0802352-97.2024.8.10.0131

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0802352-97.2024.8.10.0131 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) - [Nulidade / Anulação] REQUERENTE(S): FRANCISCO PEREIRA DA SILVA e outros Advogados do(a) REQUERENTE: CLIZAN EDUARDO PESSOA DE SOUSA - MA21663, NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO(S):

SENTENÇA

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA e JOANA TEIXEIRA DA SILVA, devidamente qualificados na inicial, requereram Ação de Divórcio Consensual, alegando que a convivência matrimonial iniciada em 19/09/1986 não é mais possível, uma vez que não possuem mais interesse em continuarem juntos em razão do término da afetividade recíproca como casal. O pedido está instruído com: Certidão de casamento, documentos pessoais dos cônjuges e procuração.

As partes informam que não possuem bens a partilhar. Ainda, aduzem que não tiveram filhos e não há, inclusive, pedido para alteração de sobrenome. Eis o relatório. Passo a decidir. A Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou a redação do § 6º, do artigo 226, da Constituição da República Federativa do Brasil, deixando de exigir o prazo de um ano do decreto de separação judicial para a obtenção do divórcio, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 226 (...) §6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." Ademais, a previsão legal do divórcio consensual está estampada no diploma processual civil a partir do artigo 731.

Dessa forma, qualquer pessoa casada pode ingressar com o pedido de divórcio consensual ou litigioso independentemente do tempo de separação judicial ou de fato, razão pela qual, havendo pedido, deve ser decretado, de imediato, o divórcio do casal. À derradeira, é possível vislumbrar que o acordo consensualmente entabulado entre as partes obedeceu às normas legais e princípios basilares do ordenamento, sobretudo: a autonomia da vontade expressada por partes capazes, em objeto lícito e possível, obedecendo a forma prescrita em lei, a boa fé objetiva e subjetiva e aos regramentos exarados pelo artigo 731 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 1.571 e seguintes do Código Civil.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir o divórcio entre as partes e declarar dissolvida a sociedade conjugal de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA e JOANA TEIXEIRA DA SILVA, na forma do art. 1.571, IV, do Código Civil; HOMOLOGO o acordo de vontade das partes, no tocante à partilha de bens, nas condições fixadas na petição inicial e nessa sentença. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências.

Os autores poderão retirar uma via da presente sentença, encaminhando-a ao registro competente, acompanhada das demais peças necessárias para a realização do ato. Condeno os requerentes ao pagamento de custas finais, caso o tenha, com fundamento no artigo 90, § 2º, do CPC. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça em favor das partes e, por via de consequência, suspendo a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Após o trânsito em julgado, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I e III, “b”, do CPC. Com isso, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Serve o presente como mandado. Senador La Rocque/MA, data certificada eletronicamente. Dayan Jerff Martins Viana Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque