0802285-64.2021.8.10.0026

INTIMAÇÃO - DJEN

PROCESSO Nº: 0802285-64.2021.8.10.0026 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PARTE AUTORA: B. B. F. S. ADVOGADO(A)

AUTOR: Advogado/Autoridade do(a)

AUTOR: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329 PARTE RÉ: J.

C. D. S. ADVOGADO REQUERIDO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO RIBEIRO LEITE - MA15336 FINALIDADE: COMO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO COVID-19 E ATENDENDO DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ, a expedição do alvará determinado na sentençao ID 48360307, será de transferência e encaminhado diretamente ao banco, sem necessidade da presença física do advogado no fórum ou banco. Portanto, fica o advogado, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329 intimado para que informe, a esse Juízo, conta e agência bancária para que seja expedido o alvará de transferência, bem como, para juntar ao processo cópia da guia/boleto juntamente com o comprovante do seu pagamento, referente ao selo do alvará.

BALSAS/MA, 04/08/2021. ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Técnico Judiciário Sigiloso.

INTIMAÇÃO - DJEN

PROCESSO N°: 0802285-64.2021.8.10.0026 - AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PARTE AUTORA: B. B. F. S. ADVOGADO(A)

AUTOR: Advogado/Autoridade do(a)

AUTOR: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329 PARTE RÉ: J.

C. D. S. ADVOGADO

REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO RIBEIRO LEITE - MA15336 . FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado/Autoridade do(a)

AUTOR: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329 e Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO RIBEIRO LEITE - MA15336, do inteiro teor da

SENTENÇA

ID 48360307, a seguir transcrita: "SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão movida pelo BANCO BRADESCO S/A contra JOSÉ CASTRO DE SUSA em que houve a apreensão do veículo, seguindo-se a citação do requerido (id 47614646). Sobrevieram aos autos os depósitos judiciais de id 47864884 e 47864891. Pleiteia o requerido seja reconhecido o pagamento integral do débito com a consequente restituição do veículo.

É o breve relatório.

Decido. Segundo consta dos autos, o débito integral é de R$ 28.294,59 (vinte e oito mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos), vindo aos autos dois depósitos judiciais, sendo um no importe de R$ 26.886,73 (débito principal + honorários) e outro de R$ 1.407,86 (custas processuais), totalizando o valor integral do débito. Assim, comprovada a purgação integral da mora, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, e DEFIRO a liberação do veículo.

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PROCESSO N° 0802285-64.2021.8.10.0026 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PARTE AUTORA: B. B. F. S. ADVOGADO(A)

AUTOR: Advogado/Autoridade do(a)

AUTOR: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329 PARTE RÉ: J.

C. D. S. ADVOGADO REQUERIDO: FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329, despacho/decisão/sentença ID nº 47247846, a seguir transcrito(a): "DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato firmado com pacto de alienação fiduciária nos ditames do Decreto Lei 911/69, com as alterações da Lei 10.931/04, proposta por B.

B. F. S.A, devidamente qualificado(a) e representado(a), em desfavor de J.

C. D. S., também qualificado(a), buscando a retomada do(s) bem(ns) descrito(s) na inicial. Nos termos do caput do artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69, comprovado o vínculo contratual entre as partes e a constituição em mora da parte ré, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do(s) bem(ns) móvel(eis) indicado(s) na petição inicial. Para fins de cumprimento da medida liminar:

1. Expeça-se o competente MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do veículo retromencionado, o qual se encontra no endereço indicado na petição inicial, ou onde for encontrado, depositando-o em mãos e poder da parte autora.

2. Apenas após executada a liminar, CITE-SE a parte ré para apresentação de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, nos termos do art. 3º, § 3º do Decreto Lei nº 911/69.

3. Advirtam-se as partes, que o devedor-fiduciante tem a faculdade de pagar a dívida pendente no prazo de 05 (cinco) dias (período em que o credor-fiduciário deve manter a guarda do bem, sendo-lhe vedada a alienação do veículo), segundo os valores apresentados pelo credor-fiduciário na inicial, acrescidos dos encargos financeiros previstos no contrato até a data do efetivo depósito, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o total do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, segundo parágrafo 2º, do , do Decreto- – com a redação dada pela ). 3.1.