0802374-72.2025.8.10.0115

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ROSÁRIO 2ª VARA CLASSE/ASSUNTO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) / [Nomeação] PROCESSO Nº 0802374-72.2025.8.10.0115 PARTE REQUERENTE: ANA PAULA PEREIRA DA SILVA PARTE REQUERIDA: NAIZA SANTOS MARCOS D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória proposta por ANA PAULA FERREIRA DA SILVA em desfavor de NAIZA SANTOS MARCOS. A Requerente alega ser filha socioafetiva da requerida, a qual possui 87 (oitenta e sete) anos e está acolhida na Casa dos Idosos da comarca, por fim, manifesta o propósito de assumir a guarda e restabelecer o convívio familiar, visando retirar a Requerida da instituição e tê-la sob sua responsabilidade e moradia.

Assim, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja deferida a curatela provisória em seu favor, nos termos da exordial, nomeando-o para que exerça o múnus almejado, com a consequente intimação para que preste o compromisso legal. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual opinou pelo indeferimento do pedido liminar de curatela provisória, considerando que a incapacidade civil da interditanda não ficou demonstrada, ademais, notícia que tem conhecimento de que a idosa foi abrigada na Casa de Proteção do Idoso por não possuir amparo familiar, dessa forma requer a realização de relatório sociofamiliar e médico em relação a requerida, bem como a adição no polo passivo da filha Joana Santos.

É o relatório.

Decido. O art. 300, do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, a Lei nº 13.146/2015, estatui que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A nomeação de curador provisório será feita em casos de relevância e urgência, com o escopo de proteger os interesses da pessoa relativamente incapaz, em situação de curatela. No caso dos autos, a relevância e o perigo de dano não se encontram evidenciados, visto que, conforme pontuado pelo órgão ministerial em manifestação, a incapacidade civil da parte demandada de praticar, pessoalmente, os atos de natureza patrimonial e negocial que lhe digam respeito, não resta demonstrada, mesmo em um juízo de cognição sumária.

A medida de abrigamento da requerida na Casa de Proteção do Idoso não demonstra sua incapacidade, mas sim que não havia rede de apoio da Sra. Naiza a fim promover os seus cuidados, conforme noticiado pelo Parquet. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova documental de natureza médica que ateste a incapacidade civil da Requerida. O mero desejo da Requerente de residir com a Requerida é insuficiente e inapto, por si só, a fundamentar o pleito de interdição, exigindo-se a comprovação cabal dos requisitos legais para tal medida extrema Logo, entende-se que, nessa fase processual, não restou demonstrada a probabilidade do direito pela autora.

Com efeito, fica prejudicada a análise quanto à situação emergencial que justifique o perigo na demora.

Diante do exposto, ACOLHO a manifestação ministerial retro (ID 161428463) e INDEFIRO o pedido liminar formulado na petição inicial.

Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar laudo médico da parte requerida, bem como para que qualifique a Sra. Joana Santos, a fim de possibilitar sua inclusão no polo passivo da ação. DÊ-se ciência da presente decisão ao Ministério Público Estadual.

Intime-se.

Cumpra-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara