0802229-13.2025.8.10.0116

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: [email protected] PROCESSO 0802229-13.2025.8.10.0116 REQUERENTE: O. R. D. S. REQUERIDO: B. B. S. S E N T E N Ç A Tratam os autos de procedimento comum cível promovido por pessoa física em desfavor de instituição financeira.

Por decisão, o juízo determinou, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, que a parte autora emendasse a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando comprovantes de rendimento para análise da concessão do benefício da justiça gratuita, juntasse o espelho de custas e explicasse a necessidade e utilidade do ajuizamento de ações diversas. Intimada, a parte autora, embora tenha explicado o ajuizamento de demandas diversas, quanto aos comprovantes de renda limitou-se a informar que a parte é pessoa hipossuficiente, sem contudo comprovar a hipossuficiência ou satisfazer a diligência.

É o necessário a relatar.

Fundamento e decido. O art. 321 do CPC/2015 dispõe que, “não preenchendo a petição inicial os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete […]; se o autor não o fizer, o juiz indeferirá a petição inicial”. No caso, a parte autora não satisfez a diligência por completo, deixando de suprir a irregularidade apontada.

Incide, pois, o art. 330, IV, do CPC, que autoriza o indeferimento da petição inicial quando não atendidas as determinações do art. 321. Sobre a matéria, conforme art. 485, I, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial”. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se extinguir o processo sem resolução do mérito.

Diante do exposto, indeferindo a petição inicial (arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC), JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a ausência de formação da relação jurídico-processual com a parte adversa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se. Intime(m)-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA Juiz de Direito em respondência Portaria-GCGJ 2133/2025

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Por decisão, o juízo determinou, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, que a parte autora emendasse a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando comprovantes de rendimento para análise da concessão do benefício da justiça gratuita, juntasse o espelho de custas e explicasse a necessidade e utilidade do ajuizamento de ações diversas. Intimada, a parte autora, embora tenha explicado o ajuizamento de demandas diversas, quanto aos comprovantes de renda limitou-se a informar que a parte é pessoa hipossuficiente, sem contudo comprovar a hipossuficiência ou satisfazer a diligência.

É o necessário a relatar.

Fundamento e decido. O art. 321 do CPC/2015 dispõe que, “não preenchendo a petição inicial os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete […]; se o autor não o fizer, o juiz indeferirá a petição inicial”. No caso, a parte autora não satisfez a diligência por completo, deixando de suprir a irregularidade apontada.

Incide, pois, o art. 330, IV, do CPC, que autoriza o indeferimento da petição inicial quando não atendidas as determinações do art. 321. Sobre a matéria, conforme art. 485, I, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial”. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se extinguir o processo sem resolução do mérito.

Diante do exposto, indeferindo a petição inicial (arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC), JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a ausência de formação da relação jurídico-processual com a parte adversa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se. Intime(m)-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA Juiz de Direito em respondência Portaria-GCGJ 2133/2025

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: [email protected] PROCESSO 0802229-13.2025.8.10.0116 REQUERENTE: O. R. D. S. REQUERIDO: B. B. S. S E N T E N Ç A Tratam os autos de procedimento comum cível promovido por pessoa física em desfavor de instituição financeira.

Por decisão, o juízo determinou, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, que a parte autora emendasse a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando comprovantes de rendimento para análise da concessão do benefício da justiça gratuita, juntasse o espelho de custas e explicasse a necessidade e utilidade do ajuizamento de ações diversas. Intimada, a parte autora, embora tenha explicado o ajuizamento de demandas diversas, quanto aos comprovantes de renda limitou-se a informar que a parte é pessoa hipossuficiente, sem contudo comprovar a hipossuficiência ou satisfazer a diligência.

É o necessário a relatar.

Fundamento e decido. O art. 321 do CPC/2015 dispõe que, “não preenchendo a petição inicial os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete […]; se o autor não o fizer, o juiz indeferirá a petição inicial”. No caso, a parte autora não satisfez a diligência por completo, deixando de suprir a irregularidade apontada.

Incide, pois, o art. 330, IV, do CPC, que autoriza o indeferimento da petição inicial quando não atendidas as determinações do art. 321. Sobre a matéria, conforme art. 485, I, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial”. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se extinguir o processo sem resolução do mérito.

Diante do exposto, indeferindo a petição inicial (arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC), JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a ausência de formação da relação jurídico-processual com a parte adversa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Por decisão, o juízo determinou, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, que a parte autora emendasse a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando comprovantes de rendimento para análise da concessão do benefício da justiça gratuita, juntasse o espelho de custas e explicasse a necessidade e utilidade do ajuizamento de ações diversas. Intimada, a parte autora, embora tenha explicado o ajuizamento de demandas diversas, quanto aos comprovantes de renda limitou-se a informar que a parte é pessoa hipossuficiente, sem contudo comprovar a hipossuficiência ou satisfazer a diligência.

É o necessário a relatar.

Fundamento e decido. O art. 321 do CPC/2015 dispõe que, “não preenchendo a petição inicial os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete […]; se o autor não o fizer, o juiz indeferirá a petição inicial”. No caso, a parte autora não satisfez a diligência por completo, deixando de suprir a irregularidade apontada.

Incide, pois, o art. 330, IV, do CPC, que autoriza o indeferimento da petição inicial quando não atendidas as determinações do art. 321. Sobre a matéria, conforme art. 485, I, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial”. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se extinguir o processo sem resolução do mérito.

Diante do exposto, indeferindo a petição inicial (arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC), JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a ausência de formação da relação jurídico-processual com a parte adversa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Por decisão, o juízo determinou, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, que a parte autora emendasse a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando comprovantes de rendimento para análise da concessão do benefício da justiça gratuita, juntasse o espelho de custas e explicasse a necessidade e utilidade do ajuizamento de ações diversas. Intimada, a parte autora, embora tenha explicado o ajuizamento de demandas diversas, quanto aos comprovantes de renda limitou-se a informar que a parte é pessoa hipossuficiente, sem contudo comprovar a hipossuficiência ou satisfazer a diligência.

É o necessário a relatar.

Fundamento e decido. O art. 321 do CPC/2015 dispõe que, “não preenchendo a petição inicial os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete […]; se o autor não o fizer, o juiz indeferirá a petição inicial”. No caso, a parte autora não satisfez a diligência por completo, deixando de suprir a irregularidade apontada.

Incide, pois, o art. 330, IV, do CPC, que autoriza o indeferimento da petição inicial quando não atendidas as determinações do art. 321. Sobre a matéria, conforme art. 485, I, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial”. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se extinguir o processo sem resolução do mérito.

Diante do exposto, indeferindo a petição inicial (arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC), JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a ausência de formação da relação jurídico-processual com a parte adversa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Por decisão, o juízo determinou, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, que a parte autora emendasse a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando comprovantes de rendimento para análise da concessão do benefício da justiça gratuita, juntasse o espelho de custas e explicasse a necessidade e utilidade do ajuizamento de ações diversas. Intimada, a parte autora, embora tenha explicado o ajuizamento de demandas diversas, quanto aos comprovantes de renda limitou-se a informar que a parte é pessoa hipossuficiente, sem contudo comprovar a hipossuficiência ou satisfazer a diligência.

É o necessário a relatar.

Fundamento e decido. O art. 321 do CPC/2015 dispõe que, “não preenchendo a petição inicial os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete […]; se o autor não o fizer, o juiz indeferirá a petição inicial”. No caso, a parte autora não satisfez a diligência por completo, deixando de suprir a irregularidade apontada.

Incide, pois, o art. 330, IV, do CPC, que autoriza o indeferimento da petição inicial quando não atendidas as determinações do art. 321. Sobre a matéria, conforme art. 485, I, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial”. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se extinguir o processo sem resolução do mérito.

Diante do exposto, indeferindo a petição inicial (arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC), JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a ausência de formação da relação jurídico-processual com a parte adversa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Por decisão, o juízo determinou, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, que a parte autora emendasse a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando comprovantes de rendimento para análise da concessão do benefício da justiça gratuita, juntasse o espelho de custas e explicasse a necessidade e utilidade do ajuizamento de ações diversas. Intimada, a parte autora, embora tenha explicado o ajuizamento de demandas diversas, quanto aos comprovantes de renda limitou-se a informar que a parte é pessoa hipossuficiente, sem contudo comprovar a hipossuficiência ou satisfazer a diligência.

É o necessário a relatar.

Fundamento e decido. O art. 321 do CPC/2015 dispõe que, “não preenchendo a petição inicial os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete […]; se o autor não o fizer, o juiz indeferirá a petição inicial”. No caso, a parte autora não satisfez a diligência por completo, deixando de suprir a irregularidade apontada.

Incide, pois, o art. 330, IV, do CPC, que autoriza o indeferimento da petição inicial quando não atendidas as determinações do art. 321. Sobre a matéria, conforme art. 485, I, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial”. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se extinguir o processo sem resolução do mérito.

Diante do exposto, indeferindo a petição inicial (arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC), JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a ausência de formação da relação jurídico-processual com a parte adversa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

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I) explicar a necessidade e utilidade do ajuizamento de ações diversas, envolvendo as mesmas partes, discutindo o mesmo tipo de relação (Processos nº 0802229-13.2025.8.10.0116 e 0802231-80.2025.8.10.0116); ou

II) aditar a inicial de um dos processos acima para constar todos os pedidos contra a mesma parte ré em autos unificados, indicando a desistência dos demais; II.i) caso a parte autora proceda à unificação, voltem os autos conclusos para saneamento, ficando postergada a análise dos itens abaixo de modo individualizado nos autos unificados;

III) juntar aos autos espelho de custas disponível no “gerador de custas” do site do TJMA na internet (uma vez que a gratuidade judiciária é feito mediante o cotejo entre valor das custas a pagar e capacidade econômica da parte), recolher as custas judiciais e despesas processuais de forma integral ou parcelada; ou,

IV) apresentar os seguintes comprovantes de rendimentos para a finalidade de concessão do benefício da justiça gratuita: i) as duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal; e, ii) o extrato atualizado de suas contas-correntes (dos últimos 6 meses) e de aplicações financeiras, inclusive de poupança e demais investimentos (se houver); ou iii) comprovante de rendimentos, certidão emitida pelo Detran e pelos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de domicílio e o que mais puder dar consistência à alegação, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados;

V) solicitar designação de audiência de justificação presencial ou apresentar procuração atualizada em página única com a finalidade específica de ajuizar ação de declaração de nulidade/inexistência do contrato mencionado na petição inicial; e, no caso de a parte autora ser pessoa analfabeta, com a observância dos requisitos trazidos no art. 595 do Código Civil, impressão digital nítida e com cópia de documento de identificação das testemunhas que assinaram a procuração, assim como os seus respectivos endereços.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, façam conclusos os autos. ESTA

DECISÃO

SERVE COMO MANDADO.

Intime-se a parte autora.

Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA Juiz de Direito em respondência Portaria-GCGJ 2133/2025