0802353-63.2024.8.10.0105

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE PARNARAMA Processo nº: 0802353-63.2024.8.10.0105 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: [Atraso de vôo] Autor CELIA FERREIRA DA SILVA Advogado Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL ARAUJO SILVA - PI18908 Réu AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018

Vistos em correição

DESPACHO

Redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 09.02.2026, às 08h:50min, a ser realizada presencialmente na sala de audiências do fórum local. Ressaltando-se que na impossibilidade de realização presencial, as partes poderão ingressar pelo sistema de videoconferência, caso em que devem informar o endereço de e-mail ou número do whatsapp para recebimento do acesso ao ato judicial. Proceda-se conforme determinado na decisão anterior.

Intime-se as partes da forma mais célere.

Cumpra-se. Serve cópia da presente decisão como carta/ofício/mandado. Parnarama/MA, data do sistema. Juíza Kalina Alencar Cunha Feitosa Titular da Comarca de Parnarama/MA Caso as partes optem pela audiência por sistema de videoconferência: Ficam INFORMADAS as partes de que na data e horário agendados para a audiência devem, por meio da internet: * acessar o link: https://www.tjma.jus.br/link/parnarama-sala01 Observação: Em caso de problemas técnicos/interferência, acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/vara1pan (preferencialmente por meio do navegador Google Chrome) * digitar no campo "login" o nome do participante; * inserir a senha: tjma1234 * ao visualizar a pergunta "como você gostaria de se juntar ao áudio" clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular).

Advirto que este link deverá ser usado apenas em caso de problemas técnicos, devendo o primeiro acesso ter prioridade.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Parnarama

PROCESSO Nº 0802353-63.2024.8.10.0105

REQUERENTE: CELIA FERREIRA DA SILVA

REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a)

AUTOR: RAFAEL ARAUJO SILVA - PI18908

DECISÃO

DE SANEAMENTO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por CELIA FERREIRA DA SILVA em face da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que celebrou contrato aéreo com a empresa requerida, para viagem no dia 01 de maio de 2024, de Teresina/PI a Goiânia/GO, com conexão prevista em Recife/PE. O voo estava programado para partir às 15h35, com previsão de chegada em Goiânia às 00h55.

Afirma que foi informada pela empresa requerida que o voo sofreria um atraso significativo. Após uma longa espera, a Requerente e os demais passageiros foram finalmente autorizados a embarcar na aeronave. No entanto, já acomodados em seus assentos, foram surpreendidos com um novo comunicado da tripulação, pois o voo havia sido cancelado. Aduz a Requerente que foi informada que seria realocada em um novo voo, com partida somente na madrugada do dia seguinte.

Esse novo voo incluía uma conexão em Campinas/SP, alterando significativamente o itinerário original, sustenta que causaram grande desgaste físico e emocional à requerente, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido e requerendo a produção de prova documental complementar, bem como de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do Autor, sob pena de confissão, Id.141009591.

A parte autora apresentou réplica à contestação, Id. 141105443.

É o relatório

I. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO – Art. 357 e ss. do CPC. DAS PRELIMINARES Não foram suscitadas preliminares pela parte ré que impeçam a análise de mérito. Passo, portanto, à fixação dos pontos controvertidos e à organização da instrução. DA RELAÇÃO DE CONSUMO O caso em exame decorre de relação de consumo, regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, CDC), aplicável às empresas aéreas na qualidade de fornecedoras de serviços.

A jurisprudência é pacífica: “As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços contratados, inclusive por atrasos e cancelamentos de voos, nos termos do art. 14 do CDC.” DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos controvertidos: a) se houve falha na prestação do serviço aéreo pela RÉ; b) se os fatos narrados efetivamente acarretaram danos ao Autor; c) se estão presentes os pressupostos para a condenação em indenização por danos morais e, em caso positivo, o respectivo valor.

DAS PROVAS Considerando a necessidade de melhor elucidação dos fatos, defiro a produção de prova documental suplementar, facultando às partes a juntada de novos documentos. Defiro, ainda, a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do Autor, a ser colhido em audiência de instrução, nos termos do art. 385 do CPC, sob pena de confissão. DIANTE DO EXPOSTO:

1. Delimito como controvertidos os pontos indicados na fundamentação;

2. Defiro a produção de prova documental suplementar;

3. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas de ambas as partes; 4.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de Novembro de 2025, às 11:00 horas, a ser realizada por videoconferência/presencial, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos e as testemunhas arroladas. Segue link de acesso: https://www.tjma.jus.br/link/parnarama-sala01 Parnarama/MA, data do sistema.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)