Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatário
- ROSEANE ANDRADE DA SILVA
- Advogado
- PAULO ERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 17135/MA)
COMARCA DE BALSAS Juizado Especial Cível e Criminal Processo n. 0802362-59.2025.8.10.0147 Assunto: [Agência e Distribuição, Perdas e Danos] Classe: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) Autor: ROSEANE ANDRADE DA SILVA Réu: VICTOR BRUNO CARNEIRO DA SILVA
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Consta dos autos a satisfação integral da obrigação, inexistindo controvérsia remanescente quanto ao crédito executado. A satisfação da obrigação constitui causa de extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, aplicável ao procedimento dos Juizados Especiais por força dos arts. 52 e 53 da Lei n. 9.099/95.
A extinção deverá ser declarada por sentença, conforme o art. 925 do CPC. DECLARO satisfeita a obrigação e EXTINGO o procedimento executivo, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Havendo quantia depositada judicialmente e disponível em favor da parte exequente e da executada, EXPEÇAM ALVARÁ para levantamento do respectivo valor, observados os dados bancários informados nos autos. INTIME-SE o executado para indicar em 5 dias dados bancários para levantamento de valores.
Sem honorários de sucumbência nesta fase, observada, quanto às custas da execução, a disciplina específica do art. 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. INTIMEM-SE. Cumpridas as providências, BAIXEM-SE. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.