0802276-65.2019.8.10.0061

Tal modificação dispensa a reforma do texto do Código Civil, que ainda prevê a precedente separação pelo prazo de dois (no caso de separação de fato) ou um ano (na hipótese de separação judicial). Admitir o contrário seria o mesmo que reconhecer a ausência de efetividade das normas constitucionais (retomado debate já sepultado acerca da imediata aplicabilidade do texto constitucional quando tratarem de matéria cível) e, por consectário, que a leitura da Constituição Federal deve ser feita sob as lentes da legislação infraconstitucional.

Bem ao Contrário. A constituição é o marco interpretativo de qualquer Lei Brasileira, sendo indiscutível que alterações promovidas no texto constitucional também implicam em modificação, se não do próprio texto infraconstitucional, mas da leitura que dele se faz. Vale dizer: colidindo norma de caráter constitucional com norma assentada em texto legal, aquela deve prevalecer sob essa. Assim, certo assegurar que a emenda Constitucional n.º 66, na ausência de expressa menção, não retirou do ordenamento o instituto da separação judicial, que pode ser invocado pelas partes.

Nesse particular, não se pode olvidar que a separação permite ao casal conciliar-se e, portanto, retornar à convivência marital, sem que para tanto tenha que contrair novas núpcias. A nova redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, a bem de ver, retira a necessidade dessa prévia separação: basta a vontade do casal para que se opere o divórcio, não importando o tempo em que estão separados ou mesmo se estão separados.

Neste sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: TJMG-0441276. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - NOVO REGRAMENTO DO § 6º DO ARTIGO 226 DA CR/88. Consoante o art. 226, § 6º, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio imotivado foi positivado pelo ordenamento jurídico, bastando, para tanto, a livre manifestação da vontade de pelo menos um dos cônjuges, independentemente de prévia separação judicial ou factual, decurso de tempo ou culpa de algum deles.

V.V.: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - DIVÓRCIO CONSENSUAL - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Não se mostra possível a decretação do divórcio direto de casais, porque a Emenda Constitucional nº 66/2010, que dá trato diferente ao divórcio, quanto à possibilidade de sua realização, não tem aplicabilidade imediata, carecendo de regulamentação. (Apelação Cível nº 0016432-56.2012.8.13.0028 (10028120016432001), 4ª Câmara Cível do TJMG, Rel.

Ana Paula Caixeta. j. 04.07.2013, DJ 10.07.2013). Os cônjuges deixaram dois bens a partilhar, e tiveram seis filhos, todos maiores. Em relação aos bens, não foram produzidas provas para partilhá-los, o que pode ser feito em ação própria.

Diante do exposto, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto o divórcio de R.

V. A. e M. J.

C. C., extinguindo o vínculo matrimonial. Extingo, destarte, o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Cópia da Sentença servirá como mandado de Averbação: sob o nº 030932 02 55 1971 2 00006 098 0000756 72, do registro de casamento. Sem Custas, eis que defiro, neste momento a gratuidade judiciária ao requerente.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Viana/Ma, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª vara

Órgão

2ª Vara de Viana

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

LEANDRO DIAS GOULAO FILHO

Advogado

LEANDRO DIAS GOULAO FILHO (OAB 21416/GO)

Órgão

2ª Vara de Viana

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

MARIA JOANA COELHO CUTRIM