URBANO SANTOS - MA - CEP: 65530-000

DECISÃO

Trata-se de Ação de Interdição e Curatela proposta por FRANCY ALICE VERAS DE SOUSA em favor de sua irmã, FABRICIA SANTOS DE SOUSA, que apresenta grave comprometimento mental decorrente de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), Transtorno do Desenvolvimento Intelectual (TDI) (CID-11 6A02.1), retardo mental moderado (F71.1) e esquizofrenia hebefrênica (F20.1). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da Curatela Provisória.

1. DA CURATELA PROVISÓRIA (TUTELA DE URGÊNCIA) A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está demonstrada pelos laudos médicos anexados, que atestam a deficiência mental grave da Interditanda, o que compromete sua capacidade de gerir os atos da vida civil. O perigo de dano (periculum in mora) é evidente, pois a ausência de representação legal formalizada pode levar à suspensão ou inviabilizar a adequada gestão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), comprometendo a subsistência básica e o tratamento contínuo da Interditanda.

Destarte, com fundamento no Art. 300 e Art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e em observância ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para conceder a CURATELA PROVISÓRIA da Interditanda FABRICIA SANTOS DE SOUSA. NOMEIO a Requerente, FRANCY ALICE VERAS DE SOUSA, como Curadora Provisória da Interditanda, devendo esta ser intimada para assinar o respectivo Termo de Compromisso no prazo legal, mediante o qual assumirá as responsabilidades inerentes ao encargo.

2. DO ESTUDO SOCIAL E DEMAIS DILIGÊNCIAS Considerando a complexidade da situação social e a necessidade de comprovação das condições de vida da Interditanda e da Requerente, para subsidiar a decisão final, DEFIRO as seguintes providências: a) OFICIE-SE ao CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social – do Município de Urbano Santos, para que realize estudo social detalhado na residência da Interditanda e da Requerente.

O estudo deverá entrevistar familiares e demais envolvidos, com o objetivo de avaliar as condições de vida, o grau de autonomia, os vínculos sociais e as barreiras enfrentadas pela Interditanda. O laudo deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias. b) ADVIRTA-SE o órgão requisitado de que a ausência de resposta ao ofício ou a recusa injustificada no cumprimento da presente determinação poderá ensejar a responsabilização criminal por desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal.

3. DA CURADORA ESPECIAL Para resguardar os interesses da Interditanda e garantir a plenitude de sua defesa, na forma do Art. 752, § 1º, do CPC: NOMEIO a Dra. LAURIDETE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, OAB/MA 24280, como Curadora Especial da Interditanda.

4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Após a assinatura do Termo de Compromisso da Curadora Provisória, expeçam-se os ofícios determinados, bem como a intimação da Curadora Especial nomeada, para ciência de sua nomeação e das condições de sua atuação. Intimem-se e cumpra-se.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA