0802265-76.2025.8.10.0012

Assim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Era o necessário a expor.

Decido. Indefiro as preliminares arguidas de ilegitimidade passiva e de perda do objeto, uma vez que se confundem com o mérito da demanda e com ele serão analisadas. Quanto à impugnação do valor da causa, a questão já foi superada com a decisão de ID 166660353, que recebeu a emenda à inicial, com a especificação dos valores, bem como, intimada para manifestação, a reclamada em nada se opôs (ID 167576561).

Quanto ao mérito. Ante a evidente relação de consumo, aplicam-se à demanda as normas do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se, ao caso, a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Compulsando os autos, verifico que a demandada anexou aos autos os termos gerais de uso, nos quais está previsto apenas o pagamento em dinheiro a ser feito ao motorista parceiro.

No caso em análise, a reclamante alega que os pagamentos questionados foram realizados diretamente via Pix aos motoristas, sem qualquer intermediação da reclamada, em clara violação aos termos de uso, bem como não houve falha no sistema de pagamentos da demandada. Assim, mesmo com a inversão do ônus da prova, a ausência de elementos probatórios mínimos capazes de invalidar a cláusula contratual ou de atribuir à plataforma a obrigação de restituição dos valores conduz à improcedência dos pedidos autorais.

Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO - PROCESSO DE CONHECIMENTO - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE CORRIDA REALIZADA NA PLATAFORMA UBER -

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PAGAMENTO DA CORRIDA POR PIX SEGUIDA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO APÓS ALEGAÇÃO DO MOTORISTA DE QUE NÃO RECEBEU O VALOR DA TRANSFERÊNCIA - PAGAMENTO EM DINHEIRO INFORMADO NA PLATAFORMA - PAGAMENTO POR PIX FEITO FORA DO AMBIENTE DA UBER, DIRETO NA CONTA DO MOTORISTA E ATRAVÉS DA CONTA DA IRMÃ DA AUTORA - CONSUMIDORA QUE ASSUMIU O RISCO DE NÃO TER O PAGAMENTO COMPUTADO AO REALIZAR O PAGAMENTO FORA DO APLICATIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA. (TJ-SP - Apelação Cível: 10810794120248260002 São Paulo, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 07/04/2025, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2025) (grifamos)

EMENTA

RECURSO INOMINADO – UBER – PAGAMENTO REALIZADO POR PIX FORA DA PLATAFORMA –MOTORISTA RECEBEU DIRETAMENTE – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - VALOR PAGO E DATA DIVERGENTES DO COBRADO PELA UBER – AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL –

SENTENÇA

MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O acervo probatório dos autos demonstra que a parte reclamante realizou o pagamento via PIX fora da plataforma da parte reclamada, em razão da falta de prudência fica caraterizada a culpa exclusiva do consumidor que excluiu a responsabilidade civil, conforme artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

2 . Pagamento realizado diretamente ao motorista em valor e data divergentes do cobrado pela UBER, que implica na ausência dos fatos constitutivos da parte reclamante (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil).

3. Ausência de ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) a ensejar o dever de indenizar (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor).

4 . Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei 9.099/95.

5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10023886420238110002, Relator.: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 18/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2023) (grifamos) Assim, não se verifica o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil. Sobre o ponto, destaco que a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor não possui caráter absoluto, admitindo excludentes quando demonstrado que o dano não decorreu de falha na prestação do serviço ou resultou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º, inciso II, do referido dispositivo legal.

Art. 14, §3º, do CDC. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este também não merece prosperar. No caso, não restou demonstrado que os fatos tenham causado lesão a direito da personalidade da reclamante, tratando-se de mero aborrecimento, comum nas relações sociais, sobretudo porque não se verificou culpa da reclamada nos eventos narrados. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), nos autos do procedimento nº 0800624-66.2024.8.10.0019 (ACÓRDÃO N°: 653/2025-1), já decidiu em situação semelhante: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. BLOQUEIO DE CONTA EM APLICATIVO DE TRANSPORTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. [...] O mero dissabor decorrente de eventual falha na baixa do pagamento não configura abalo moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada. […] (grifamos) Como já mencionado, verifica-se que a reclamante descumpriu os Termos Gerais de Uso ao realizar transferências via Pix diretamente ao motorista parceiro, quando deveria observar as regras de pagamento elencadas pela plataforma e efetuar o pagamento apenas dentro do ambiente destinado à referida modalidade.

Se o pagamento não é intermediado pela plataforma e ocorre em clara violação aos Termos Gerais de Uso, eventual manipulação de informações ou fraude na baixa do pagamento não pode ter como resultado a responsabilização da requerida. Além disso, não há, nos autos, qualquer elemento que indique ter havido mácula aos direitos da personalidade ou à honra subjetiva da requerente, não havendo que se falar, portanto, em indenização de natureza extrapatrimonial, nem mesmo material.

Assim, mesmo que tivesse pagamento indevido, não tendo sido demonstrada culpa da demandada, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o dano moral deve ser efetivamente demonstrado quando houver falha na prestação ou na cobrança do serviço (STJ, AgInt no REsp 1.584.123/RS). Dessa forma, tendo em vista que a requerente não comprovou a alegada falha na prestação do serviço por culpa da demandada, indefiro o pedido de indenização, seja por danos extrapatrimoniais ou patrimoniais.

Isto posto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Gratuidade de justiça da autora deferida (ID 166660353).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected]

Órgão

7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Advogado

CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 18161/MA)