0802376-35.2021.8.10.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 3a Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar Fórum Lauro de Berredo Martins - Av. Gonçalves Dias, s/n - Centro, São José de Ribamar - MA CEP: 65.110-000 Webmail: [email protected] Fone: 98 3224-7313 EDITAL DE PUBLICIDADE COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Excelentíssimo Doutor JOAO FRANCISCO GONCALVES ROCHA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, na forma da Lei, etc...

FAZ SABER a todos que a este edital virem ou dele conhecimento tiverem, incluindo eventuais herdeiros e/ou interessados incertos ou desconhecidos, nos termos do art. 259, inciso III do CPC, que tramita na 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís, os autos da Ação de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO E DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM", protocolada sob o n° 0802376-35.2021.8.10.0001 aos 18/02/2021 10:10:46, em que MARIA CLEONICE RODRIGUES MUNIZ, movia em face do reconhecimento de união estável com o "De Cujus" GLICERIO LIMA DE OLIVEIRA e sendo a requerente MARIA CLEONICE RODRIGUES MUNIZ atualmente falecida é expedido o presente edital para chamamento de eventuais herdeiros e/ou interessados incertos ou desconhecidos da mesma, na forma da lei, para que chegue ao conhecimento de todos e ignorância no futuro não possam alegar, o qual será publicado na forma da lei e afixado em local próprio, na sede deste Juízo, no lugar de costume da 3ª Vara Cível, pelo prazo de 20 (vinte) dias.

Dado e passado nesta Secretaria Judicial da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, ao(s) 30 de junho de 2022. Eu, GUMERCINDO ARAUJO SILVA FILHO, Servidor(a) Judiciário(a) digitei. Dr. JOAO FRANCISCO GONCALVES ROCHA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 3ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Fórum Des. Lauro de Berredo Martins Av. Gonçalves Dias, s/n - Centro - São José de Ribamar -MA CEP: 65.110- 000 E-mail: [email protected] Fone: 98 3224-7313 EDITAL DE PUBLICIDADE COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Excelentíssimo Doutor JOSCELMO SOUSA GOMES, MMº Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, na forma da Lei, etc...

FAZ SABER a todos que a este edital virem ou dele conhecimento tiverem, incluindo eventuais herdeiros e/ou interessados incertos ou desconhecidos, nos termos do art. 259, inciso III do nCPC, que tramita na 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís, os autos da Ação de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM", protocolada sob o n° 0802376-35.2021.8.10.0001, em 18/02/2021 10:10:46, cuja parte requerente é: MARIA CLEONICE RODRIGUES MUNIZ, em face dos bens deixados pelo(a) "De cujus" GLICERIO LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, em união estável, taxista, inscrito no RG nº 0304844722006-0, falecido em 09/10/2019.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ignorância no futuro não possam alegar, é expedido o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado em local próprio, na sede deste Juízo, no lugar de costume da 3ª Vara Cível, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Dado e passado nesta Secretaria Judicial da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, ao(s) 8 de março de 2021.

Eu, GUMERCINDO ARAUJO SILVA FILHO, Servidor(a) Judiciário(a) digitei. Dr. Joscelmo Sousa Gomes Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 3ª Vara Cível

PROCESSO N.º 0802376-35.2021.8.10.0001 AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADOS: IGOR EMANUEL CASTRO SILVA BASTOS (OAB MA 18503), LIZANDRA EMANUELE CASTRO SILVA BASTOS (OAB MA 18583) E ROMULO EMANUEL CASTRO SILVA BASTOS (OAB MA 11401) REQUERIDOS: SEGREDO DE JUSTIÇA

DECISÃO: M.

C. R. S., devidamente qualificada e representada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, contra M. S. DE O., G. R. DE O. B. e J. S. O., igualmente qualificados no feito. Da leitura da qualificação das partes constantes da exordial de Id n°. 40173559, depreende-se que a autora reside no município de José de Ribamar-MA, enquanto os requeridos M.

S. de O., reside na Rua da Palha, Centro, Lagoa Grande-MA, e G. R. de O. B., reside na Rua 02, Bairro Alto do Turu II, São José de Ribamar-MA, CEP: 65110-000, e J. S. O., reside na Rua Sabia, Vila Valdir Filho, Lago da Pedra – MA.

É o relatório.

DECIDO. Analisando o caderno processual, verifica-se que as partes residem em Municípios diversos onde tramita a demanda, tendo a requerente o domicílio na cidade de São José de Ribamar/MA, enquanto os outros requeridos residem na cidade de Lagoa Grande-MA, São José de Ribamar-MA e Lago da Pedra – MA, conforme se verifica da exordial de Id n°. 40173559, sendo, portanto, aquele Juízo, o competente para o processamento e julgamento da presente demanda.

Cumpre destacar que não se pode pretender que o foro competente para apreciação e julgamento da causa seja diverso daquele onde residem as partes. De outra banda, a LC n.º 158/2013, a qual alterou dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, ao criar a Comarca da Ilha de São Luís, não retirou a competência do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, a teor do art. 10, do referido Códex.

A propósito: Art.