0802373-51.2025.8.10.0127

PROCESSO: 0802373-51.2025.8.10.0127

AUTOR: LUIS AUGUSTO PINTO Advogado do(a)

AUTOR: LUIS ANTONIO MATHEUS - SP238250

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DESPACHO(...)Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica no prazo de 15(quinze) dias. Posteriormente, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem de forma clara e precisa as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicar outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

Deixo de designar a audiência de conciliação nos moldes do art. 334, caput do CPC, por se tratar de hipótese em que não se admite autocomposição (§ 4º, inc. II do CPC). Serve o presente como MANDADO.

Intime-se. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0802373-51.2025.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LUIS AUGUSTO PINTO Advogado do(a) AUTOR: LUIS ANTONIO MATHEUS - SP238250 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por LUIS AUGUSTO PINTO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Da leitura dos autos, observo que a parte requerente é residente e domiciliada na capital deste Estado, conforme se verifica pelos documentos acostados na inicial. Entrementes, constato que, de fato, houve equívoco da parta autora, no momento de cadastramento da petição inicial junto ao sistema PJE, tendo direcionado a presente ação à Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão, quando, na verdade, seria à Comarca da Ilha de São Luís/MA.

Ante o exposto, declino da competência para julgamento do presente feito e determino a remessa dos autos para a Comarca da Ilha de São Luís/MA.

Intime-se.

Cumpra-se, independentemente de preclusão, em razão do erro na distribuição. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito