0802275-86.2021.8.10.0101

O Ministério Público, em parecer de mérito (Id. 172109667), requereu o julgamento antecipado da lide e opinou pela procedência do pedido, sugerindo a fixação dos alimentos definitivos no patamar de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo. Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, destaca-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória em audiência, especialmente diante da citação editalícia do réu.

A obrigação de prestar alimentos aos filhos menores deriva do poder familiar e da solidariedade consanguínea, sendo um dever imposto a ambos os genitores, conforme dispõe o art. 229 da Constituição Federal, os arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil, e o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No caso em análise, a relação de parentesco entre os alimentandos e o requerido é incontroversa, devidamente comprovada pelas certidões de nascimento anexadas à inicial (Ids. 55541805), documentos que estabelecem o vínculo jurídico da paternidade e, por consequência, a obrigação alimentar.

A contestação por negativa geral apresentada pelo Curador Especial, embora torne os fatos controvertidos e afaste a presunção absoluta de veracidade decorrente da revelia, não possui o condão de extinguir a obrigação alimentar, a qual decorre de imposição legal e do vínculo de parentesco cabalmente demonstrado. A fixação do valor da pensão deve pautar-se pelo binômio necessidade-possibilidade, conforme o § 1º do art. 1.694 do Código Civil, buscando um equilíbrio entre as necessidades de quem recebe e os recursos de quem paga, observando-se, ainda, o princípio da proporcionalidade.

As necessidades dos autores, por se tratarem de menores impúberes, são presumidas de forma absoluta. Englobam não apenas o sustento material básico, como alimentação, mas também despesas com moradia, saúde, educação, vestuário e lazer, indispensáveis ao desenvolvimento sadio e à formação integral das crianças. Quanto à capacidade financeira do réu, a citação por edital e a sua ausência no processo impedem a aferição exata de seus rendimentos atuais.

Todavia, a ausência de provas concretas sobre a renda, decorrente de sua própria não localização, não o exime de sua responsabilidade parental. Em demandas dessa natureza, presume-se que o alimentante, sendo pessoa apta ao trabalho e não havendo notícias de invalidez, aufere renda suficiente para garantir a própria subsistência e contribuir com o mínimo necessário para a prole. O ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com a verba alimentar recai sobre o devedor, encargo do qual o requerido não se desincumbiu.

O exame do binômio alimentar deve englobar, também, a distribuição prática das responsabilidades parentais, uma vez que a genitora exerce a guarda fática dos menores e assume, de forma ininterrupta, as atividades essenciais ao cuidado cotidiano, o que inegavelmente reduz sua disponibilidade para dedicação laboral e possui valor econômico intrínseco. Diante desse cenário, a fixação dos alimentos no patamar de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, o que corresponde a 20% (vinte por cento) para cada filho, mostra-se razoável e proporcional, tendo em vista que não há comprovação de vínculo empregatício formal.

Tal percentual assegura um auxílio material digno aos menores, sem se afastar da presunção de capacidade contributiva mínima do genitor. Ressalte-se que, nos termos do Tema 192 do Superior Tribunal de Justiça, a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e sobre o terço constitucional de férias, desde que existente vínculo empregatício. Ademais, a fixação em percentual atrelado ao salário-mínimo garante a atualização automática do valor, preservando o poder de compra dos alimentandos frente às variações econômicas.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido, Efferson Carlos Moraes Teixeira, a pagar pensão alimentícia mensal em favor de seus filhos, P. A. R. D. S. T. e M. J.

V. R. D. S. T., no valor total correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, cabendo 20% (vinte por cento) a cada alimentando. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora dos autores, a ser informada nos autos, ou mediante recibo. O valor da pensão incidirá, na mesma proporção, sobre o 13º salário, terço constitucional de férias e verbas rescisórias, caso o requerido venha a estabelecer vínculo empregatício formal, incidindo sobre os rendimentos líquidos.

Ficam os alimentos provisórios convertidos em definitivos no patamar ora fixado. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a 12 (doze) prestações alimentícias, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, entretanto, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro ao requerido, cuja defesa foi patrocinada por Curador Especial, presumindo-se a sua hipossuficiência econômica.

Fixo os honorários do Curador Especial nomeado (Dr. Abraão Lincoln de Melo Muniz, OAB/MA 11.489-A) no valor de R$1.000,00 (mil reais), a serem custeados pelo Estado do Maranhão, expedindo-se a respectiva certidão.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e ao Curador Especial. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Cumpra-se. São Luís - Maranhão, e data do sistema. (assinado e datado eletronicamente) DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

Órgão

Vara Única de Monção

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

CARMEM SILNARA REIS DE SOUZA

Advogados

DANILSON FERREIRA VELOSO (OAB 10872/MA), ERLAYNE CARDOSO DE SOUSA SOARES (OAB 21905/MA)

Órgão

Vara Única de Monção

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

CARMEM SILNARA REIS DE SOUZA

Advogados

DANILSON FERREIRA VELOSO (OAB 10872/MA), ERLAYNE CARDOSO DE SOUSA SOARES (OAB 21905/MA)

Órgão

Vara Única de Monção

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

CARMEM SILNARA REIS DE SOUZA

Advogados

DANILSON FERREIRA VELOSO (OAB 10872/MA), ERLAYNE CARDOSO DE SOUSA SOARES (OAB 21905/MA)

Órgão

Vara Única de Monção

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

CARMEM SILNARA REIS DE SOUZA

Advogados

DANILSON FERREIRA VELOSO (OAB 10872/MA), ERLAYNE CARDOSO DE SOUSA SOARES (OAB 21905/MA)