0802332-06.2025.8.10.0153

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida dos Holandeses, 185, Olho d'água, São Luís/MA, Fone: 98 2055-2866/98 99981-9504 PROCESSO nº 0802332-06.2025.8.10.0153 DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RAPOSA Advogado(s) do reclamante: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA (OAB 8545-MA), MARILIA MENDES FERREIRA FRANÇA (OAB 17336-MA) DEMANDADO: RENATA DE FATIMA OLIVEIRA RABELO

DESPACHO

O autor atribuiu sigilo aos documentos acostados aos ID's 160761124, 160761125 contudo, em sede de juizados especiais não há previsão para tramitação de processos em segredo de justiça, sendo todos os atos processuais públicos, seguindo-se a regra ínsita no art. 12 da Lei nº 9.099/95. Desse modo, intime-se o reclamante, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, noticie sua concordância com a tramitação do presente feito sem o segredo de justiça/sigilo, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. JUIZ JOAO FRANCISCO GONCALVES ROCHA Titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo