Processo nº 0802280-10.2020.8.10.0048
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
RÉU: D E C I S Ã O
Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por G.
C. D. S. D. S. e outros em face da sentença de ID 123921302, que homologou o esboço de partilha no inventário dos bens deixados por FAGNER COELHO DE SOUZA. Aduzem os embargantes que a decisão, ao mencionar a expedição do alvará de ID 53436036, deixou de consignar que este contemplava apenas 50% do saldo existente em conta corrente do de cujus, liberado em favor da viúva, restando o outro percentual a ser dividido entre as filhas menores, conforme manifestação do Ministério Público e contas previamente indicadas.
É o breve relatório.
Decido. Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, assiste razão aos embargantes quanto à omissão. De fato, a sentença deixou de registrar expressamente que o alvará expedido atendeu apenas à meação da viúva, restando pendente a liberação da quota das herdeiras menores, medida já autorizada nos autos e em consonância com a manifestação ministerial.
Assim, acolho parcialmente os embargos apenas para integrar a sentença, que passa a consignar, onde referido, que: “O alvará expedido sob ID 53436036 contemplou exclusivamente a quota-parte da viúva, equivalente a 50% do saldo existente em conta bancária do falecido, permanecendo o restante (50%) destinado às herdeiras menores, IARA COÊLHO DE SOUSA e ISIS COÊLHO DE SOUSA, cujas transferências deverão ocorrer para as contas já indicadas, conforme manifestação ministerial.” Ressalte-se que a complementação ora efetuada não altera o mérito da homologação da partilha, limitando-se a aclarar o comando decisório.
Publique-se. Intimem-se. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. Terça-feira, 09 de Setembro de 2025 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20092814345930400000033861642 Procuração e documentos pessoais Documento Diverso 20092814345948100000033862362 B.O Documento Diverso 20092814345959500000033862346 Certidão de Óbito Documento Diverso 20092814345964900000033862355 Certidão de casamento Documento Diverso 20092814345974100000033862357 Conta bancária Documento Diverso 20092814345980600000033862364 Empresa Documento Diverso 20092814345987000000033862367 Funcionários Documento Diverso 20092814345995000000033862374 Moto Documento Diverso 20092814350012800000033862376 Carro Documento Diverso 20092814350018700000033862380 Ponto comercial av professor Antonio Olivio Rodrigues Documento Diverso 20092814350025000000033862383 residencia da getulio vargas com ITCD pago Documento Diverso 20092814350029700000033862387 Ponto comercial avenida Brasil Documento Diverso 20092814350036800000033862391 Certidão Negativa Pessoa física Documento Diverso 20092814350045700000033862846 Certidão negativa pessoa juridica Documento Diverso 20092814350051700000033862847 boletos - debitos Documento Diverso 20092814350056800000033862856 ITCD deferidos Documento Diverso 20092814350089100000033862864 Despacho Despacho 21010708473699400000037143234 Intimação Intimação 21010708473699400000037143234 Certidão da Contadoria Certidão da Contadoria 21011113110893900000037227346 0802280-10.2020 Cálculo 21011113110899100000037227347 Petição - PAGAMENTO DO IMPOSTO CAUISA MORTIS DOS BENS TRIBUTÁVEIS Petição 21011113373973800000037228125 PAGAMENTO DO ITCD - IMPOSTO SOBRE TRAMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO JUNTO A RCEITA ESTADUAL Documento Diverso 21011113373988600000037228127 Intimação Intimação 21010708473699400000037143234 Petição - PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DAS CUSTAS Petição 21011210593455500000037257754 PRIMEIRA PARCELA DAS CUSTAS PROCESSUAIS - GUILHERMINA Documento Diverso 21011210593537300000037257758 Intimação Intimação 21010708473699400000037143234 Petição Petição 21021111023049400000038469528 Petição Petição 21021815044231000000038700009 Certidão Certidão 21022210480650400000038849025 TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE PROC.0802280-10.2020.8.10.0048 Documento Diverso 21022210480708100000038849039 Petição - JUNTADA DE DOCUMENTO CONFORME SOLICITADO Petição 21022315444091200000038944725 INFORMAÇÃO NACIONAL DE EXISTENCIA DE TESTAMENTO Documento Diverso 21022315444116400000038944734 CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO PESSOA FISICA DA PREFEITURA Documento Diverso 21022315444128000000038944737 TERMO DE COMPROMISSO Documento Diverso 21022315444137100000038945545 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DAS CUSTAS Documento Diverso 21022315444142500000038945548 Petição - PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA DAS CUSTAS Petição 21031017010323500000039695337 img575 Documento Diverso 21031017010550000000039695694 Despacho Despacho 21032310531891400000040291884 Intimação Intimação 21032310531891400000040291884 Petição = PAGAMENTO DA ULTIMA PARCELA DAS CUSTAS Petição 21041211355111300000041144438 Petição - pagamento da ultima parcela das custas Petição 21041211372142200000041144441 custa - quarta e ultima parcela Documento Diverso 21041211372150800000041146194 Petição Petição 21042609341071200000041675826 Decisão Decisão 21091016235834700000047654870 Intimação Intimação 21091016235834700000047654870 Ciente MP Petição 21091614085548500000049352096 Petição - SELO ALVARÁ Petição 21091616581162300000049440248 img106 Documento Diverso 21091616581201300000049440258 Petição - ALVARÁ PARA FECHAMENTO DA EMPRESA Petição 21092011213518600000049574397 RESPOSTA DE OFICIO Petição 21092418215877100000049944817 10221143_2100693547_RESPOSTA Petição 21092418215883400000049944827 Certidão Certidão 21092809412672100000050064573 Alvará Alvará 21092818165751200000050066467 Intimação Intimação 21092818165751200000050066467 Certidão Certidão 21092909153672600000050145804 Petição - alvará e pedido de tranferencia Petição 21093010505281000000050247135 img134 Documento Diverso 21093010505431000000050247744 Certidão Certidão 21093011360696600000050254123 Alvará entregue Protocolo 21093011360915000000050254126 Despacho Despacho 21100509191508800000050424858 Intimação Intimação 21100509191508800000050424858 Petição - MANIFESTAÇÃO Petição 21100514253599400000050527314 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21100514311488900000050527774 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21100514311488900000050527774 Petição Petição 21102520252010700000051575651 Decisão Decisão 21102809260052800000051790654 Intimação Intimação 21102809260052800000051790654 Ciente MP Petição 21110916245577000000052380046 Alvará Alvará 21111109315074500000052478559 Petição - PAGAMENTO DE SELO Petição 21111117375759700000052584779 img201 Documento Diverso 21111117375763500000052584785 Certidão Certidão 21111610480461000000052734255 alvará autorizativo Documento Diverso 21111610480472800000052734263 Despacho Despacho 23061914333543500000088157565 Intimação Intimação 23061914333543500000088157565 PROSSEGUIMENTO DO FEITO -
SENTENÇA
Petição 23062109492959200000088639187 Termo Termo 23082310462576800000092956671 ANDAMENTO DO FEITO Petição 24022109270093700000104719534 Sentença Sentença 24071119185323700000115157934 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24071214121356400000115315664 Termo Termo 24071214262261500000115316229 Decisão Despacho 25070317255467600000142142259 Intimação Intimação 25070317255467600000142142259 Certidão Certidão 25082710234728300000146962331 Termo Termo 25082710243939200000146962336
