0802266-47.2023.8.10.0007

No mérito requer a declaração de inexistência do débito, bem como indenização a título de danos morais. Liminar não concedida. Contestação juntada aos autos, com preliminar, no mérito refuta a demandada a narrativa autoral. Designada audiência, partes inconciliadas. Era o que interessava relatar, apesar de dispensada pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, quanto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, entendo que não assiste razão à demandada em suscitá-la, haja vista que a reclamante satisfaz os requisitos previstos na Lei 1.060/50 e arts. 98 e seguintes do CPC, sendo assim, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela demandante, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC, isentando-a do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas referentes ao selo judicial para expedição de alvará em seu favor, nos termos da Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Passando a analisar o mérito, em detida apreciação dos autos, denoto que não há provas da alegada inscrição indevida em nome do requerente, tendo em vista que o documento de ID 107677527 acostado pelo próprio demandante, relativo ao suposto débito em seu nome, se trata na verdade de notificação de dívida relacionada a parcela de número 03 (três) do contrato. Ademais disso, compulsando os autos, verifica-se que o autor realizou o pagamento da parcela de número 03 (três) na data de 23/10/2023, conforme documento de ID 107677530.

Entretanto, na pesquisa da notificação extrajudicial colacionada pelo autor na exordial, precisamente no ID 10767752, percebe-se que na data de 20/10/2023 quando da notificação o débito objeto da presente demanda ainda não havia sido quitado, de modo que a notificação extrajudicial foi legítima. Assim, na data das notificações, quais sejam, 19/10/2023 e 20/10/2023, existia dívida vencida e não paga (parcela de número 03).

Por conseguinte, não houve ato ilícito, ausente, portanto, elemento essencial para a configuração da responsabilidade civil, por isso, não há que falar em indenização, senão vajamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DÍVIDA EXISTENTE E COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES. - Comprovada a regularidade da dívida questionada em juízo, a improcedência do pedido de declaração de sua inexistência deve ser mantida - Ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, age com acerto o juiz ao julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000190007609001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 04/06/2019, Data de Publicação: 18/06/2019).” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - REVELIA DO RÉU - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I- A revelia não implica, automaticamente, procedência do pedido da parte autora, competindo-lhe, nos termos do art. 345, IV, do CPC/2015, a demonstração mínima do direito alegado.

II- Ausente prova mínima de que a parte ré tenha descumprido a avença ou cometido qualquer ilícito, fica inviabilizada a procedência do pedido autoral de cobrança/restituição de valores pagos, e de recebimento de indenização por danos morais, ainda que a parte demandada não tenha apresentado defesa a tempo e modo. (TJ-MG - AC: 10000212491559001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022)” A fim de ensejar uma sentença condenatória de danos morais seria imprescindível que o promovente carreasse aos autos real comprovante de inscrição do seu nome nos cadastros do SPC/SERASA, referente a fustigada dívida, providência que deixou o autor de adotar.

Logo, no caso em tela vislumbro que a pretensão do demandante não merece guarida no ordenamento jurídico, porquanto não carreou aos autos qualquer prova capaz de comprovar suas alegações, de modo que padece de veracidade sua narrativa. Ainda, considerando a ausência do comprovante de negativação acima referido, não vislumbro dos autos também nada que tenha maculado a honra, moral ou imagem do autor, de modo a condenar o réu ao pagamento de indenização pecuniária, até mesmo porque, conforme exposto acima, não restou também demostrada qualquer negativação.

Deste modo, ante a inexistência de provas, resta ao julgador desacolher o pedido inicial, pois é ônus do reclamante a prova dos fatos constitutivos do seu direito, na dicção do Artigo 373, I, do Código de Processo Civil e, não o fazendo, suporta as consequências que derivam de sua inércia. Isto posto, e por tudo o que nos autos consta, com fulcro no art. 487, inc. I, 2ª parte, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constante na presente ação, com resolução do mérito.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e registro, observando-se as formalidades de estilo. Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase (inteligência dos Artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95). P.R.I. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito Titular deste Juizado

Órgão

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA

Advogados

DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA (OAB 15388/MA), AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA (OAB 15354/MA)

Alega, finalmente, que em razão das cobranças indevidas, que vem lhe causando diversos transtornos, não conseguindo obter sucesso na via administrativa para cessar essas cobranças, sem alternativa ajuizou a presente ação. Pugna, portanto, como tutela de urgência antecipada, que o reclamado seja obrigado, de imediato, a tomar as providências administrativas necessárias para a suspensão das cobranças indevidas e de se abster de incluir o nome do demandante nos cadastros do SCPC e SERASA, como também, requer que o Banco Demandado se abstenha de tomar o veículo objeto da presente ação, através de ação de busca e apreensão.

É o que cabia relatar. Passo à decisão. Com efeito, e fundamento no art. 300 da Lei nº 13.105/2015(CPC/2015), a antecipação dos efeitos da sentença poderá ser concedida através da tutela de urgência, desde que presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Portanto, a tutela de urgência poderá ser deferida, total ou parcialmente, desde que a parte requerente faça a comprovação mínima da probabilidade do seu direito e o perigo de dano em razão da demora para resultado final do processo.

No caso em tela, entendo que se faz necessária uma análise mais apurada do caso concreto, considerando não restar, nesta verificação de cunho sumário, evidenciada a verossimilhança das alegações do reclamante, de forma a demonstrar o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida pleiteada, em especial, quanto a existência do direito nos moldes defendidos. Ademais, cumpre ressaltar que os documentos anexados aos ID’s. 107678611 e 107677527, que correspondem ao comunicado do SERASA e à notificação Extrajudicial revelam que existia uma pendência financeira, referente à terceira parcela vencida em 04/10/2023, correspondente ao contrato de nº49649204 do veículo financiado, pelo que se depreende que o reclamante, quando da ocorrência dos fatos alegados, ou seja, das cobranças realizadas pelo requerido, realmente se encontrava com a referida parcela do financiamento em aberto, que só foi solvida em 23/10/2023, portanto, não há que se falar em perigo de dano, um dos requisitos essenciais à concessão da medida ora pleiteada.

Assim, diante do quadro apresentado, em que as provas inicialmente coligidas não dão conta de antever a presença dos requisitos essenciais à concessão da tutela pretendida, entende-se plausível aguardar a tramitação regular do feito com a formação da lide, propiciando maior dilação probatória para melhor esclarecimento da demanda, com a oitiva das partes e a concessão de meio de defesa à parte requerida.

Pelo exposto, com respaldo no art. 300 da Lei nº 13.105/2015(CPC/2015), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência ora pleiteado. Cite-se o Reclamado com as advertências legais (art. 18, §1º da Lei 9.099/95).

Intime-se.

Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juíza JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Titular do 2JECRC de São Luís/MA