0802193-57.2024.8.10.0131

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0802193-57.2024.8.10.0131 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) - [Fixação] REQUERENTE(S): FABIANE DE ARAUJO MACEDO Advogados do(a) AUTOR: CLIZAN EDUARDO PESSOA DE SOUSA - MA21663, NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO(S): SERGIO CASSIO VIANA RAMOS

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos c/c Regularização de Guarda com Pedido Liminar proposta por RAFAEL DE ARAÚJO RAMOS e MIGUEL DE ARAÚJO RAMOS, representados por sua genitora FABIANE DE ARAÚJO MACEDO, em face de SÉRGIO CASSIO VIANA RAMOS, todos qualificados nos autos. Narrou a parte requerente que os menores são filhos do requerido, fruto da relação mantida entre este e sua genitora, conforme certidões de nascimento.

Alegou que desde o término da relação, o requerido não tem contribuído financeiramente de forma regular para as despesas dos menores, deixando a genitora inteiramente responsável pelo sustento e criação das crianças. Informou que as crianças estão sob os cuidados exclusivos da mãe, que é lavradora e não possui condições financeiras para arcar com todas as despesas necessárias para o desenvolvimento saudável dos filhos.

Requereu ao final: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a fixação de alimentos provisórios, em caráter liminar, no valor de 60% do salário mínimo vigente; c) a regularização liminar da guarda compartilhada; d) a citação do requerido; e) ao final, a procedência da ação, com a fixação definitiva dos alimentos no valor de 60% do salário mínimo vigente; f) a regulamentação definitiva da guarda compartilhada; g) a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; h) a intimação do Ministério Público.

A petição inicial foi recebida e deferida a tutela de urgência para estabelecer o regime de guarda compartilhada dos menores a ambos os genitores, fixando o domicílio materno como lar de referência dos infantes, e fixados alimentos provisórios mensais em 40% do salário-mínimo vigente, conforme decisão de ID Num. 135852645. A parte autora informou não mais possuir interesse no prosseguimento da presente ação, alegando mudança da Comarca de origem, atualmente residindo na cidade de Palmas/TO, o que inviabilizava seu comparecimento à audiência designada, bem como ter firmado acordo extrajudicial com o genitor dos menores, resolvendo consensualmente a questão alimentar.

Requereu o cancelamento da audiência de conciliação designada, a intimação do Ministério Público e a extinção do feito sem resolução do mérito (ID Num. 153447265). Realizada audiência de conciliação, restou impossibilitado o prosseguimento da audiência diante da ausência justificada das partes, conforme Termo de Audiência de ID Num. 153531584. O Ministério Público, em parecer de ID Num. 155144914, manifestou favoravelmente à extinção do feito sem resolução do mérito, considerando a perda superveniente de interesse processual.

É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, por petição de ID Num. 153447265, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, alegando perda superveniente do interesse processual, em razão de mudança de domicílio para outra comarca e celebração de acordo extrajudicial com o genitor dos menores quanto à obrigação alimentar. Nos termos do art. 485, VI, do CPC, a ausência superveniente do interesse de agir enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.

A desnecessidade de tutela jurisdicional resta evidenciada diante da solução extrajudicial da controvérsia. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à extinção, reconhecendo a perda do interesse processual. Diante disso, impõe-se a extinção do feito, sem exame do mérito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Em consequência, revogo os efeitos da tutela de urgência deferida na decisão de ID Num. 135852645. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, considerando a natureza da extinção e a concessão da gratuidade de justiça à parte autora.

Sirva a presente sentença como mandado judicial de intimação, autorizando o seu imediato cumprimento, independentemente da expedição de peças próprias, cabendo à Secretaria Judicial praticar os atos necessários para efetivar a decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo providências pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque – MA, 04 de agosto de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) - [Fixação] NÚMERO DOS AUTOS: 0802193-57.2024.8.10.0131 REQUERENTE(S): ENDEREÇO(S): FABIANE DE ARAUJO MACEDO RUA DOS CORAÇÕES, S/N, POVOADO CUMARÚ, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 Telefone(s): (99)8417-8986 ADVOGADO(a): CLIZAN EDUARDO PESSOA DE SOUSA - MA21663, NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO(S): ENDEREÇO(S): SERGIO CASSIO VIANA RAMOS RUA DA CAEMA, 07, INVASÃO, JOÃO LISBOA - MA - CEP: 65922-000.

Telefone(s): (99)8274-8437

DESPACHO

COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO O relatório é dispensável. Designo audiência de conciliação presencial (Portaria Conjunta nº 01/2023 do TJMA e da CGJ), a se realizar no dia 04/07/2025, às 11h. Com isso, intimem-se as partes para comparecerem acompanhadas de seus advogados constituídos, com proposta de acordo. Cumpram-se determinações anteriores. Cientifiquem-se as partes que: (a) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC; (b) poderá realizar negócio jurídico processual na data da audiência de conciliação, nos termos do artigo 190 do CPC; (c) o não comparecimento das partes autoras enseja o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei nº 5.478/1968).

Cumpram-se as determinações pendentes na decisão de ID 135852645.

Cumpra-se Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca.

No caso de citação, deve ser encaminhada cópia da petição inicial.

Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Roque/MA, data da assinatura eletrônica. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque