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Que não tem contato com o pai. Que não recebe qualquer ajuda de seu pai e tudo é pago por seus avós maternos. Que sua mãe deixou uma loja que é administrada por sua irmã. Que não tem interesse em ter contato com seu pai, no momento. Que sua irmã não tem economia própria e por isso não pediu a guarda. Que seus avós que sustentam as duas. Que não sabe qual o valor do faturamento da loja. O requerido (pai) alegou que não concorda com o pedido da guarda.

Que sua filha passou uns 02 (dois) meses morando com ele em um hotel depois da separação. Que sua filha que quer morar com os avós e não gosta mais dele e por este motivo aceitará o que for decidido. Que suas filhas recebem uma pensão por morte da mãe e também paga pensão de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor descontado no contracheque. Que sabe que Lorena quer ficar com os avós e há muito tempo não fala com ele.

Que concorda com o desejo dela. Decorreu o prazo sem apresentação de alegações finais pelas partes (id 70913586). Em parecer de id 72332710, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação.

É o relatório.

Decido. Antes de avaliar a prova processual, refiro que o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Capítulo III, explicita, em seu artigo 19, que a manutenção das crianças e adolescentes no seio familiar precede qualquer institucionalização, a saber: “Art.

19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. (Grifei.)” Nesse norte, a manutenção das crianças ou adolescentes em instituições é medida excepcional e, sempre, breve. O caso encontra respaldo legal no art. 33, § 2º do Estatuto da Criança e Adolescente, conforme abaixo: “Art.

33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive os pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto adoção por estrangeiro. § 2º Excepcionalmente deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados”.

Restou confirmado pelo estudo social realizado, que a guarda da menor é exercida pelos autores, fato confirmado com a instrução do feito. Deve ser destacado que, com a própria adolescente tem interesse em permanecer sob a guarda dos avós, devendo ser observado o seu interesse, sobretudo porque se trata de situação fática já consolidada e não há qualquer contraindicação. No mesmo sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - GUARDA - AVÓS MATERNOS - GENITORA FALECIDA - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GENITOR - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - DÚVIDA - MANUTENÇÃO DO STATUS QUO. - Nas disputas de guarda de menor para o exercício da guarda sobrepõe-se o melhor interesse da criança do adolescente em relação a paternidade ( ECA, art. 6º)- Cumpre ao autor o ônus da prova do seu direito, cabendo àquele que pretender modificação da guarda dos filhos a prova de que isso atende aos interesses dos filhos, mesmo quando estiverem sob a guarda dos avós após o óbito do mãe - Havendo dúvida quanto ao melhor interesse da criança/adolescente deve ser mantido o status quo - Tratando-se de adolescente com 14 anos de idade, deve ser ouvido quanto a sua preferência em relação ao pedido de alteração de guarda, e não havendo contraindicação, sua manifestação de vontade deverá prevalecer ( ECA, art. 28, § 1º).

TJ-MG - AC: 10000191193804002 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) Assim, resta demonstrada a veracidade das afirmações contidas na inicial sendo necessária a regularização, a fim de que a menor tenha uma representante legal para os atos da vida civil. Desta forma, razoável o deferimento da guarda e a intimação dos requerentes para que compareçam para prestar o compromisso de guarda definitiva.

Vale registrar, nesse passo, que o artigo 227 da Constituição da República assegura à criança e ao adolescente o direito à vida, saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, consistindo dever da família, da sociedade e do Estado a proteção aos referidos direitos.

Restou demonstrado nos autos que a concessão da guarda da menor aos requerentes atende aos melhores interesses da mesma.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE GUARDA, nos termos do Art. 487, I do CPC, e CONCEDO A GUARDA DEFINITIVA de

L. R. DE ., filha de E. D. R. de O. e de

L. V. de O. a T. D. R. e

C. M. DA R.. Expeça-se termo de guarda definitiva, devendo constar que o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. Sem custas e sem honorários tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Pedreiras/MA, 13 de setembro de 2022. Claudilene Morais de Oliveira Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras

Órgão

3ª VARA DE PEDREIRAS

Classe

GUARDA

Destinatário

FRANCISCA JENNIFER FERREIRA MOURA

Advogados

LIDIANE MARTINS VALENTE (OAB 5976/PI), FRANCISCA JENNIFER FERREIRA MOURA (OAB 18694/PI)