0802331-47.2025.8.10.0015

PROCESSO: 0802331-47.2025.8.10.0015 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE DAS PALMEIRAS II ADVOGADOS: MARILIA MENDES FERREIRA FRANÇA - MA17336, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A EXECUTADO: MARCIO DOUGLAS CRUZ BATALHA

SENTENÇA

Vistos e etc. Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Denoto que o Juízo foi retirado do seu marasmo com invocação do direito constitucional de ação – COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL – proposta pelo demandante que afirma que a parte demandada possui débito de natureza propter rem (taxa condominial). A parte demandante informa que houve homologação de acordo no processo n°. 0802331-47.2025.8.10.0015, ou seja, não subsiste o interesse processual em continuar com a corrida para ter o resultado útil.

Ocorreu a perda do objeto nesse cumprimento de sentença, razão pela qual perde-se o interesse processual. Isto posto, sopesando os fundamentos supra, decido nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, decido pela EXTINÇÃO O PROCESSO CIVIL. FIM DO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. Sem concessão de assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios por força do artigo 55 de Lei Especial. Sem custas processuais iniciais pela vontade do artigo 54 da Lei Especial. Dispenso o prazo de 10 (dez) dias para recorrer. Determino a imediata certificação do trânsito em julgado. Decote-se do acervo deste Juízo, concomitantemente.

Intime-se a parte autora desta sentença (artigo 269, CPC). Autos à Secretaria Judicial para cumprimento dos atos processuais de praxe. P.R.I. São Luís(MA), data do sistema. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR Juíza de Direito Titular do 10° JECRC

PROCESSO: 0802331-47.2025.8.10.0015

REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE DAS PALMEIRAS II ADVOGADO(A): TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA, OABMA 8545

REQUERIDO(A): MARCIO DOUGLAS CRUZ BATALHA ADVOGADO(A):

SENTENÇA

Trata-se de ACORDO EXTRAJUDICIAL formulado entre as partes, cujas bases estão na forma da lei, conforme minuta juntada aos autos. Assim, HOMOLOGO o referido acordo, que se regerá pelas cláusulas nele contidas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b, do CPC, esclarecendo às partes que nada mais terão a reclamar, a não ser a execução dos termos do acordo que, a partir deste momento, passa a ter eficácia de título executivo.

Fica a parte autora, desde já, instado a se manifestar, sobre o cumprimento integral do acordo, sob pena de, no seu silêncio, este Juízo reputar que houve satisfação integral do débito. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Arquivem-se os autos. São Luís, data do sistema. Lívia Maria da Graça Costa Aguiar Juíza Titular do 10º JECRC

10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0802331-47.2025.8.10.0015 Promovente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE DAS PALMEIRAS II Rua Aririzal, 200, Condomínio Village das Palmeiras II, Turu, SÃO LUÍS - MA - CEP: 65066-265 E-mail(s): [email protected] Advogado:Advogado(s) do reclamante: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA (OAB 8545-MA), MARILIA MENDES FERREIRA FRANÇA (OAB 17336-MA) Promovido : Advogado: ILM.º(ª) SR.(ª) Demandante: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE DAS PALMEIRAS II Endereço:CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE DAS PALMEIRAS II Rua Aririzal, 200, Condomínio Village das Palmeiras II, Turu, SÃO LUÍS - MA - CEP: 65066-265 E-mail(s): [email protected] De Ordem do Exmo.

Sr. Dr. Juiz de Direito do 10.º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica V.Sa. INTIMADA para manifestar-se no prazo de 05 dias da certidão do Oficial de Justiça. EDILANE SOUZA SILVA COSTA Tecnico Judiciario Sigiloso SÃO LUIS MA 10/02/2026

PROCESSO: 0802331-47.2025.8.10.0015 DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE DAS PALMEIRAS II ADVOGADOS: MARILIA MENDES FERREIRA FRANÇA - MA17336, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A DEMANDADO: MARCIO DOUGLAS CRUZ BATALHA

SENTENÇA

Vistos e etc. Dispensado relatório nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Neste momento processual, consta petição informando que as partes entabularam transação extrajudicial que afeta o andamento processual, pois, acordaram o desfecho do objeto da lide. Denoto a presença dos pressupostos para deferir o pedido de homologação segundo o artigo 104, do Código Civil.

Isso posto, com base no supramencionado, homologo o acordo extrajudicial, segundo inteligência do art. 487, inciso III, alínea “b”, CPC/15, por consequência jurídica, EXTINGO O PROCESSO. Sem custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Dispenso o prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso por tratar de acordo. Para tanto, determino que seja certificado trânsito em julgado e decotado os autos do acervo deste Juízo.

Intime-se a parte demandante desta sentença, respeitando a celeridade processual, vez que a parte demandada não foi citada, mas tomou conhecimento do processo no momento do acordo extrajudicial, cujo o qual veio ser homologado. Autos à Secretaria Judicial para que pratique os atos processuais de praxe jurídica. P.R.I. LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA Juiz de Direito Respondendo pelo 10° JECRC (Portaria 1085/2025)