0802282-96.2024.8.10.0061

Processo n. 0802282-96.2024.8.10.0061. DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541).

REQUERENTE: MARIA DE JESUS MACHADO SANTOS. Advogado da

REQUERENTE: SERGIO CAMPELO SAULNIER DE PIERRELEVEE -OAB-MA: 15756.

REQUERIDO: LUIZ CARLOS MATOS SANTOS.

SENTENÇA. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por MARIA DE JESUS MACHADO SANTOS em face de LUIZ CARLOS MATOS SANTOS, pelos motivos delineados na exordial. Alega a requerente que é casada desde 11/01/1979, conforme certidão de casamento, e que está separado há cerca de 42 (quarenta e dois) anos, não havendo possibilidade de reatar. Os cônjuges não amealharam bens durante a constância do matrimônio.

Aduz outrossim que os filhos do casal são maiores de idade. A parte requerida embora citada, não apresentou contestação, conforme certidão de ID 149752018.

É o breve relatório.

DECIDO. O feito não trata de direitos indisponíveis e, desta forma, não tendo o réu contestado a ação, a revelia em que incorreu produz seus mais amplos efeitos, no teor do art. 319 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos pela parte autora articulados na inicial. Assim, decreto revelia da parte requerida. Concedo aos autores a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Nos termos do artigo 226, parágrafo § 6º, da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil se dá através do divórcio, tendo sido suprimido o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Assim, para a decretação do divórcio não é mais necessário a realização de audiência de ratificação ou instrução para inquirição de testemunhas no intuito de demonstrar a separação de fato por tempo superior a dois anos, bastando, tão somente, o desejo demonstrado pela parte de romper o vínculo matrimonial. Os cônjuges não deixaram bens a partilhar e os filhos são maiores de idade.

Diante do exposto, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto o divórcio de MARIA DE JESUS MACHADO SANTOS e LUIZ CARLOS MATOS SANTOS, extinguindo o vínculo matrimonial. A requerente voltará a usar o nome de solteira "MARIA DE JESUS MACHADO". Extingo, destarte, o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Cópia da Sentença servirá como mandado de Averbação do registro de casamento. Sem Custas, eis que defiro, neste momento a gratuidade judiciária à requerente.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª vara

Processo n. 0802282-96.2024.8.10.0061. DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541).

REQUERENTE: MARIA DE JESUS MACHADO SANTOS. Advogado da

REQUERENTE: SERGIO CAMPELO SAULNIER DE PIERRELEVEE -OAB-MA: 15756.

REQUERENTE: LUIZ CARLOS MATOS SANTOS.

DECISÃO. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por MARIA DE JESUS MACHADO SANTOS em face de LUIZ CARLOS MATOS SANTOS, ambos qualificados na inicial. Conforme pedido da inicial de id. 129734224, a parte autora requereu a decretação do divórcio liminarmente, bem como, manifestou o desejo de voltar a usar o nome de solteira, visto que na medida em que se trata de declaração unilateral de vontade, cujos requisitos são aqueles gerais de ato jurídico ordinário (agente capaz, objeto lícito, possível e determinado ou determinável, forma prescrita em lei) – art. 104, do CC, não mais havendo que se debater acerca de culpa pelo rompimento, sendo também prescindível prévia partilha dos bens.

No presente caso, trata-se de um direito potestativo e inviolável, bastando a declaração unilateral de uma das partes para que venha a ser concedido, havendo prova documental suficiente para garantir a certeza inconteste da existência do direito, não sendo possível haver resistência da parte contrária, haja vista tratar-se de direito material.

Diante do exposto, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal e no art. 487, inciso III, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto o divórcio de MARIA DE JESUS MACHADO SANTOS e LUIZ CARLOS MATOS SANTOS, extinguindo o vínculo matrimonial, voltando a mulher a usar seu nome de solteira, qual seja, MARIA DE JESUS AIRES MACHADO, HOMOLOGANDO POR

SENTENÇA para que produza os efeitos desejados. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de averbação. Cite-se a parte requerida, para contestar a presente ação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Determino que a Secretaria Judicial retifique a classe judicial para divórcio litigioso no cadastro do PJE. Intimem-se as partes. Notifiquem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Publique-se.

Registre-se. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana