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DO MÉRITO A controvérsia consiste em verificar se a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos legais necessários à progressão horizontal prevista na Lei Municipal nº 321/2019. O Plano de Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de São Mateus do Maranhão disciplina a progressão horizontal nos seguintes termos: “Art.

16. Progressão horizontal é a passagem do servidor ACS ou ACE de um nível para outro superior, com acréscimo de 3% sobre o Vencimento Base de cada servidor de acordo a sua classe, após acumular 180 (cento e oitenta) horas de atividades de caráter formativo, político, representativo ou administrativo que envolvam a função de agente comunitário de saúde ou na área da Saúde, e cumprido interstício de no mínimo 3 (três) anos de efetivo exercício.” Da leitura do dispositivo, verifica-se que a progressão horizontal está condicionada ao preenchimento de requisitos cumulativos, consistentes no cumprimento do interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício e na comprovação de, ao menos, 180 (cento e oitenta) horas de atividades de caráter formativo, político, representativo ou administrativo relacionadas à função de Agente Comunitário de Saúde ou à área da saúde.

Assim, o mero decurso do tempo no exercício do cargo não é suficiente, por si só, para assegurar o direito à progressão funcional, sendo indispensável a demonstração do cumprimento da carga horária expressamente exigida pela legislação municipal. No caso concreto, conforme se infere dos autos, a parte autora apresentou diploma de conclusão do curso Técnico em Agente Comunitário de Saúde, expedido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, documento que comprova sua formação profissional na área de atuação.

Todavia, o referido diploma, tal como acostado aos autos, não contém indicação expressa da respectiva carga horária, circunstância que impede aferir, de maneira objetiva, se a formação apresentada satisfaz o requisito quantitativo mínimo de 180 (cento e oitenta) horas previsto no art. 16 da Lei Municipal nº 321/2019. Embora o documento seja idôneo para comprovar a conclusão da formação técnica, não é possível extrair dele, de forma segura, a quantidade de horas efetivamente cumpridas pela parte autora para fins da progressão horizontal postulada (ID.155559548 - Pág. 17).

Do mesmo modo, os demais documentos relativos à escolaridade e formação da parte autora não individualizam carga horária suficiente de atividades formativas, políticas, representativas ou administrativas passíveis de serem computadas para o atendimento da exigência legal. É necessário distinguir, nesse ponto, a comprovação da formação ou qualificação profissional do servidor da comprovação específica da carga horária exigida para a progressão horizontal.

A existência de diploma ou certificado de conclusão de determinado curso não autoriza, por si só, que o Juízo presuma a respectiva carga horária quando esse dado não consta dos documentos produzidos nos autos. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Tratando-se de vantagem funcional condicionada ao preenchimento de requisitos objetivos previstos em lei, cabia-lhe apresentar documentação idônea que permitisse ao Juízo aferir, de forma segura, o cumprimento de todas as condições legalmente estabelecidas.

Não compete ao Poder Judiciário presumir a carga horária de curso apresentado nos autos, tampouco suprir deficiência probatória mediante inferências que não decorram dos elementos regularmente produzidos no processo. O princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe à Administração Pública e ao Poder Judiciário a observância dos requisitos expressamente estabelecidos em lei para a concessão de vantagens funcionais.

Desse modo, embora esteja comprovada a formação da parte autora como Técnico em Agente Comunitário de Saúde, não restou demonstrado, de forma objetiva e documentalmente aferível, o cumprimento da carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas exigida pelo art. 16 da Lei Municipal nº 321/2019. A ausência de comprovação de um dos requisitos cumulativos indispensáveis à progressão horizontal impede o reconhecimento do direito pretendido.

Por consequência, não prospera o pedido de implantação da progressão funcional, tampouco o pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas e respectivos reflexos, uma vez que tais pretensões dependem do prévio reconhecimento do direito à evolução funcional.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto proferida em desfavor da parte autora, inexistindo condenação imposta à Fazenda Pública.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sirva a presente como mandado/ofício, se necessário. São Mateus do Maranhão/MA, assinado e datado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão

Órgão

1ª Vara de São Mateus

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO

Advogado

IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO (OAB 8501/PI)

Órgão

1ª Vara de São Mateus

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOAO MACHADO

Advogado

IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO (OAB 8501/PI)