0802356-97.2024.8.10.0014

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802356-97.2024.8.10.0014 DEMANDANTE: ERICA MARIA DA SILVA Advogado do(a) DEMANDANTE: RAIMUNDO ERRE RODRIGUES NETO - MA10599 DEMANDADO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros Advogado do(a) DEMANDADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A Advogado do(a) DEMANDADO: JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA - MA17662-A

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995, cumprindo destaca decretação de revelia da demandada Humana Assistência Médica Ltda. (Id 139489044), e indeferimento de tutela de urgência.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA CONTROVÉRSIA A autora pediu: justiça gratuita; tutela de urgência para suspensão da cobrança do valor de R$ 1.300,98, correspondente a nova mensalidade de plano de saúde que afirma não ter sido comunicada previamente e que entende abusivo; declaração de nulidade dos índices indicados pelas requeridas, com limitação dos índices de reajustes aplicados a contrato particulares autorizados pela ANS no aumento das mensalidades; declaração de nulidade de reajuste do plano odontológico, que não tem previsão contratual; pagamento de R$ 1.097,32 correspondentes à repetição de indébito sobre a mensalidade paga a maior em outubro/2024; condenação ao pagamento dos valores acima do limite aplicado e ao pagamento de R$ 5.000,00 em compensação por danos morais.

Alegou que é beneficiária de plano de saúde Premium II com Obst. Qp Ap, das demandadas, que em 12/09/2024 foi notificada acerca de novo valor de mensalidade, a qual passaria a ser de R$ 765,28, contudo o boleto com vencimento em 10/2024 fiu de R$ 1.300,98; que não houve aviso prévio de um reajuste próximo a 100%; que depois, ao procurar a ré, foi informada da existência de reajuste anual, no índice de 70%; que o contrato contém cláusula pelo não reajuste de plano odontológico, contudo este foi reajustado em 4,23%.

Qualicorp suscitou preliminar de incompetência, por complexidade da causa e necessidade de perícia e de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o contrato em questão é coletivo por adesão e não se submete aos índices divulgados pela ANS referentes a reajustes de contratos individuais, pugnando pela validade dos reajustes por faixa etária e anual aplicados, sustentando que houve prévia comunicação dos índices de reajustes, impossibilidade de ressarcimento de valores pagos e ausência de dano moral.

Humanas ofertou contestação, contudo, como revel, esta é desprezada. 2.2. DAS PRELIMINARES 2.2.1. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL, POR COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE PERÍCIA Este feito desafia sua extinção sem resolução de mérito, tendo em vista que a controvérsia do caso concerne a questionamento sobre a legalidade de reajustes efetuados no plano de saúde, aplicados em virtude de mudança de faixa etária e de anualidade.

Sobre o tema, o STJ já pacificou entendimento de que os índices de reajustes divulgados pela ANS destinam-se apenas a planos de saúde individuais, não se aplicando ou servindo de parâmetro para planos de saúde coletivo, como o do caso em tela. Neste sentido, os seguintes julgados do STJ (grifo nosso): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE. ABUSIVIDADE.

REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PERCENTUAL. ÍNDICES ANS. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

1. A revisão da matéria referente ao reconhecimento de abusividade da cláusula contratual que prevê o reajuste demanda a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, (óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ).

2. A constatação de abusividade não importa na anulação da respectiva cláusula do contrato, devendo haver, nesse caso, a readequação do reajuste a parâmetros mais justos, a fim de preservar o equilíbrio contratual.

3. No caso, incontroverso que se trata de contrato coletivo, não se podendo aplicar os índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS por estarem previstos para os planos de saúde individuais.

4. Possível a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual por meio de cálculos atuariais.

5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.039.852/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. REAJUSTE. SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. CONSTATADA. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES. ANS. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA.

1. A constatação de abusividade não importa na anulação da respectiva cláusula do contrato, devendo haver, nesse caso, a readequação do reajuste a parâmetros mais justos, a fim de preservar o equilíbrio contratual.

2. Tratando-se de contrato coletivo não se pode aplicar os índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - por estarem previstos aos planos de saúde individuais. Assim, é possível a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual por meio de cálculos atuariais.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.069.984/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E POR VARIAÇÃO DE CUSTOS (VCMH). CONTRATO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA ALCANCE DO ÍNDICE DE REAJUSTE PRETENDIDO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS.

SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DA ANS. NÃO CABIMENTO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 309/2012. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É lícita a cláusula de contratos de plano de saúde coletivo que estabelece reajuste em razão da variação de custos ou do aumento da sinistralidade, devendo o magistrado, diante do caso concreto, verificar eventual abusividade do reajuste efetivamente aplicado.

2. O reajuste anual de planos coletivos não está vinculado aos índices definidos pela ANS, cabendo à referida agência apenas monitorar, naqueles casos, a evolução dos preços praticados no mercado a fim de prevenir abusos.

3. Reconhecida pelo tribunal de origem, com base na análise do contrato de plano de saúde e das provas, a abusividade do percentual aplicado para reajuste pela variação de custos ou pelo aumento da sinistralidade, a revisão da questão em recurso especial é inviável por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

4. É reconhecida a vulnerabilidade dos contratos coletivos com menos de 30 beneficiários, devendo a operadora do plano de saúde formar um agrupamento com todos esses contratos para o cálculo do percentual de reajuste que será aplicado (Resolução Normativa ANS n. 309/2012).

5. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.142.615/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Com isso, constata-se que a situação em apreço requer, imprescindivelmente, a realização de perícia técnica contábil para apurar eventual quantum devido, o que envolve prova e cálculo de sinistralidade, efeitos inflacionários, cambiais e de juros; inadimplemento e de equilíbrio atuarial, o que inviabiliza a apreciação da matéria por este Juízo, na medida em que não possui competência para dirimir questões complexas, devendo a demanda ser formulada perante a Justiça Comum, para que, sob o manto da ampla cognição plena e exauriente, possa o Juiz dispor de todos os meios necessários para assegurar a realização da prova mais idônea, observado o devido processo legal.

A respeito, calha rememorar o Enunciado Cível nº 54, do FONAJE: ENUNCIADO

54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Assim, prejudicada a apreciação de mérito das pretensões autorais, inclusive quanto à suposta nulidade de reajuste de plano odontológico, precisamente no trecho final do item contratual 18, uma vez que apesar de contrato mencionar que não haverá reajustes deste, este não é gratuito, à luz dos itens contratuais 10 e 17, sendo que este serviço compõe o valor mensal dos benefícios, sendo uma única mensalidade paga pela autora, tanto pelos benefícios do plano de saúde, como do plano odontológico.

Prejudicado, também, apreciação de eventual responsabilidade civil por dano moral, cujo reconhecimento depende da prova de abusividade ou ilicitude praticada pela quando da aplicação dos reajustes questionados.

3.

DISPOSITIVO

Do exposto, com supedâneo no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, bem como do Enunciado Cível nº 54, do FONAJE, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, quanto aos pedidos da inicial, por incompetência material dos juizados especiais, em razão da complexidade da causa demandar produção de prova pericial. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Concedo justiça gratuita a autora, na forma solicitada e nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Publicado e registrado no sistema. Intimem-se, observando-se os efeitos da revelia quanto a demandada Humana Assistência Médica Ltda. São Luís, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito.

9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Rua Auxiliar II, n° 33, 1º Andar - Bairro Cohajap – CEP: 65.072-790, São Luís (MA) - Fone: (98) 999811648(Whatsapp) - 2055-2846 -E-MAIL: [email protected] 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802356-97.2024.8.10.0014 DEMANDANTE: ERICA MARIA DA SILVA Advogado do(a) DEMANDANTE: RAIMUNDO ERRE RODRIGUES NETO - MA10599 DEMANDADO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros

DESPACHO

Na petição juntada no id id 138889320, a parte autora solicita a realização de audiência por meio de videoconferência. Sobre o assunto dispõe a portaria n° 01 do Tribunal de Justiça do Maranhão que, as audiências e sessões designadas pelos magistrados de primeiro grau deverão, ocorrer, obrigatoriamente, na forma presencial. No §1° da referida resolução consta a informação de que só poderão ser realizada de forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no parágrafo 1°, bem como, nos incisos I a IV do parágrafo 2° do artigo 185 do CPP, cabendo ao magistrado ou à magistrada responsável decidir pela conveniência de sua realização de modo presencial.

Da análise da referida resolução se conclui que a audiência via de regra deverá ocorrer de forma presencial, podendo ser alterada para videoconferência, a pedido da parte, cabendo ao magistrado responsável pelo ato decidir pela conveniência da forma de sua realização. Na hipótese em tela, não há prova de impossibilidade do reclamante comparecer de forma presencial. E seu patrono não justificou sua ausência física com documentos comprobatórios.

Nesse sentido, indefiro o pedido de realização de audiência por meio de videoconferência formulado pela parte autora( id 138889320).

Intime-se a parte autora deste despacho, com urgência. São Luís/MA, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0802356-97.2024.8.10.0014 DEMANDANTE: ERICA MARIA DA SILVA Advogado do(a) DEMANDANTE: RAIMUNDO ERRE RODRIGUES NETO - MA10599 DEMANDADO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO ERRE RODRIGUES NETO (OAB 10599-MA), da

DECISÃO de ID nº 133171819, proferida por este Juízo a seguir transcrita:

DECISÃO. Cuida-se de reclamação cível proposta por ERICA MARIA DA SILVA em face de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e outros. Alega a reclamante ter contrato de prestação de serviços de assistência à saúde, na categoria coletivo adesão (PREMIUM II COM OBST QP AP), desde 01/03/2023 com a reclamada, pagando inicialmente o valor de R$ 548,62, e em meados de setembro de 2023, o plano teve reajuste passando a pagar até o mês de setembro de 2024 a quantia mensal de R$ 657,74.

Em 12/09/2024, a autora foi notificada via e-mail acerca da aplicação de reajuste e que o novo valor da mensalidade seria de R$ 765,28. Entretanto, no mês de setembro/2024 foi surpreendida com a emissão de um boleto bancário com vencimento em 07/10/2024, cobrando uma mensalidade no valor de R$ 1.300,98 (Mil Trezentos Reais e Noventa e oito centavos) indicando um aumento percentual de quase 100% (cem por cento) a título de reajuste.

Assim, requer a concessão de antecipação de tutela de urgência para que haja a suspensão da cobrança no valor questionado pela reclamante e não comunicado no importe de R$ 1.300,98 (mil Trezentos Reais e Noventa e oito centavos) nos meses subsequentes, limitando a cobrança dentro da previsão legal e contratual, bem como para que seja os requerido proibidos de realizarem o cancelamento da cobertura da autora até o julgamento do mérito, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) a ser revertida para a autora, considerando a possibilidade de reversão da tutela.

Era o que cumpria relatar.

Decido. Com efeito, a concessão de tutela antecipada é medida de exceção, cabível somente quando da concorrência de alguns elementos, como a probabilidade do direito e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo. No caso ora analisado, não vislumbro, ao menos em conjunto, a configuração de tais pressupostos, porquanto, os documentos acostados aos autos, não são suficientes para comprovar a alegação constante na inicial de que o reajuste do plano de saúde da reclamante é abusivo ou outra falha na prestação do serviço da reclamada.

Portanto, os elementos de prova, até o momento, constituídos não se revelam suficientes para se aferir a probabilidade do direito alegado, razão pela qual não merece ser acolhido o pedido de liminar, havendo necessidade de dilação probatória para melhor compreensão dos fatos. Desse modo, considerando ausentes os requisitos da plausibilidade do direito e do perigo de alargamento do dano se obtida no provimento definitivo, INDEFIRO a tutela pretendida.

Intime-se a parte autora do teor desta decisão. Cite-se e intimem-se as partes da audiência de conciliação, instrução e julgamento. São Luís, data do sistema Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito. Procedo ainda a INTIMAÇÃO da audiência UNA - conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 28/01/2025 09:00h, na sala 1a. Sala de Audiências do 9º Juizado de São Luis, a ser realizada de forma presencial na sede deste Juizado, localizado na Rua Auxiliar II, n° 33, 1º Andar - Bairro Cohajap – CEP: 65.072-790, São Luís (MA).

Advertência: Fica advertida a parte Autora que a ausência injustificada a qualquer das audiências ensejará a extinção do Processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95). Em caso de dúvida acerca da realização da audiência, entrar em contato pelo telefone (98) 999811648. São Luís/MA, aos 29 de outubro de 2024. LIANA KERLLY SOUSA AMORIM Servidor Judicial