0802294-57.2022.8.10.0069

Órgão

1ª Vara de Araioses

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MARIA LUCILIA GOMES

Advogados

MARIA LUCILIA GOMES (OAB 5643/MA), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 9976/MA)

Órgão

1ª Vara de Araioses

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

Advogados

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 9976/MA), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 5643/MA)

A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 95055343), argumentando: (i) a intempestividade e insuficiência do depósito para purga da mora; (ii) a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial conforme jurisprudência do STJ; (iii) impossibilidade de exibição de todos os extratos analíticos; (iv) ausência de abusividades de encargos no sistema de consórcio; (v) inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova; e (vi) confessada inadimplência e indevida pretensão de revogação da liminar.

Em seguida, foi determinada a certificação pelo oficial de justiça da data exata do cumprimento da ordem de busca e apreensão (ID 114192480), tendo sido esclarecido que a diligência ocorreu em 09/05/2023 (ID 115003496).

É o relatório.

Decido. O réu requereu os benefícios da justiça gratuita, sob argumento de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Todavia, não há nos autos elementos suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada. Limita-se o réu a uma simples declaração, sem trazer elementos concretos capazes de demonstrar sua incapacidade financeira. Vale ressaltar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido, a mera declaração não basta para o deferimento do benefício, sendo necessário demonstrar a efetiva insuficiência de recursos. Ademais, o fato de o réu ter conseguido efetuar o depósito do valor integral do débito apontado na inicial (R$ 3.303,64) evidencia capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. Desta forma, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Tratando-se de matéria de direito e de fato, mas não havendo necessidade de produção de outras provas, é caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A questão controvertida limita-se à verificação da eficácia da purga da mora realizada pelo réu, tendo em vista que o depósito foi efetuado em 16/05/2023, enquanto a apreensão do veículo ocorreu em 09/05/2023. Segundo o § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004, após a apreensão do bem, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

No caso em análise, o veículo foi apreendido no dia 09/05/2023, iniciando-se no mesmo dia o prazo de 5 (cinco) dias para purga da mora. Considerando que o prazo estabelecido no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 é material e não processual, contando-se em dias corridos e não em dias úteis, o termo final para pagamento ocorreu em 14/05/2023. Contudo, o depósito judicial foi realizado apenas em 16/05/2023, conforme comprovante juntado aos autos (ID 92407099), portanto, após o decurso do prazo legal de 5 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida.

Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, ultrapassado o prazo previsto no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolida-se a propriedade e a posse plena do bem em favor do credor fiduciário, não mais sendo possível a purga da mora. Ademais, o valor depositado pelo réu (R$ 3.303,64) corresponde apenas ao valor indicado na inicial, não considerando a atualização do débito até a data do efetivo pagamento, que, conforme demonstrativo apresentado pela autora na réplica, já alcançava R$ 4.213,89 (quatro mil, duzentos e treze reais e oitenta e nove centavos).

No que tange à aplicação da teoria do adimplemento substancial, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.622.555/MG, firmou entendimento pela sua inaplicabilidade nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei nº 911/69, conforme ementa transcrita na réplica apresentada pela autora. Quanto às demais alegações do réu, como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de demonstração expressa da taxa de juros, multa e índice de correção incidente sobre as parcelas, estas não têm o condão de afastar a consolidação da propriedade do bem em favor da credora fiduciária, uma vez que o próprio réu reconheceu sua inadimplência e a liminar de busca e apreensão já foi devidamente cumprida.

Nesse cenário, tendo sido comprovada a relação contratual entre as partes, o inadimplemento do réu e a constituição em mora, bem como não tendo o réu efetuado tempestivamente o pagamento da integralidade da dívida após a apreensão do bem, impõe-se a procedência do pedido inicial, consolidando-se a propriedade e a posse plena do veículo em favor da autora.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONSOLIDAR a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem (motocicleta marca Honda, modelo POP 110i, ano 2019, cor vermelha, chassi nº 9C2JB0100KR346871, placa PTQ 3803, RENAVAM 012.***.***-50) nas mãos da autora, A. D.

C. N. H. L., ficando autorizada a vender o bem a terceiros, nos termos do artigo 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69. Determino a expedição de ofício ao DETRAN para transferência do bem e baixa na restrição judicial, bem como de alvará para levantamento do valor depositado nos autos (ID 92407099) em favor da parte autora, para abatimento do débito remanescente. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Araioses, 26/04/2025. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses