0802283-66.2018.8.10.0037

PROCESSO Nº: 0802283-66.2018.8.10.0037 AÇÃO DE DIVÓRCIO

AUTOR: ADAO MARINHO DOS ANJOS

RÉU: Domingas Carvalho da Silva

DESPACHO

Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21 de fevereiro de 2024, às 09h00min, a ser realizada presencialmente, na sala de Audiências da 2ª Vara do Fórum desta Comarca. Intimem-se as partes para comparecimento, com as advertências legais necessárias em caso de ausência. Advirta-se, ainda, da possibilidade de aplicação da pena de confesso (CPC, art. 389), caso não compareça ou, comparecendo, se recusar a depor (art. 385, parágrafo primeiro, CPC).

O comparecimento das partes e das testemunhas deverá ser providenciado pelos procuradores constituídos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

Cumpra-se. Este

DESPACHO tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Talita de Castro Barreto Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Barra do Corda/MA, respondendo (Portaria CGJ - 3256/2023)

Ação de Divórcio Litigioso Proc. nº. 0802283-66.2018.8.10.0037

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO promovida por ADÃO MARINHO DOS ANJOS em face de DOMINGAS CARVALHO DA SILVA DOS ANJOS, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz o requerente que contraiu núpcias com a requerida. Da união nasceram dois filhos, ainda menores. As partes possuem bens a partilhar. Devidamente citada, a parte requerida concordou com o pleito de divórcio e refutou a partilha e proposta de alimentos na forma apresentada na exordial.

Vieram os autos conclusos. É o essencial a ser relatado.

Decido. Tendo em vista que a parte requerida concordou com a extinção do vínculo conjugal, passo ao julgamento antecipado da lide, quanto a esse ponto em especial, na forma do art. 355, do CPC. Prosseguindo, se faz necessário esclarecer que o divórcio pode ser decretado sem o preenchimento de qualquer requisito, seja de ordem temporal ou causal, posto que as partes interessadas não são obrigadas a conviverem regime de união.

Sendo assim, não há mais qualquer prazo mínimo para a decretação do divórcio, desaparecendo as classificações em divórcio direto e indireto, consensual e litigioso. No caso ora posto à apreciação, a parte requerente manifestou não ter mais interesse em conviver maritalmente com o requerido, sendo assim, não há como manter um casamento se uma das partes não tem mais interesse na união, posto que não há necessidade de preenchimento de qualquer requisito para a decretação do divórcio, como se infere do art. 226, §6º, Constituição Federal.

Nesse sentido, devo considerar que no caso em exame o lapso temporal da separação de fato já é bem extenso, sendo que tal situação não deve perdurar para sempre. Ademais, a requerida aquiesceu quanto ao pleito de divórcio. Por óbvio, não há qualquer impedimento a decretação do divórcio. Desse modo, o deferimento do pedido inicial é medida que se impõe. Ex positis, com fulcro no art. 226, §6º da Constituição Federal e art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e DECRETO O DIVÓRCIO de ADÃO MARINHO DOS ANJOS em face de DOMINGAS CARVALHO DA SILVA DOS ANJOS, pondo fim, portanto, ao casamento dos mesmos.

A requerida voltará a utilizar seu nome de solteira DOMINGAS CARVALHO DA SILVA Por derradeiro, após o trânsito em julgado da presente, retornem os autos em conclusão para designação de audiência conciliatória a qual versará exclusivamente quanto a partilha dos bens do casal e alimentos, prosseguindo o feito quanto a esses pontos específicos sob litígio. Sem custas em razão da gratuidade deferida e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, expedindo-se o mandado de averbação. Grajaú, data do sistema. Alessandro Arrais Pereira Juiz da 2a Vara

PROCESSO Nº: 0802283-66.2018.8.10.0037 DIVÓRCIO LITIGIOSO

AUTOR(A): ADÃO MARINHO DOS ANJOS RÉU(RÉ): DOMINGAS CARVALHO DA SILVA

DESPACHO

1. Considerando que é dever do juiz conduzir o processo de maneira isonômica, promovendo a qualquer tempo, a autocomposição, para fins de adequar o procedimento às necessidades de solução do conflito, conforme preceitua o art. 139, V do CPC, onde se prestigia de forma significativa os meios de solução consensual dos conflitos, em especial para demandas que versem sobre direitos individuais disponíveis, como é o caso dos autos, entendo por bem oportunizar às partes a tentativa de composição amigável, razão pela qual designo audiência de conciliação para o dia 26 de abril de 2023, às 10h30min, a ser realizada presencialmente, na sala de audiências deste Fórum.

2.

Intime-se as partes, por seus advogados.

3.

Cumpra-se.

7. Este

DESPACHO tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara