0802182-97.2025.8.10.0032

Pois bem. No mérito, a concessão do salário-maternidade à segurada especial reclama a comprovação do labor rural, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, nos termos do artigo 39, parágrafo único, e do artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91, que fixa o lapso de carência necessário ao benefício. Essa demonstração do labor camponês exige, necessariamente, a apresentação de início de prova material contemporâneo à época dos fatos a comprovar, consoante dita a Súmula nº 34 da TNU, sendo prescindível, contudo, que tais documentos alcancem todo o período de atividade camponesa, nos exatos termos estabelecidos pelo enunciado da Súmula nº 14 da TNU.

No caso concreto, o acervo fático-probatório documental coligido pela acionante resume-se à certidão de nascimento da menor EMILY MARIA DA CONCEIÇÃO, autodeclaração de segurada especial, dossiê do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), ficha geral de atendimento pela secretaria municipal de saúde e declaração de imposto territorial rural em nome de terceiro. Ocorre que os documentos de natureza eminentemente declaratória, a exemplo dos prontuários de saúde da rede municipal, não são admitidos pela jurisprudência pátria como início idôneo de prova material, porquanto derivam de meras declarações unilaterais prestadas pela própria autora aos órgãos emissores.

Ademais, registre-se a ausência de título eleitoral e/ou certidão de quitação da Justiça Eleitoral. No tocante ao recibo de imposto territorial rural (ITR) referente ao imóvel "Lugar barra nova", constata-se que o registro se encontra em nome de Antonio Moraes da Silva (proprietário), pessoa estranha à relação processual com quem a requerente não logrou demonstrar qualquer parentesco qualificado, visto que seus genitores são João Mourão dos Anjos e Maria Eliana Feitosa Conceição, obstando a extensão subjetiva de sua eficácia, admitida pelo STJ e STF apenas no âmbito do grupo familiar.

Nesse norte, cumpre assinalar que 'as declarações particulares, ainda que acompanhadas de registros de propriedades rurais em nome de terceiros, constituem única e exclusivamente prova testemunhal instrumentalizada, não suprindo a indispensabilidade de início de prova material' (TRF1, AC 0030638-45.2013.4.01.9199/MG). Destarte, na espécie, além da fragilidade extrema do início de prova material, a instrução processual restou severamente prejudicada pela própria inércia da requerente, operando-se a preclusão temporal sobre o direito da autora de produzir sua imprescindível prova testemunhal.

A demandante fora expressamente intimada da audiência de instrução e julgamento designada para oitiva das testemunhas arroladas, mas nem a parte autora e suas testemunhas compareceram ao ato, culminando na absoluta impossibilidade de se corroborar os débeis documentos colacionados aos autos. Por fim, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea.

A oitiva de testemunhas é etapa vital para confirmar as parcas anotações documentais do trabalhador do campo. Destaca-se que a prova oral, por si só, tampouco sustentaria a condenação, não sendo esta admitida exclusivamente, nos termos da Súmula nº 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Desprovida da prova testemunhal que lhe cabia, a narrativa autoral de que exercia atividade rural nos dez meses anteriores ao parto carece de sustentação jurídica probatória.

Impõe-se, assim, a rejeição do pleito, tutelando-se o equilíbrio do sistema previdenciário contra concessões desamparadas de sólida comprovação fática. Assim, a ausência de prova testemunhal, combinada com a fragilidade e não contemporaneidade dos documentos juntados, impede o convencimento do Juízo quanto à satisfação dos requisitos legais exigidos pela Lei n. 8.213/91. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA ORAL. PRECLUSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame

1. Trata-se de ação de conhecimento movida em face do INSS, onde a parte autora postulou a concessão de aposentadoria por idade rural.

II. Questão em discussão

2. Questões em discussão: (i) necessidade de prova testemunhal para sustentação/ampliação de acervo indiciário; (ii) ônus da prova e (iii) implemento (ou não) dos requisitos necessários à benesse pretendida.

III. Razões de decidir

3. Segundo remansosa jurisprudência, em processos de aposentadoria por idade rural, a prova testemunhal é fundamental para sustentação/ampliação do acervo documental apresentado. Entretanto, deixou de ser produzida no processado pela inércia exclusiva da própria parte autora, a qual deixou de comparecer às audiências que foram designadas nos autos (ID 315437022 e 315437183). Igualmente ausentes eventuais testemunhas aos atos designados que, aliás, nem mesmo chegaram a ser arroladas, sobrevindo declaração de preclusão.

Note-se, ainda, que cientificada acerca da notícia da preclusão declarada, a parte autora pugnou, apenas, pelo prosseguimento do feito, ou seja, nada requereu ou justificou. E não é o caso de extinção do feito por ausência de conteúdo probatório, até porque havia início de prova material colacionado.

4. Nessa esteira, verifico que a marcha processual foi regular e conduzida com a observância das garantias do devido processo legal, não havendo qualquer vício que importe reconhecimento de cerceamento de defesa ou vulneração da garantia do contraditório. Precedente.

5. Portanto, considerando que a autora não exerceu o ônus probatório que lhe competia em razão de sua inação, a manutenção da r. sentença de improcedência é medida que se impõe, até porque o acervo material apresentado, por si só, também não demonstra ser capaz de, isoladamente, comprovar suas alegações.

IV. Dispositivo e tese

6. Apelação desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 143 da Lei nº 8.213/91. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009143-37.2018 .4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 24/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021 (TRF-3 - ApCiv: 50008596120224036006, Relator.: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 15/04/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2025)

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º e 3º, do CPC. A exigibilidade a qual ficará suspensa, com fundamento no preceito no art. 98, §3º do CPC.

Se interposta apelação em face deste decisum, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões, observando-se as prescrições legais. Após, remetam-se os autos ao Tribunal competente.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Promova a secretaria judicial com as providências necessárias. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário). Coelho Neto (MA), data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

Órgão

1ª Vara de Coelho Neto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IRANILSON DIAS DA SILVA SOBRINHO

Advogado

IRANILSON DIAS DA SILVA SOBRINHO (OAB 18496/PI)

Órgão

1ª Vara de Coelho Neto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IRANILSON DIAS DA SILVA SOBRINHO

Advogado

IRANILSON DIAS DA SILVA SOBRINHO (OAB 18496/PI)